AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR ALMEJADA, DETERMINANDO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM A PARTE AUTORA, CONDICIONADA A REMOÇÃO (LIBERAÇÃO) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERTINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA; A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUITAR O DÉBITO INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.418.593/MS); A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDAS DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REMOÇÃO DO BEM E NECESSIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA LIMINAR E RETOMADA DO BEM PELO DEVEDOR. COGNIÇÃO DAS TEMÁTICAS DESCABIDA, A PRIMEIRA PORQUE DISSOCIADA DA DECISÃO GUERREADA E A SEGUNDA PORQUANTO JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ARGUIÇÕES DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PÁTIO, MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS, OU DE QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE DEPÓSITO DEVEM SER LIMITADAS AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE SE DÁ APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PODE DESCONTAR ALUDIDOS GASTOS DO VALOR DE VENDA DO BEM, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EVENTUAL ISENÇÃO OU LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DAS DESPESAS DE DEPÓSITO, ADEMAIS, QUE DEVE SER BUSCADA EM SEARA PRÓPRIA E CONTRA QUEM DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075402-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À NÃO CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE NADA DISPÔS A RESPEITO DO TEMA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. PARA O CONTRATO ACOSTADO (EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO N. 02.708168.2). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PERCENTAGEM CONTRATADA. 1.2. PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO ÚNICO CONTRATO PRESENTE NO FEITO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NOS DEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO PARA TODOS OS PACTOS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE VISUALIZAR A CONTRATAÇÃO DA TR, ENCARGO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO. 6. MULTA DIÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043278-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO EVIDENCIADA SOB A NOMENCLATURA "TARIFA MENSAL DE COBRANÇA BANCÁRIA". INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VALOR PREDETERMINADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL CONTEMPLA, DENTRE OUTROS, O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUSIVE O PREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.029439-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094079-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072567-9, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017180-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO A DOIS POUPADORES, AFASTANDO-OS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANTO A DOIS POUPADORES, POIS NÃO DOMICILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. DECISÃO REFORMADA. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (Conflito de Competência nº 2013.084968-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 18/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084518-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA LEI POR MEIO DIGITAL - VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI TÃO SOMENTE NO PAÇO MUNICIPAL COMO PREVISTO NA LEGI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A ANULAÇÃO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. "A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entende-se não só o Diário Oficial das entidades públicas, impresso ou pela forma eletrônica pela rede mundial de computadores - Internet, no endereço do órgão público, como, também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 101). Não configura litigância de má-fé a fundada suposição manifestada na petição inicial de que o Município teria feito inscrição em dívida ativa, depois rechaçada em contestação, se isso não chega a produzir qualquer prejuízo a quem quer que seja. Havendo sucumbência recíproca de considerável valor ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, com compensação do montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003412-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL), TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TLFHE) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO (TLL E TLFHE) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - TLP VINCULADA AO ESPAÇO OCUPADO PELO ANÚNCIO - CRITÉRIO ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NESSA PARTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. O fato gerador da taxa de licença e localização (TLL) e da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE) é o contínuo e permanente exercício do poder de polícia da municipalidade e, por isso, é legal e constitucional a sua exigência, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência "sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (STF, RE n. 198.904-1/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão). É ilegal e inconstitucional o dispositivo da lei municipal que estabelece a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento com supedâneo no número de empregados do estabelecimento. "A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município. Contudo, mostra-se inconstitucional a adoção das proporções do anúncio, ou mesmo o número de empregados, como fatores para o cálculo destas taxas" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049234-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado , j. 20-11-2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060338-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL FIRMADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095342-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE MATÉRIA QUE É MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. CÓPIA DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CLÁUSULAS PACTUADAS. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PREFACIAL REJEITADA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088416-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NEGATIVA. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). PRELIMINAR AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NESSE PONTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. InSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO E FOI VENCIDA NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA E DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063707-5, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES. ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. AFIRMAÇÃO DE QUE O ATO SE DEU POR OPÇÃO DOS PAIS, ACATADA PELO COLÉGIO. PROVAS QUE, TODAVIA, CORROBORAM A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. OFERTA DE ENSINO PELA INICIATIVA PRIVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO. CUSTEIO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM ÔNUS AOS PAIS DO ALUNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067789-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS, REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE SEUS DOIS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS NOS AUTOS POR GENITORAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE UM DEMANDADO E DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA EM FACE DE OUTRO. IMPROPRIEDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO POR QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL TAMBÉM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS DOIS FILHOS FACE AO TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DAS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA BEM COMO O RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE INCLUI O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034991-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DESFAVORÁVEL AO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE QUANTO À FORMA DE LIQUIDAÇÃO ESCOLHIDA PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ATOS PRATICADOS QUE CONTRARIAM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé" (STJ, REsp. n. 1.192.678/PR, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26-11-2012). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041410-9, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. PROCEDIMENTO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas demandas que visam ao cumprimento de sentença em ação de adimplemento contratual é desnecessária a realização de liquidação por arbitramento, isso porque, a quantificação do julgado depende da apresentação de cálculos pelo credor (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.037018-0, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, DJe de 11-1-2011). EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA RESERVADO À IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. A exceção de pré-executivade não comporta discussão sobre eventual excesso de execução, uma vez que tal matéria é reservada à impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034295-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088038-4, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque, é naquele que consta o montante integralizado enquanto neste consta somente o capitalizado (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062610-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032663-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PELA CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS A SENTENÇA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RECEBE A PEÇA COMO RECURSO APELATÓRIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE-VARÃO. PETIÇÃO DA CÔNJUGE-VIRAGO. NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MEIO INADEQUADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA A SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. É firme na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em direito de família, onde frequentemente ocorre um abrandamento do formalismo processual, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser buscada em ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil. Ademais, em ação de divórcio consensual, aceita-se a dispensa da formalidade da audiência de ratificação quando, estando a petição de acordo devidamente assinada por ambas as partes e pelo procurador, e havendo manifestação prévia do Ministério Público favorável à homologação, não se verificar prejuízo ao interesse da menor incapaz envolvida, inclusive com a fixação de alimentos em favor dela em considerável quantia (10 salários mínimos). PETITÓRIO DE INCONFORMISMO DA AGRAVADA APRESENTADA, ADEMAIS, APÓS EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. MEDIDA QUE GERA EFEITOS DE IMEDIATO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 158 do CPC). Verificando-se que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, torna-se inadmissível a discussão dos termos antes decididos, por já ter se operado o trânsito em julgado da sentença homologatória. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES À AÇÃO CAUTELAR SUBSIDIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável a análise, em agravo de instrumento interposto no processo principal, das matérias atinentes à medida cautelar. Além disso, com a extinção do feito principal fica, consequentemente, extinto o processo cautelar, tornando prejudicadas as referidas discussões. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE ORIGEM, CONFORME A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072130-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).