APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE MÁ QUALIDADE E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ROBORAR A PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). TENCIONADO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESEMBOLSADO COM A CONTRATAÇÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. APROVEITAMENTO DA PARCELA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083844-8, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, EM AUTDOORS, POR ÓRGÃO DE IMPRENSA, DE UMA CAPA DE UM PERIÓDICO IMPRESSO SEU, CUJA CIRCULAÇÃO É ANTERIOR E TROUXE UMA CRÍTICA AO GOVERNO MUNICIPAL COM A IMAGEM DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA PESSOAL, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO NA EDIÇÃO DO PERIÓDICO SEMANAL. TEOR DA MATÉRIA SEQUER IMPUGNADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DO AUTOR, A QUAL FOI UTILIZADA DESPIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS PUBLICITÁRIOS. HOMEM PÚBLICO, NACIONALMENTE CONHECIDO. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Não há falar em indenização por dano moral se o órgão de imprensa, mesmo para fins publicitários, estampa em autdoors uma capa anterior de um periódico impresso seu na qual há reportagem, crítica ao governo e a imagem do seu respectivo Prefeito, pois o homem público está sujeito a exposição pública e esta, despida de conotação ultrajante dolosa, não passa de mero dissabor. Ademais, em tal caso, se fosse devida alguma reparação em virtude do uso publicitário da imagem desautorizada, seria ela a título de dano material, que não se confunde com o abalo anímico, que protege os direitos de personalidade, e não o patrimônio. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067779-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, EM AUTDOORS, POR ÓRGÃO DE IMPRENSA, DE UMA CAPA DE UM PERIÓDICO IMPRESSO SEU, CUJA CIRCULAÇÃO É ANTERIOR E TROUXE UMA CRÍTICA AO GOVERNO MUNICIPAL COM A IMAGEM DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA PESSOAL, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO NA EDIÇÃO DO PERIÓDICO SEMANAL. TEOR DA MATÉRIA SEQUER IMPUGNADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DO AUTOR, A QUAL FOI UTILIZADA DESPIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS PUBLICITÁRIOS. HOMEM PÚBLICO, NACIONALMENTE CONHECIDO. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Não há falar em indenização por dano moral se o órgão de imprensa, mesmo para fins publicitários, estampa em autdoors uma capa anterior de um periódico impresso seu na qual há reportagem, crítica ao governo e a imagem do seu respectivo Prefeito, pois o homem público está sujeito a exposição pública e esta, despida de conotação ultrajante dolosa, não passa de mero dissabor. Ademais, em tal caso, se fosse devida alguma reparação em virtude do uso publicitário da imagem desautorizada, seria ela a título de dano material, que não se confunde com o abalo anímico, que protege os direitos de personalidade, e não o patrimônio. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067778-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. B) INSURGÊNCIAS EM COMUM SOBRE GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVIU A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS NA MATÉRIA, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DOS RECLAMOS NESTE ASPECTO. ALIMENTOS. TENCIONADA MITIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE E MANUTENÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR PELO ALIMENTÁRIO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DO FILHO, DE DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO DE AMBOS OS GENITORES. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032459-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090769-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. DECISÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 19, DA CF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003889-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - INUNDAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO NÃO CONTRATADO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 1.2 INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - 1.3 CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.1 Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 1.2 No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 1.3 Não havendo dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005190-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM O IMÓVEL INVADIDO PELOS RÉUS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, como a perda da posse (art. 927 do CPC). Assim, se da análise do conjunto probatório tais requisitos não forem demonstrados, torna-se inviável a concessão do pleito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026834-4, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA OS INFANTES PERPETRADAS PELO GENITOR. LONGO HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA. SITUAÇÕES COM GRANDE REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DOS MENORES. ATITUDE CONIVENTE DA GENITORA QUE, APESAR DO COMPORTAMENTO DAQUELE, NÃO ACEITA O SEU AFASTAMENTO DO LAR. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO SITUACIONAL FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DOS DEVERES DE GUARDA E DE EDUCAÇÃO DOS MENORES, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II, III E IV, DO CC, E 22 E 24 DO ECA, QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Demonstrada a negligência com deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, em processo no qual seja assegurado o contraditório, e com pareceres técnicos baseados em estudo psicossocial, a perda da guarda é medida que se impõe, a fim de se preservar a integridade da criança (ECA, art. 23, CC, art. 1.638). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005566-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETERMINADA A REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO LOCAL DO REGISTRO DE HABILITAÇÃO. EQUÍVOCO DA AUTORIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CNH DO IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088865-8, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092802-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM COMARCA DIVERSA. LEILÃO. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE, DE OFÍCIO, NULIFICA A ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. PROVAS DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO ATO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CASSADA. Sendo incontroverso que o patrono da parte executada esteve presente ao leilão realizado, cujo resultado foi positivo, tem direito e razão o arrematante - na condição de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC) -, de postular a cassação do interlocutório que declarou a nulidade da arrematação pelo ferimento ao art. 687, § 5º, do CPC, já que foi suprida a finalidade da intimação e inexistiu o prejuízo, consoante proclama o art. 244 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085781-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). Estando o participante de benefício de aposentadoria complementar vinculado ao plano de contribuição definida, assim entendido como aquele que leva em consideração a reserva de poupança (total de contribuições vertidas ao plano), os expurgos inflacionários ocorridos entre os anos de 1989 a 1991 lhe são totalmente relevantes, incidindo sobre o valor que recebe de benefício suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091777-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. GENITORES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR. ART. 249 DO ESTATUTO PROTETIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N.º 18/1992 DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O FITO DE OBTER DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 15% DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPORTÂNCIA EXIGÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS POR PARTE DA RÉ. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço, para a caracterizar o interesse de agir basta que a parte demonstre a realização do contrato e a prestação de serviço. Contudo, in casu, há uma peculiaridade, uma vez que no contrato existe uma cláusula específica estabelecendo condição para o cumprimento da obrigação pelo contratante o que induz a necessidade de demonstração pelo credor do implemento da condição. Dessa forma, apesar de ser incontroverso nos autos a existência do contrato e o cumprimento da obrigação pelo Autor, não há interesse de agir, uma vez que não demonstrada a implementação da condição que constituiria em mora o devedor" (Apelação cível n. 2012.077641-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058538-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA LABORAL (PNEUMOCONIOSE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229/STF. DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA GRAVE. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Para fins de reparação civil, mostra-se desnecessária a demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da empregadora após o advento da Lei n. 6.367/76. Configurados os pressupostos de responsabilidade civil (dano, culpa e nexo de causalidade), exsurge o direito de reparação pleiteado. A pensão mensal a ser paga aos filhos menores em razão do falecimento do seu genitor estende-se até os 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos. Para o cônjuge, a pensão mensal deve ser fixada de acordo com a data em que o de cujus atingiria a expectativa de vida média do brasileiro (70 anos). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso, ao abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062311-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM JOINVILLE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ DOS MENORES, PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRADO OFICIANTE QUE, ENTÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A MÃE E OS 3 (TRÊS) FILHOS. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR A PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL É RELATIVA E QUE PREVALECE, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (STJ, CC n. 111.130/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 08.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010690-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005296-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028257-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).