RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Calibração do etilômetro é diferente do termo aferição. O aparelho de etilômetro é calibrado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ao passo em que este aparelho é aferido ou verificado anualmente pelo INMETRO. 2. Na hipótese destes autos a verificação do aparelho estava marcada para o dia 21.07.2011, e o exame fora realizado no dia 19.06.2010, portanto perfeitamente válido. 3. Constatado concentração de álcool por litro de sangue no ar dos pulmões superior ao que a lei permite é patente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, eis que presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003974-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E 14, DA LEI Nº 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência dominante a necessidade de expedição de carta precatória justifica uma maior dilação dos prazos processuais sem, contudo ocasionar constrangimento ilegal, notadamente na hipótese destes autos, onde se verifica que o Juiz deprecado fez tudo para o cumprimento da diligência. 2. De acordo com a súmula 64 do STJ “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004326-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO, TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR ORDEM PÚBLICA E A TRANQUILIDADE SOCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovado que o Decreto de Prisão Preventiva do paciente resta devidamente fundamentado e demonstrado, por fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar do mesmo, ante a necessidade de assegurar a ordem pública e a tranquilidade social, diante da materialidade e dos indícios patentes de autoria, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da sua liberdade provisória. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005681-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA ESTABELECENDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ALTERNATIVAS À PRISÃO. 1. Paciente encontra-se preso cautelarmente desde o dia 06/02/11 (fls. 20), ou seja, há mais de 08 (meses) meses. Destaca-se que a autoridade impetrada esclareceu, às fls. 42, que não seria possível prestar as informações requisitadas por este relator, porque os autos do processo na origem se encontrariam no gabinete do Promotor de Justiça desde 05/04/11, portanto há mais de 06 (seis) meses, sem que se tenha sequer notícia se a denúncia foi ou não oferecida. 2. O art. 46, do CPP, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso. Dessa forma, observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida, estabelecendo-se medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II e III, “a”, da Lei 11.340/06, sob pena de ser decretada a prisão preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005081-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005047-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, caput, CPB). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005652-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que os pacientes encontram-se presos desde 22/04/11, ou seja, há mais de 06 (seis) meses. No entanto, observa-se, em consulta ao Sistema Themis Web, que a instrução processual já foi encerrada, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme inteligência da súmula 52 do STJ. 2. Quanto a não conversão do flagrante em preventiva, verifica-se que o flagrante é datado de 22/04/11, portanto, anterior a Lei 12.403/11, promulgada em 04 de maio de 2011 entrando em vigor em 04 de julho de 2011, não havendo que se falar em ilegalidade, tendo em vista que, sob a vigência da lei anterior, não se fazia necessária a conversão da prisão em preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005766-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HC Nº 2011.0001.005540-0. MERA REPETIÇÃO. PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau, ao contrário do alegado, apresentou razões suficientes a ensejar a prisão preventiva da paciente (fls.32/36), in verbis: “Há o Perigo à Ordem Pública: além dos já evidenciados prejuízos à sociedade advindos da venda de drogas. (...) Há indícios de autoria e materialidade delitiva havia suspeita da realização de traficância por ambos os autuados; foi requerido, pela autoridade policial, mandado de busca domiciliar com o fim de averiguar as suspeitas; realizou-se campana e atestou-se a intensa movimentação de pessoas naquela residência; encontrou-se, com um dos autuados, droga; encontrou-se outras espécies diferentes de entorpecentes na residência; encontrou-se papelotes que supostamente seriam utilizados para embalar drogas por terem formatos iguais aos que embalava as outras pedras de cocaína petrificada.(...) Não se pode olvidar, ademais, que alguns entorpecentes foram encontrados em cima de cômodos da casa, o que vêm denotar que não havia preocupação sequer em esconder a droga e, portanto, era de conhecimento de todos dali a atividade ilícita supostamente perpetrada pelo outro”. 2. No que pertine à ausência dos indícios de autoria e materialidade, julgo prejudicado, pois já foi objeto de apreciação no Habeas Corpus de nº 2001.0001.005540-0, no qual figura também como paciente Maria Gildete Araújo Damasceno, contendo o mesmo fundamento. 3. Quanto à inexistência de estado de flagrante, resta também prejudicado, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ainda assim, observo que o Juiz a quo logrou êxito na caracterização do flagrante ao dizer que, após ser realizada campana e verificada a intensa movimentação de pessoas naquela residência, foi encontrado droga em várias partes do local, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005619-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44. DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. Na decisão que converteu o flagrante em preventiva, o magistrado de 1º grau apresentou razões suficientes para a manutenção da segregação do paciente, in verbis (fls. 112/116): “Há indícios de autoria e materialidade delitiva: havia suspeita da realização de traficância por ambos os autuados; foi requerido, pela autoridade policial, mandado de busca domiciliar com o fim de averiguar as suspeitas; realizou-se campana e atestou-se a intensa movimentação de pessoas naquela residência; encontrou-se, com um dos autuados, droga; encontrou-se outras espécies diferentes de entorpecentes na residência; encontrou-se papelotes que supostamente seriam utilizados para embalar drogas por terem formatos iguais aos que embalava as outras pedras de cocaína petrificada.(...) Não se pode olvidar, ademais, que alguns entorpecentes foram encontrados em cima de cômodos da casa, o que vêm denotar que não havia preocupação sequer em esconder a droga e, portanto, era de conhecimento de todos dali a atividade ilícita supostamente perpetrada pelo outro.(...)”. 2. As condições pessoais da acusada, ser primária, possuir bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que a ré seja solta, nem responda o processo em liberdade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005540-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Embora sucinta a decisão do magistrado atende à exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois demonstra de maneira clara os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa do paciente empreender em fuga quando do cerco dos policiais em sua residência. 2. Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria e pelo menos um dos pressupostos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva se impõe. 3. Cuidando-se de delito de tráfico de drogas equiparado a crime hediondo, de natureza grave, por si só, justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005657-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Com a nova redação do art. 112, da Lei de Execuções Penais não se exige mais a submissão do condenado ao exame criminológico, mesmo em se tratando de crime hediondo, nos termos da Súmula Vinculante nº 26, do STF, sendo este uma faculdade do magistrado, a qual deve fundamentar a decisão pela sua realização . 2. No caso dos autos restou demonstrado o preenchimento do requisito objetivo e subjetivo, auferido este pelo relatório carcerário, dispensado o exame criminológico de acordo com as convicções do magistrado. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2011.0001.004290-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME – REGRESSÃO – DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE – DIRETIVA CONSTITUCIONAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA - OITIVA DO CONDENADO – NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE - DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. De acordo com o artigo 118 da Lei de Execução Penal, antes de se decidir acerca da regressão do regime de cumprimento da pena, deve ser ouvido o condenado, a fim de possibilitar-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme reza a Constituição da República, nos termos do artigo 93, inciso IX, toda e qualquer decisão judicial deve ser suficientemente fundamentada, sob pena de revestir-se de nulidade. 3. Não havendo sido previamente intimado o condenado e inexistindo, no bojo da decisão atacada, qualquer fundamentação, é de se declarar sua nulidade, fazendo retornar o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2011.0001.001377-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

PENAL – PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – VÍTIMA QUE SE RETRATA PERANTE O JUÍZO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – DENÚCIA NÃO RECEBIDA. 1. Não se deve receber a denúncia quando a ofendida, nas ações penais públicas condicionadas à representação, renuncia a esse direito perante o juiz, em audiência designada para tal fim. 2. Inteligência do art. 16 da Lei nº 11.340/2006. 3. Denúncia não recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.007794-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR CONJUGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Deve-se manter incólume a decisão que defere medida protetiva de urgência, visando à integridade física, moral e psíquica da ofendida, ainda mais se, ao contrário do que se alega, o decisum acerca-se da necessária fundamentação. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003854-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002483-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRAZO RECURSAL – VENCIMENTO DURANTE FINAL DE SEMANA – PRORROGAÇÃO DE ATÉ PRÓXIMO DIA ÚTIL – SÚMULA n. 310, STF – ARTIGO 3° DA LEI n. 1408/51 – INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS IRREFUTÁVEIS – AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Quando o prazo recursal vence em feriado ou durante o final de semana, prorroga-se até o próximo dia útil, nos termos da súmula n. 310 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 3° da Lei n. 1408/51. 2. No caso em apreço, vencendo-se o prazo durante o final de semana, tem-se como último dia do prazo a segunda-feira próxima, afigurando-se como tempestivo o recurso. 3. Preliminar de intempestividade rejeitada. 4. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, havendo nos autos, ademais, confissão expressa da prática delituosa. 5. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o recorrente, levando-o ao julgamento perante o júri. 6. Possível excludente de ilicitude, nos casos de crimes contra a vida, somente pode ser declarada pelo juiz singular caso cabalmente demonstrada nos autos, o que não ocorre no presente caso, incidindo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. 7. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 8. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002937-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005426-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO, PRESO EM OUTRO ESTADO EM FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, sem contar que o paciente é foragido da Justiça. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004115-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005640-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi e a futilidade do motivo que ensejou o crime, além da fuga imediata do distrito da culpa autorizam a decretação da prisão preventiva, pois seu sumiço repentino demonstra a intenção de se esquivar de futura ação penal. 2. Predicativos pessoais não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004452-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )