HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante o comando normativo do art. 310, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante deve converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na hipótese de não relaxamento do flagrante e quando não for o caso de liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. A manutenção da prisão em flagrante em desacordo com o preceito do art. 310, do CPP, é ilegal, pois não mais existe a autonomia do flagrante a garantir o cárcere.3 Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005894-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-CRIME TIPIFICADO NO ART.1°, II, II, IV DA LEI 8.137/90 - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007140-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SENTENÇA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que foi concedido ao paciente/impetrante o direito de recorrer em liberdade, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005813-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE ANO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECIÃO UNÂNIME. 1. Constatando-se dos autos que o paciente está preso há mais de ano sem sequer ter sido citado para responder a ação penal, impõe-se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005649-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A fundamentação utilizada pelo magistrado atende ao comando constitucional, vez que a manutenção da custódia se justifica para garantia da ordem pública, notadamente por haver permanecido preso durante toda a primeira fase do procedimento do júri. 2. A decisão que manteve a prisão do paciente por ser proferida em decisão de pronúncia deve obedecer ao comando do art. 413, e parágrafos do CPP, a fim de evitar a eloqüência acusatória. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005708-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA PREJUÍZOS À LIBERDADE DA PACIENTE. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória por não haver sido juntada aos autos. 2. Condições pessoais por si sós não obstam a manutenção da prisão preventiva quando atendidos os requisitos previstos no art. 312, do CPP. 3. Não há prejuízos à liberdade da paciente por não formação da culpa quando o juiz menciona que a instrução já fora concluída. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005413-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, LEP. TRANSFERÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DO PRESO. CONSULTA PRÉVIA AO JUIZO PARA O QUAL SE PRETENDE TRANSFERIR O PRESO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não constitui direito subjetivo do condenado o cumprimento da pena próximo à unidade familiar, condição que depende das condições do local para onde pretende ser transferido, por isso deve se proceder à oitiva da autoridade judiciária do local para onde se pretende o cumprimento da pena. 2. Os documentos anexados aos autos devem oferecer um lastro mínimo de veracidade, legalidade e legitimidade, hipótese esta não vislumbrada nos autos. 3. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2011.0001.004670-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva de quem foge do distrito da culpa para se livrar da responsabilidade penal pelo delito praticado. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005609-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005481-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005240-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que falar em ausência de justa causa para a decretação de medidas protetivas de urgência, bem como em cerceamento do direito de locomoção do paciente, posto que a decisão foi fundamentada na observância das peculiaridades que o caso requer. 2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. (Precedentes do STJ) 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005042-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005166-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DENÚNCIA ? REJEIÇÃO ? EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? ETILÔMETRO ? VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ? DOZE EM DOZE MESES ? NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN ? PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ? AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE ? NULIDADE ? TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ? ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS ? AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA ? JUSTA CAUSA ? INEXISTÊNCIA ? MATERIALIDADE ? COMPROVAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? AÇÃO PENAL ? INSTAURAÇÃO ? INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ? INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005383-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005387-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – JUSTIFICATIVA – POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA – MEDIDA CAUTELAR – IMPOSIÇÃO – ADEQUABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES – ENFERMIDADE GRAVE – HIV – TRATAMENTO ADEQUADO – NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente está embasada unicamente na possibilidade de evadir-se ele do distrito da culpa. 2. Além de o paciente ser réu primário e com bons antecedentes, a imposição de medida cautelar é decisão mais adequada ao fim pretendido, podendo, em caso de descumprimento, ser convertida em prisão. 3. Ademais, o paciente é portador do vírus HIV, mostrando-se necessário receber tratamento adequado, somente devendo ser levado ao ambiente prisional se mostrar-se tal medida totalmente imprescindível. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005241-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIIDIO TENTADO- PRONUNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO NA FORMA TENTADA PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE -QUALIFICADORA EVIDENCIADA - INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATRIALIDADE DELITIVAS - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia não configura juízo condenatório preliminar, e sim, um juízo de admissibilidade por parte da acusação. Via de consequência, e em face da prevalência do princípio do in dúbio pro societate nesta fase processual, a dúvida quanto à autoria obsta a impronúncia; 2. No caso, a materialidade e os indícios de autoria restaram identificados no acervo probatório acostado aos autos. 3. Destaque-se que, na fase de pronúncia, somente se permite a exclusão das qualificadoras consideradas aberrantes, divergentes da prova dos autos, o que não se afigura ao caso em comento, razão por que deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, tendo em vista o estado de embriaguez em que o acusado se encontrava não um fato privilegiado, mas uma circunstância agravante à pena do réu, conforme descreve o art.61, inciso II, alínea “l”, do Código Penal. 4.Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004864-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – SITUAÇÃO SIMILAR AO CORRÉU – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo dúvida que o paciente se encontra em similitude fático processual com o corréu, a concessão da ordem é medida que se impõe na dicção do art. 580, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003168-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A preliminar arguida pelo Promotor de Justiça não prospera, pois o presente recurso é tempestivo, vez que foi interposto no prazo de 5 (cinco) dias (art.586, CPP), conforme certidão de fls. 164-v. De mais a mais, a intimação da sentença não chegou a se perfazer, de modo a deflagrar o prazo recursal, pois não há certidão precisa da data da intimação do advogado do réu, nem da intimação pessoal deste. 2. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 3. A sentença de pronúncia não deve adentrar no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dessa forma, não há como se aferir se o acusado desistiu ou não voluntariamente, matéria que será apreciada pelo Conselho de Sentença. 4. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 5. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006983-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRELIMINARMENTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA INQUIRIDA POR PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que, às fls. 87, foi expedida Carta Precatória ao Juiz de Direito de São Raimundo Nonato/PI a fim de que procedesse a intimação da testemunha de defesa Edmilson de Jesus Dias, bem como a sua inquirição. Ocorre que, tanto da expedição da Carta Precatória, quanto da data designada pelo juízo deprecado para realização do ato, a defesa não foi intimada, ferindo de morte o princípio da ampla defesa. Dessa forma, acolhe-se a preliminar suscitada para anular o processo nº 0000211-19.2006.8.18.0044 a partir da inquirição da testemunha Edmilson de Jesus Dias (fls. 95/96) e os atos decisórios posteriores, devendo ser reaberta a instrução a partir de então, observando a necessidade de intimação da defesa da data designada pelo juízo deprecado para a realização da audiência para inquirição da testemunha. 2. Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para oitiva da testemunha inquirida por precatória, em desconformidade com o Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000607-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO DELITUOSO. SUPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O ACUSADO SE RESTABELEÇA. ORDEM INDEFERIDA. 1- É cediço que o incidente de insanidade mental, apesar de suspender o andamento do processo, não suspende o prazo prescricional. Diante disso, verifica-se que, como o crime imputado ao acusado tem pena máxima, em abstrato, de 30 (trinta) anos de reclusão, ele prescreveria em 20 anos. Contudo, observa-se que ao tempo do fato o paciente era maior de 18 e menor de 21 anos, o que vem a reduzir pela metade o prazo prescricional, passando este a ser de 10 anos. Como o referido prazo deve começar a partir da última causa interruptiva, ou seja, a partir da decisão de pronúncia, e como esta é datada de 02/08/02, o aludido crime irá prescrever em 02/08/12, não havendo que se falar, por enquanto, em extinção de punibilidade pela prescrição. 2- Verifica-se que o paciente foi pronunciado em 02/08/02 e, logo após, foi requerido pela defesa exame de insanidade mental, o que foi deferido e constatado pelos peritos que o mesmo era portador de doença mental relativa à Síndrome de Gânser, mas que era imputável ao tempo do fato, assim, o juiz a quo suspendeu o processo, enquanto o paciente se encontrar acometido da referida doença, só retomando, o processo, o seu curso normal, quando o acusado se restabelecer, conforme art. 152, §1º e §2º, do CPP. 3- Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005723-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )