HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constata-se que o Juiz impetrado, ao decretar a prisão do paciente, baseou-se na possibilidade de reiteração delitiva. 2. Ocorre que a impetrante juntou aos autos fichas de acompanhamento processual, às fls. 25/29, comprovando, efetivamente, que o paciente respondia por outros dois processos (nº 203482008 – furto, nº 56022008- roubo), mas que foi absolvido em ambos. 3. Dessa forma, não há como manter a prisão preventiva do paciente que levou em consideração antecedentes nos quais já foi absolvido. 4. No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, não se permite a revogação do status libertatis quando não demonstrados de forma concreta a presença dos requisitos autorizadores da prisão, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006085-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Diante da gravidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 2. A vedação da concessão de liberdade provisória, nos crimes de tráfico de drogas, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 3. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005824-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003646-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Revista a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao delito de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), praticado em concurso material com o crime previsto no art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão), não merece prosperar a decisão também na parte que declina da competência, tendo em vista a conexão entre os crimes, conforme o previsto no art. 76 e ss., do CPP, que impõe a unidade de processo e julgamento. 4. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005282-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual atraso na formação da culpa resta suplantado quando a autoridade tida por coatora menciona que a instrução estava designada para 18/11/2011. 2. Evidenciado dos autos que a custódia do paciente deve ser mantida por ser usuário de drogas que investe contra a própria mãe, ameaçando-a para adquirir dinheiro para sustentar o vício. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004915-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não contém fundamentação genérica a decisão que decreta a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, quando se evidencia ameaça feita aos familiares da vítima, bem assim verificado que os réus evadiram-se do local somente sendo localizados após a decretação da preventiva. 2. Não que se falar em excesso de prazo quando, no momento da impetração, a instrução já se encontrava encerrada com a pronúncia do paciente, que interpôs recurso em sentido estrito simultaneamente com o writ. 3. Ordem denegada, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006287-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DECISÃO VAGA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que manteve a prisão do recorrente, embora concisa, atende ao comando constitucional, pois encontra fundamento na ordem pública., no modus operandi com que os delitos foram praticados e no fato do réu haver permanecido preso durante a instrução. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, na qual o magistrado verifica a materialidade do delito e os indícios de sua autoria e encaminha o acusado para submissão a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3. Não há que se falar em insuficiência de prova para condenação, vez que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Não havendo provas nos autos de que a aquisição da arma de fogo teve por objetivo o cometimento do crime doloso deve a questão ser submetida à Corte Popular. 5. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005470-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

DENÚNCIA. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 214, C/C ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA. OBDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É de ser recebida a denúncia apresentada contra o acusado quando esta descreve crimes em tese e há indícios de autoria, já que nessa fase vigora o Princípio do in dubio pro societate e eventual dúvida quanto à autoria e materialidade, merecem ser melhor analisadas na instrução processual. Decisão Unânime. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.003613-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 33, L. 11.343/06. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de liberdade provisória nos crimes de tráfico, pois este é inafiançável a teor do art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 44, da L. 11.343/06, veda a concessão de liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas, cuja prisão em flagrante dispensa fundamentação exaustiva. Precedentes STF e STJ. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006059-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALI-DADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LE-GAIS PARA A PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência da materialidade delituosa e de indícios suficientes de autoria do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra op-ção a não ser pronunciar o recorrente, le-vando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido, mas ao qual se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.000097-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO ANUAL REALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 206/06 DO CONTRAN. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para a caracterização do crime de Embriaguez ao volante é prescindível a realização do exame etilômetro ou exame de sangue, apto a configurar a concentração de álcool por litro de sangue, podendo ser comprovada por outros meios de prova. 2 – Comprovada a regularidade da verificação períodica anual realizada pelo INMETRO do medidor de alcoolemia, nos termos da Resolução 206/06 do CONTRAN . 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003892-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada para o dia 29/09/2011, não ocorreu em virtude da ausência do representante do Ministério Público. Nova data ainda aguarda o retorno deste das férias. 2. Embora os prazos não sejam peremptórios, neste caso, observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. Presos desde o dia 17 de abril de 2011, com defesa preliminar exibida há 4 (quatro) meses (dia 28/07/2011), os pacientes não têm data prevista para instrução e julgamento. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005355-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLAGRANTE REALIZADO COM VÍCIOS. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ERRO DE TIPO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA. 1. Quanto à prisão em flagrante ter sido realizada com vícios, esta tese resta superada, tendo em vista que a prisão fora convertida em preventiva, não havendo mais que se falar em ilegalidade da prisão. Precedente deste Tribunal. 2. Em relação ao alegado erro de tipo, pois o paciente teria mantido relação sexual com a vítima pensado que a mesma era maior de 18 anos, percebe-se que esta tese exige o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ordem indeferida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005748-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

REEXAME NECESSÁRIO. FURTO SIMPLES. 1. REMESSA NECESSÁRIA DO ART. 574 DO CPP. RECEPCIONADA PELA CF/88. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante parte da doutrina ter acoimado o recurso de ofício em matéria penal de incompatível com a nova ordem constitucional, a remessa necessária, prevista no art. 574 do CPP, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do STF e STJ. 2. O art. 313, I, do CPP, que é o que interessa no caso dos autos, admitia a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com as modificações trazidas pela Lei 12. 403/11, só cabe prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, observo que a pena máxima do crime em questão é de 04 (quatro) anos, consoante o art. 155, caput, do Código Penal, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva. 3. Recurso improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.005212-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

REEXAME NECESSÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. REMESSA NECESSÁRIA DO ART. 574 DO CPP. RECEPCIONADA PELA CF/88. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante parte da doutrina ter acoimado o recurso de ofício em matéria penal de incompatível com a nova ordem constitucional, a remessa necessária, prevista no art. 574 do CPP, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do STF e STJ. 2. O art. 313, do CPP, que foi substancialmente modificado pela Lei 12.403, em seu inciso I, que é o que interessa no caso dos autos, era admitida a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão, agora somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, observo que a pena máxima do crime em questão é de 04 (quatro) anos, consoante o art. 14 da Lei 10.826/03, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva. 3. Recurso improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.005223-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO ANUAL REALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 206/06 DO CONTRAN. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Para a caracterização do crime de Embriaguez ao volante é prescindível a realização do exame etilômetro ou exame de sangue, apto a configurar a concentração de álcool por litro de sangue, uma vez que o fato delituoso pode ser comprovado por outros meios de prova. 2 – Comprovada a regularidade da verificação períodica anual realizada pelo INMETRO do medidor de alcoolemia, nos termos da Resolução 206/06 do CONTRAN . 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003887-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A expedição de Carta Precatória demonstra a complexidade do feito e justifica eventual dilação dos prazos processuais, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo, até porque o feito vem se desenvolvendo dentro dos limites da razoabilidade. 2. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005623-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado pelo auto de prisão em flagrante a materialidade e os indícios de autoria dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e lavagem de dinheiro, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a que se ache submetido o paciente, porquanto é vedada a concessão de liberdade provisória a teor do art. 44, da Lei n.º 11.343/06. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005822-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO APRECIOU A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Rejeitam-se os embargos declaratórios, demonstrado inexistir qualquer omissão, nos moldes do art. 619, CPP, sobretudo, quando o embargante alega a inconstitucionalidade de dispositivo legal que se encontra vigente, não tendo defendido sua tese antes do julgamento embargado. Embargos rejeitados. Decisão Unânime. (TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.002892-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – DEMORA INJUSTIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Resta configurado constrangimento ilegal quando o representante do Parquet Estadual ultrapassa, em muito, o qüinqüídio legal estabelecido no art. 46 do Código de Processo Penal para o oferecimento da denúncia. 2. Ordem concedida, inclusive em consonância com o parecer verbal do d. procurador de justiça presente à sessão, para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005530-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )