PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA DO RÉU – TESE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DENEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME JÁ DECIDIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ÓRGÃO SUPERIOR – ACUSADO RESIDENTE E PRESO FORA DO DISTRITO DA CULPA – RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. À luz da Súmula 64 do STJ, não se pode alegar constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a defesa tenha contribuído para a demora na instrução do processo; 2. Para que obedeça à norma vazada no inciso IX, do artigo 93, da CFRFB/88, não é preciso que o pronunciamento judicial traga vasta fundamentação, mas que esta seja suficiente para demonstrar as razões de decidir; 3. Não é sem fundado temor que, estando o acusado fora do distrito da culpa, exista risco para a aplicação da lei penal, caso haja condenação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004235-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Estão sujeitos à Lei 8666/93 todos os servidores públicos, na ampla acepção do termo, incluídos aí os chefes do Poder Executivo; 2. A dispensa de licitação ou inobservância das formalidades pertinentes, fora das hipóteses legais, tipifica, em tese, o delito do artigo 89 da Lei 8666/93; 3. Impõe-se o recebimento da denúncia quando, como no caso, há indícios não afastados na resposta escrita, da prática dos crimes narrados na exordial; 4. Denúncia recebida. Decisão unânime. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.003555-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES QUE RESPONDEM HÁ VÁRIOS OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE EM CONCRETO DOS IMPETRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de extensão de liberdade provisória não deve ser concedido ao corréu que se encontra em situação pessoal e processual distinta daquele beneficiado pela medida observada no de ter tido participação mais gravosa no crime e encontrar-se respondendo a vários outros processos criminais; 2. Ordem denegada de acordo com parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004575-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DECRETAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. – ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.340/2006 – ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz e prescindem da audiência das partes, conforme a literalidade do artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha; 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por parte do paciente quando as medidas protetivas a ele impostas obedeceu aos critérios legais de admissibilidade, visando tão somente tutelar além da integridade física, a integridade psicológica, moral, patrimonial e sexual da vítima; 3. Ordem que se conhece, mas que se nega provimento em conformidade com parecer do Ministério Público superior; 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004171-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIALÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTs. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDA A CORRÉU POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, o paciente foi condenado nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e negado o direito de interpor eventual recurso em liberdade; 2. Proferida sentença condenatória não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo; 3. Se o paciente respondeu durante todo o processo segregado e não houve alteração fática relevante, impõe-se a manutenção da custódia do paciente, principalmente se no édito condenatório o juiz logrou demonstrar a necessidade da mesma; 4. Ordem que se conhece, mas que se nega provimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004551-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO (QUADRILHA OU BANDO) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO–FEITO PARALISADO – AGUARDANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-ORDEM CONCEDIDA. 1- Paciente preso com feito paralisado no aguardo da citação pessoal dos demais réus. Configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, justifica-se a soltura do paciente. 2 - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004379-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004982-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004802-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 34 DA LEI 9.249/95). PERSISTÊNCIA APENAS DE CRIME DE ESTELIONATO. DISTRIBUIÇÃO GENÉRICA REGULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O pagamento dos tributos antes do recebimento da ação penal extingue a punibilidade de eventual crime tributário (art. 34 da Lei n. 9249/95). Assim, ocorrida, in casu, tal circunstância, não há motivo para que a demanda criminal seja distribuída, por encaminhamento, ao juízo suscitado pelo fato de sê-lo competente para julgar crimes contra a ordem tributária. 2. In casu, porque não ocorreu crime tributário ou porque já extinta sua punibilidade, não há falar em concurso formal. Assim, persistindo apenas o delito de estelionato, este deve ser submetido à distribuição geral. 3. Tendo sido conclusos os autos ao juízo suscitante, após regular distribuição genérica, descortina-se, pois, a sua competência. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. (TJPI | Conflito de competência Nº 2011.0001.002739-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/10/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Verifica-se que o Magistrado de 1º Grau, ao contrário do alegado, razoavelmente fundamentou (fls. 28/30) o decreto prisional na garantia da ordem pública, pois mesmo após a instauração do inquérito policial teria o paciente continuado a perpetrar delitos. 2 - Assim, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3 - Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004681-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como se aferir a veracidade da alegação de que o réu se ausentou da comarca para cuidar de sua saúde, pois inexiste nos autos qualquer documento nesse sentido. 