PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – BENEFÍCIO POSSIBILITADO PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005215-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004399-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – FEITO PARALISADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando evidenciado que a prisão do paciente se estende por tempo que supera a razoável duração do processo, configurado está o constrangimento ilegal reclamado. Justificada a soltura do paciente; 2.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005076-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Supostas nulidades na sentença de pronúncia devem ser questionadas por meio de recurso próprio, como preceitua o art. 581, IV, do Código de Processo Penal, sendo incabível a impetração do writ para tal finalidade. 2. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada, à unanimidad (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005196-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - INDÍCIO DE AUTORIA - INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDÊNCIA - EMBORA CUSTOIDADO HÁ MAIS DE 11 MESES, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA AFASTA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DO RÉU - INCIÊNCIA DA SÚMULA - 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RPOVAS CABAIS QUE PERMITA NESTA FASE PROCESSUAL AFASTAR AS MAJORANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA NEM TAMPOUCO ABOLVER SUMARIAMENTE O RÉU COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI MAIOR. Decisão unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004758-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TESE IMPROCEDENTE – TÍTULO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ACUSADO QUE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PORTE DA ARMA QUANDO SE DIRIGIA PARA PERNOITAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LOCAL DE PRISÃO DO SEGREGADO PROVISÓRIO – MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004851-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – LAUDO PERICIAL E ANEXO FOTOGRÁFICO - INDÍCIOS DE AUTORIA – PROVA TESTEMUNHAL – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – ALEGAÇÃO DE LÉGITIMA DEFESA - ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio, a pronúncia do acusado é medida que se impõe; 2. Por disposição constitucional, o juiz competente para julgar os crimes de homicídio consumado ou tentado é o Tribunal Popular do Júri, logo, cabe a este órgão decidir se o réu agiu ou não em legítima defesa; 3. Decisão unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004876-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO WRIT – REEXAME DO FEITO – RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECONSIDERAÇÃO – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE FÍSICA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004691-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

Pelas informações constantes da peça informativa, o paciente juntamente com mais três menores são acusados de prática de crime adrede planejado, cometido com inteligência direcionada para o mal. Com efeito, os agentes associaram-se, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, usaram veículo e empregaram arma de fogo, subtraindo bens que se encontravam em poder da vítima. A ordem pública, portanto, em tese, restou abalada e, estando o paciente em liberdade, essa mesma ordem pública seria ameaçada ou, pelo menos, posta sob a intranqüilidade. A bem da verdade, a conduta do paciente além afrontar a ordem pública demonstrou a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, eis que o mesmo somente foi detido na cidade de José de Freitas, fato este que somente corrobora a necessidade da manutenção da prisão. Ex positis, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, denego a ordem impetrada por entender inexistente o constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004939-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PENAL - REEXAME NECESSÁRIO – LEGÍTIMA DE-FESA – AGRESSÕES INJUSTAS PROVOCADAS POR VÁRIAS PESSOAS – TEMOR DE MORTE JUSTIFICA-DO – UTILIZAÇÃO MODERADA DOS MEIOS DISPO-NÍVEIS – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – CONFI-GURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE – SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO 1. Tem-se, dos autos, que o réu teria sido injustamente agredido por um grupo de pessoas notoriamente conhecido pela gera-ção de badernas e confusões na região, tu-do devidamente comprovado pelos depoimen-tos de várias testemunhas. 2. Tendo se utilizado o réu moderadamente dos meios que lhe eram disponíveis, mos-trando-se plausível temer, na ocasião, por sua vida, resta configurada a legítima de-fesa. 3. Sentença confirmada, porque absolveu o réu sumariamente, em virtude de excludente de ilicitude indiscutivelmente comprovada. 4. Decisão unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2010.0001.007669-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004772-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE – CRIME DO ARTIGO 309 DA LEI n. 9503/97 – PENA MÁXIMA – INFERIOR A DOIS ANOS – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECI-AIS – NATUREZA ABSOLUTA - RECURSO CONHECI-DO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada, no que tange ao delito previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. No caso do crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9503/97, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é inferior a dois anos, motivo pelo qual são competentes para apreciação e julga-mento os juizados especiais cíveis e cri-minais. 9. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003885-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004769-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. 121, DO CP.). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONFIRMA DE FORMA INEQUÍVOCA AS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a sentença de pronúncia basta, apenas, a prova da materialidade e dos indicativos de autoria. É a decisão de pronúncia fundada no juízo de suspeita e não no de certeza, exigível à condenação. Comprovada a materialidade e os indícios de autoria pelos laudos periciais e pelas provas orais colhidas na fase preparatória ao julgamento; 2. Inviável a desclassificação do delito quando as provas carreadas aos autos não confirmam de forma inequívoca a tese desclassificatória; 3. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento de acordo com o parecer do d. Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003795-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004770-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003643-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada em sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004132-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DEMORA NA FORMAÇÃO DE CULPA POR EXECESSO DE PRAZO POR CULPA DA DEFESA-SÚMULA 64 DO STJ -ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos nos autos de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva contidas no art.312 do CPP. 2. O impetrante foi o originador no atraso no julgamento do processo. Tendo a instrução sido concluída dentro do prazo legal, deixando a defesa transcorrer o prazo de apresentação das alegações finais. Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004683-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL-PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL - DEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, restou perdida o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005616-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ACUSADO EM LIBERDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando o paciente já tenha recuperado sua liberdade; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004751-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2011 )