2. O rito célere do habeas corpus não admite dilação probatória e a tese de negativa de autoria depende de análise de elementos durante a instrução. 3. A prisão cautelar se justifica se não só em face do disposto no art. 312, CPP, bem como na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003283-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Leitura cuidadosa dos autos, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde o dia 29/03/2011, ou seja, transcorridos mais de 6(seis) meses, sem que a instrução tenha sido concluída. Consoante informações da autoridade coatora (fls. 34/36), o paciente somente foi denunciado em 23/08/2011, caracterizando constrangimento ilegal à liberdade do paciente, pois ultrapassados mais de 04(quatro) meses da data da prisão em flagrante até a denúncia. 2. Conforme dispõe o art. 54, III, da Lei nº 11.343/06, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. 3. O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e dignidade da pessoa humana. 4. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. No que se refere à alegação de ausência dos motivos da prisão preventiva, resta prejudicada. 6. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004581-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÀO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSADOR PARA NOVAS DILIGÊCIAS 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação de crime de homicídio qualificado para participação de menor importância, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, §2º, inciso III, c/c o artigo 61, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003945-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

AÇÃO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ARTS. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 224, CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIMES. INDICIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Recebe-se a denúncia quando presentes os indícios de autoria e materialidade criminosa, eis que o recebimento é ato que está pautado em juízo de cognição sumária. 2. Denúncia recebida à unanimidade. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.004362-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. GRUPO ARMADO COM INCLINAÇÃO PARA PRÁTICA DELITUOSAS. 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a suposta participação do paciente em organização criminosa especializada para prática de roubos em Agências Bancárias no Estado do Piauí e Maranhão, revelando a alta periculosidade do grupo para o meio social. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004353-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121,§ 2º, I, CP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído se há decisão de Pronúncia, conforme orientação da Súmula n.º 21, STJ. 2. Presença dos pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente. 3. Além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a instrução e aplicação da lei penal, pois o paciente está ameaçando testemunhas 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004291-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM A PRESENÇA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES NÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Numa detida leitura dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º grau, ao pronunciar o acusado, não levou em consideração os depoimentos colhidos pela Representante do Ministério Público, mas sim os colhidos na instrução, cujas cópias repousam às fls. 117/144. Assim, não vislumbra-se nenhum prejuízo ao acusado, não havendo que se falar em nulidade da decisão de pronúncia. Entretanto, levando em consideração que a defesa não estava presente quando foram colhidos tais depoimentos pela Promotora de Justiça, não tendo assim oportunidade de contraditar os declarantes, determina-se o desentranhamento dos termos de declaração de fls. 253/257, tornando-os sem efeito, vez que não foram ratificados em juízo. 2. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso parcialmente provido, somente para acolher em parte a preliminar suscitada, determinando o desentranhamento dos documentos de fls. 253/257, tornando-os sem efeito, mantendo a sentença de pronúncia nos demais termos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000337-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a conclusão da instrução não desfruta da condição de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade para se aferir a ocorrência de eventual excesso de prazo. Ademais, verifica-se que a defesa concorreu para o prolongamento do feito. 2. A decisão que manteve a prisão do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Em consulta ao Sistema Themis, observa-se que o paciente já foi denunciado, citado, já apresentou defesa preliminar e que a audiência de instrução foi marcada para o dia 05/10/2011, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida 4. Quanto à falta de conversão do flagrante em prisão preventiva, a decisão que homologou e manteve a prisão em flagrante foi em 11 de abril de 2011, portanto, anterior a Lei 12.403/11, promulgada em 04 de maio de 2011 entrando em vigor em 04 de julho de 2011, não havendo que se falar em ilegalidade, tendo em vista que, sob a vigência da lei anterior, não se fazia necessária a conversão em prisão em preventiva. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004726-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO –EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005978-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da impetração tendo em vista que o argumento defensivo de ausência de fundamentação da decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente já foi analisado em outros habeas corpus anteriormente julgados, o que evidencia mera reiteração de pedido; 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003939-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )