PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. PRESENÇA DE ELEMENTOS À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA. DISSONÂNCIA ENTRE A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. ADVOGADA CREDENCIADA JUNTO A NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA LOCALIDADE, À ÉPOCA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PETIÇÃO FIRMADA PELA ACUSADA ONDE REQUER JUNTADA A AUTOS PROCESSUAIS DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (INSTRUMENTO DE MANDATO E CONTRATO DE HONORÁRIOS). PERÍCIA POLICIAL FEDERAL CONCLUSIVA DA INAUTENTICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER VALORADAS EM DESFAVOR DA ACUSADA. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE MAJORADA. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA E CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Noticia a denúncia que a acusada, à época dos fatos exercendo a função de advogada do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal de Petrolina/PE, solicitou e recebeu vantagem indevida para atuar em feitos em que as partes interessadas procuravam aquele núcleo por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, alegando destinar-se a "despesas processuais extras" necessárias ao ingressos das demandas; e que, mesmo recebendo tais valores, constatou-se situações em que não restou ajuizada a ação ou, em um caso específico, não prosseguiu na defesa de um dos interessados, concorrendo para o trânsito em julgado, acrescentando que, após o magistrado ter ciência dos fatos a ela imputado, foi tornada sem efeito a nomeação da ora acusada para atuar em feito como advogada do aludido núcleo de assistência judiciária, havendo ela peticionado nos autos requerendo a juntada de instrumento de procuração e de contrato de honorários advocatícios, no que foi determinada a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista anterior alegação de impossibilidade em arcar com custas processuais e honorários, pelo que recorrera à assistência judiciária, vindo aos autos notícia da inautenticidade da assinatura naquelas peças. II. Julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva, com a condenação tão somente quanto às imputações de estelionato, fixando, ao final, as penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, e restando absolvida quanto aos crimes de corrupção passiva e de falso. III. Em suas razões de apelo o órgão ministerial aduz presentes elementos de convicção propícios à condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 e 304 c/c 298, todos do Código Penal, bem como encontrar-se dissonante a dosimetria da pena-base à correta valoração das circunstâncias judiciais. IV. Ainda que na sentença recorrida se apresente não restar demonstrada nos autos a autoria delitiva quanto à falsificação de documento ou ao uso de documento falso, outro não pode ser o entendimento deste juízo recursal em dissentir daquela, eis que através de petição atravessada nos autos do Proc. nº 2009.83.08.501276-5, a ora apelada requereu a juntada de instrumento de mandato/contrato de honorários advocatícios, que teriam sido firmado no dia 22 de julho de 2009, documento este que restou comprovada sua inidoneidade não apenas por laudo pericial encartado no IPL em apenso, como por declaração do próprio suposto signatário dos mesmos, autor no aludido feito, de onde se mostra claro o uso do documento particular falso, a incidir as penas do art. 304 c/c o art. 298, ambos do Código Penal. V. Não há que se falar em desconhecimento por parte da ré, eis que de toda a narrativa dos autos resta evidenciada a consciência, e seu agir depois do descredenciamento e substituição na defesa do interesse de pessoas atendidas pelo núcleo de assistência judiciária, bem como investir-se a conduta da tipicidade, antijuridicidade e reprovabilidade a concluir pela imputação do crime em referência. VI. Diante da ausência, à época, da Defensoria Pública da União em Petrolina, o Núcleo de Assistência Judiciária da Justiça Federal de Petrolina, pelo advogados ali credenciados, exerceria, então, suas atribuições, pelo que se equiparariam a funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal. Precedentes: STJ, RHC-33133/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.05.2013, DJe 05.06.2013; TRF5, 3ªT., RSE-1844/PE, rel. Des. Federal Marcelo Navarro, j. 20.08.2013, DJe 26.08.2013. VII. Ainda que possa entender, como na sentença, a possibilidade das consequências do crime serem as inerentes do tipo penal, há que se concordar com o expendido no apelo ao se reconhecer uma maior amplitude, ou seja, não apenas atingindo patamares patrimoniais dos indivíduos que procuraram a assistência judiciária e a eles foi exigida alguma vantagem indevida para atuar, situação essa que poderia até vir a ser reparada quando da fixação do valor mínimo de reparação pelos danos causados, mas é de se ressaltar maior prejuízo àqueles ao não ajuizar ações ou mesmo deixar de exercer a defesa, conduzindo ao trânsito em julgado em decisão condenatória, cujo prejuízo não é de fácil mensuração, e muito menos objeto da sentença ao condenar a ora apelada na reparação aos danos causados, culminando com o próprio descrédito daquele órgão ao qual se credenciara junto à sociedade como um todo e, em especial, à população alvo, sendo necessária uma maior exasperação da pena base. VIII. Fazendo-se necessária a exasperação da pena base fixada na sentença, é de se adotar um critério objetivo, como o definido por Guilherme de Souza Nucci (Código Penal comentado, 11.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/440), a partir da cominação prevista, no caso concreto para os crimes do art. 171, caput, do Código Penal, sejam os consumados ou o tentado, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e encontrando-se valorações negativas, positivas e neutras, tendo-se por pertinente conduzir a pena base aos patamares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e de 18 (dezoito) dias-multa, pelo que, mantidos os demais elementos da dosimetria da pena expendidos na sentença, tais como a inexistência de atenuantes ou agravantes e, na terceira fase, a incidência tão somente da causa de diminuição para o delito tentado, com o reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao consumado, obtém-se, ao final, as penas de 1 (um) ano meses de reclusão e de 12 (doze) dias-multa para o crime tentado, e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 30 (trinta) dias-multa para o crime consumado e em continuidade delitiva. IX. Em vista do acatamento do apelo formulado para a condenação nos demais crimes, no caso o de corrupção passiva e o de uso de documento falso, adotando-se, para o primeiro, idêntica ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e em vista da cominação prevista no art. 317 do Código Penal, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, tem-se por pertinente a fixação da pena base nos patamares de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo que, mantidos os demais elementos da dosimetria da pena aplicada para o crime de estelionato na sentença, tais como a inexistência de atenuantes ou agravantes e, na terceira fase, a incidência tão somente da causa de diminuição para o delito tentado, com o reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao consumado, obtém-se, ao final, as penas de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 18 (dezoito) dias-multa para o crime tentado, e de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa para o crime consumado e em continuidade delitiva. X. No que diz respeito ao crime de uso de documento particular falso, adotando a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como a expendida na sentença, e em vista da cominação da pena no art. 298 do Código Penal, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é de se fixar a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e de 12 (doze) dias-multa. XI. No que diz respeito aos crimes do art. 171, caput, e do art. 317, ambos do Código Penal, seja na modalidade tentada como na consumada, não resta presente o concurso material, mas sim a ocorrência de concurso formal imperfeito, pelo que se faz aplicável a regra do art. 70 do Código Penal, aplicando a pena mais grave fixada, no caso concreto da corrupção passiva, aumentada de 1/6 (sexto), a conduzir, para o delito na forma tentada às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 21 (vinte e um) dias-multa e, para o delito na forma consumada, de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 48 (quarenta e oito) dias-multa. XII. Diante do concurso material entre os crimes nas suas modalidades tentada e consumada e, ainda no que concerne ao crime do art. 304 c/c o art. 298, do Código Penal, a este fixada a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e de 12 (doze) dias-multa, conclui-se pela fixação da pena final e em definitivo em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos por contrariado requisito do art. 44 do Código Penal, e de 81 (oitenta e um) dias-multa, mantida a valoração de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do descredenciamento, em 8 de julho de 2009). XIII. Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROFESSOR. UFC. REALIZAÇÃO DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. SENTENÇA MANTIDA. I. Apelação e remessa oficial interpostas de sentença prolatada nos autos de ação movida por Arlindo Alencar Araripe Noronha Moura, servidor público federal, contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, buscando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 23.067.P13685/05-18, o qual concluiu pela sua demissão do serviço público, em razão de abandono do cargo público. II. Requer o autor, também, a nulidade da decisão do CEPE, proferida no PA 14488/2005/71, de 22/03/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do cargo para concluir o estágio pós doutorado, e, por último, a ratificação da Medida Liminar concedida na Ação Cautelar preparatória no. 2006.81.00.016137-6, que determinou seu imediato retorno às atividades inerentes ao cargo de Professor Adjunto IV, bem como a condenação da promovida a preservar todos os direitos até então existentes como se estivesse no exercício do seu cargo. Sustenta o requerente que ocupa o cargo de Professor Adjunto IV do Departamento de Zootecnia, tendo sido licenciado para a realização de pós-doutorado na Universidade do Estado do Pennsylvania - EUA, durante o período de 25.08.2003 a 24.08.2004 (Processo Administrativo n.º 23067.8967/2003-87), prorrogado o afastamento de 25.08.2004 a 24.02.2005 (Processo Administrativo n.º 23067.P13.702/2004-72). III. Informa que não conseguiu concluir o seu pós-doutorado, e requereu nova prorrogação da sua licença, desta vez sendo indeferida pela Administração, tendo o postulante interposto recurso administrativo, cuja decisão final denegatória somente foi aprovada e assinada pelo colegiado do CEPE em 20/11/2006. No tocante ao PAD nº 23.067.P13685/05-18, que concluiu pela sua demissão do serviço público, diz que a suplicada agiu com imprudência, cerceando seu direito de defesa, pois instaurou referido processo sem que houvesse decisão final do recurso administrativo de prorrogação da sua licença, aliado ao fato de que não foi instado a apresentar novas testemunhas, em face da impossibilidade do comparecimento das testemunhas inicialmente arroladas em sua defesa. IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, para obstar, em definitivo, a demissão do autor, como decorrência do Processo Administrativo Disciplinar PAD nº. 23067.P13685/05-18, bem como para declarar nula a decisão do CEPE, proferida no PA 14488/05-71, de 22/03/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do requerente. V. A UFC apelou, pugnando pela reforma da sentença para que seja considerada a existência do animus abandonandi, reconhecida a regularidade do processo administrativo e, em consequência, mantida a pena de demissão ao servidor. VI. A prévia postulação da prorrogação da licença para continuar os estudos de pós-doutorado afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. VII. "(...) a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça, se pacificou no sentido de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo (STJ, MS 200602612942, EDEDMS 200601246430). Sobre o assunto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que 'em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.' (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/10/2000)." (Precedente: TRF5. AC543425. Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano. DJe de 20.05.2013). VIII. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão do CEPE, proferida no PA 14488/05-71, de 22/03/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do cargo para concluir o pré-falado estágio Pós-Doutorado. O deferimento ou indeferimento do pedido de prorrogação da licença do autor/apelante para concluir o seu Pós-Doutorado está dentro do âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo ao Judiciário adentrar nesse seara. IX. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença na parte que anulou a demissão, mas determinando o imediato retorno do professor às suas atividades, sem qualquer prorrogação da licença ou autorização de afastamento.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. RECONSTRUÇÃO DE 25 RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES (ex-Prefeito do Município de Tagará/RN), CONSTRUTORA PAULA XAVIER LTDA (empresa vencedora licitação), FRANCISCO CANINDÉ XAVIER (sócio da empresa vencedora do certame), RABELO & DANTAS LTDA (ONLINE-DIGITAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO LTDA) (empresa contratada para simular as licitações), CRESO VENÂNCIO DANTAS (pessoa responsável pelo escritório contratado para simular participação de licitantes), ARTHUR GRANT DE OLIVEIRA NETO , MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA, ANA MARIA PINHEIRO E ALVES (membros da comissão permanente de licitação), EMPREITEIRA NOVOS RUMOS LTDA (empresa participante licitação), LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS (sócio-administrador da empresa Empreiteira Novos Ramos), DECON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (empresa participante licitação), VALKLUSE CORNÉLIO DA SILVA E MARIA DAS NEVES BARBOSA (sócias-administradoras da empresa Decon Construções Civis Ltda), nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática das condutas ímprobas descritas no art. 11, caput e inciso I, do referido diploma legal. Aplicou as seguintes sanções: a) fixou em 05 (cinco) anos a pena de suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no tempo determinado de 3 (três) anos, a iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão; c) condenou os réus, solidariamente, ao pagamento da multa civil no quantum correspondente a cem vezes o valor da última remuneração percebida por Giovannu César Pinheiro e Alves enquanto ocupante do cargo de prefeito do município de Tangará/RN, com a incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da sentença, em favor da União. II. Os réus ONLINE-DIGITAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO LTDA (Rabelo & Dantas Ltda) e CRESO VENÂNCIO DANTAS - (empresa e sócio-administrador) contratados pelo Município de Tangará/RN, responsáveis pela simulação de participação de licitantes) - apelam afirmando que foram condenados às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, apenas pelo fato de o escritório ter sido contratado pela edilidade com o objetivo de proceder ao controle interno dos procedimentos licitatórios, não sendo responsável pelas fraudes. Diz que houve cerceamento de defesa, na medida em que deixou de ser atendido seu pedido de perícia contábil, prova testemunhal e depoimento do ex-prefeito, e que sejam contraditas as provas emprestadas de outros processos e utilizadas de forma genérica. Argumentam que não cometeram ato de improbidade administrativa, não foi assinado pelo escritório qualquer ato ou documento em nome de qualquer Prefeitura ou de seus membros, nem defenderam interesses de quaisquer espécies. Defendem o incabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES (ex-Prefeito do Município de Tagará/RN) - apela alegando que houve a prescrição do direito de ação, já que esta foi proposta em 10.12.2009, iniciou seu primeiro mandato em 1997, teve seu término em 2000 e o fato imputado ocorreu em 21.12.1998. Defende que com o final do seu mandato se iniciou o prazo prescricional, findando a prescrição em dezembro de 2005. Afirma que não cometeu ato ímprobo e que o objeto do convênio foi cumprido integralmente, não tendo ocorrido enriquecimento ilícito. IV. ARTHUR GRANT DE OLIVEIRA NETO, MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA e ANA MARIA PINHEIRO E ALVES (membros da comissão permanente de licitação) - recorrem defendendo a ocorrência da prescrição do direito de ação e que não houve improbidade administrativa. V. EMPREITEIRA NOVOS RUMOS LTDA (empresa participante licitação) e LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS (sócio-administrador da empresa Empreiteira Novos Ramos) - apelam alegando que sua ligação era com a Prefeitura, não havendo lugar para a atuação do Ministério Público Federal, nem a competência é da Justiça Federal para apreciar o feito, tendo, ainda, a União declinado expressamente sua participação nos presentes autos. Alegam que a sentença é nula, por violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, ante a falta de fundamentação, bem como por ter aplicado as penalidades do inciso III, do art. 12, da Lei nº 8.429/92, mas reconheceu a ausência de dano ao Erário, além da existência da inépcia da inicial. Defendem sua ilegitimidade passiva, a prescrição da ação, a utilização de prova ilegítima pelo uso de inquéritos anteriores dos quais não tomaram conhecimento e a ausência de improbidade administrativa praticada por eles, apelantes, além da ausência de Juízo de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades. VI. O MPF recorre afirmando que o escritório RABELO E DANTAS LTDA (ONLINE-DIGITAÇÃO E APOIO LOGÍSITCO LTDA), cujo gestor de fato era CRESO VENÂNCIO DANTAS, montou os procedimentos licitatórios realizados pelo Município e que houve enriquecimento ilícito dos réus, pois cheques referentes à conta corrente nº 6366-5, agência 701-3 (Santa Cruz/RN) do Banco do Brasil, foram emitidos por GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES nos dias 11, 12 e 21 de janeiro de 1999, em favor da própria Prefeitura de Tangará/RN, para pagamento do objeto do Convênio 044/1998, ou seja, diz que foram sacados "na boca do caixa", o que constitui indícios de desvio de recursos públicos. Requer a condenação dos réus pelas condutas previstas nos arts. 9º, XI e 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, nas sanções previstas no art. 12, I e II, da mencionada lei. VII. Como as verbas públicas envolvidas no caso são de origem federal, é patente a competência desta Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, tornando-se legítimo o MPF para figurar no polo ativo da presente demanda. Inteligência da Súmula 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". O desinterese manifestado pela União em integrar a lide, no caso, não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal. VIII. Ausente qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que se tenha como inepta, pois os fatos estão descritos de maneira lógica e congruente. A causa de pedir e o pedido são facilmente identificáveis, estando presentes todos os requisitos legais. IX. A sentença foi devidamente fundamentada, esclarecendo os motivos da decisão e a responsabilidade atribuída a cada réu, explicitando os motivos da aplicação do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, em detrimento dos incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, não prevalecendo a afirmação de que houve afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF. X. Compete ao juiz o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de provas, mormente se entender que aquelas carreadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pelo não deferimento de prova técnica ou testemunhal, como defendem os réus/apelantes, pois as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. XI. A admissibilidade da prova emprestada encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo, conforme estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional. (TRF5, APELREEX 200581010004950, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, 10/02/2011). Cabível, na hipótese, a utilização do inquérito civil público (Lei 7.347/85), como prova emprestada, no qual as partes tiveram amplo acesso, não cabendo a alegação de violação ao devido processo legal. XII. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato, observando-se o art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 161.420/TO, ; AgInt no REsp 1512479 / RN, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 30.5.2016). XIII. No caso, embora a licitação reconhecida como fraudulenta tenha ocorrido no primeiro mandato do réu, ex-Prefeito, GIOVANNU CÉSAR, a reeleição imediata, sem solução de continuidade, constitui causa suspensiva do lustro prescricional, devendo, assim, o prazo quinquenal ser contado a partir do dia seguinte ao término do segundo mandato. Logo, considerando que ele se encerrou em 2005 e a presente ação foi ajuizada em 2009, não ocorreu a prescrição. Quanto aos membros da comissão de licitação, a prescrição se dá no mesmo prazo do prefeito. XIV. É de ser aplicada ao particular a mesma regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional aplicada ao agente público, a quem é imputado o ato de improbidade. Inteligência do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. XV. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque entende-se que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. XVI. No caso, afirma o MPF, na inicial, que o ex-Prefeito do Município de Tangará, GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES, no seu primeiro mandato (1997/2000), firmou o Convênio nº 044/1998 com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, em 7.7.1998, cujo objeto era a reconstrução de 25 residências no citado município, sendo repassado o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), enquanto o Município arcaria, em contrapartida, com a quantia de R$ 10.806,50 (dez mil, oitocentos e seis reais e cinquenta centavos). Foi realizada a licitação (Convite nº 044/1998), tendo sido sagrada vencedora a empresa CONSTRUTORA PAULA XAVIER LTDA (fl. 125 - anexo). Indicou o MPF, ter havido a montagem do procedimento licitatório, que somente ocorreu formalmente, sendo encontrados no escritório RABELO E DANTAS, gerenciado por CRESO VENÂNCIO DANTAS, diversos documentos e arquivos de computador demonstrando que as licitações eram montadas no referido escritório de contabilidade. XVII. O conjunto probatório leva ao entendimento da ocorrência de fraude à licitação, considerando o fato de que todas as propostas, na verdade, foram elaboradas pela empresa "Online Digitação" (antiga "Rabelo & Dantas Ltda"), a qual prestava serviços à municipalidade com vistas a imprimir legalidade aos procedimentos licitatórios, inclusive ao Covênio nº 044/1998 e, assim, legitimar a contratação da empresa vencedora do certame, além da inexistência material do procedimento licitatório, conforme constado nos depoimentos prestados no procedimento administrativo criminal. XVIII. Quanto à afirmação de enriquecimento ilícito pelo saque "na boca do Caixa", esclareça-se que o saque de todo o dinheiro repassado foi realizado logo no início da execução das obras pelo então Prefeito réu, segundo afirmado por ele - para facilitar o pagamento do pessoal. Sabe-se que, não se faz razoável o pagamento integral da obra antes que esta estivesse concluída, contudo, no caso, diante das informações da União, no sentido do cumprimento do objeto do convênio, com a aplicação dos valores repassados, não se pode acolher a alegação de enriquecimento ilícito feita pelo MPF, pois em momento algum ficou provado que qualquer quantia federal repassada, concernente ao Convênio 044/1998, tenha sido incorporada ao patrimônio do ex-Prefeito GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES ou de outro réu citado nos presentes autos. Inexistência de elementos probantes da ocorrência de enriquecimento ilícito, o que torna inviável a aplicação, ao caso, do normativo do art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92. XIX. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12, II e III, da Lei nº. 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. XX. Mostra-se desproporcional, para os réus apelantes, a penalidade de suspensão de direito políticos, sendo suficiente à reprimenda da conduta ímproba dos recorrentes as penalidades de: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no tempo determinado de 3 (três) anos, a iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão; b) pagamento da multa civil, solidariamente, no quantum correspondente a dez vezes o valor da última remuneração percebida por Giovannu César Pinheiro e Alves enquanto ocupante do cargo de prefeito do município de Tangará/RN, com a incidência de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão. XXI. O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que, em sede de ação civil pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1386342/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/04/2014; REsp 1329607 / RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. XXII. Apelação do MPF improvida. XXIII. Apelação dos réus parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNASA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. CONCLUSÃO DE 83,83% DO OBJETO PACTUADO. PAGAMENTO DO DANO PELO EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu RAIMUNDO LOPES JUNIOR, ex-Prefeito do Município e Itaíúna/CE, por ato de improbidade administrativa, nas penalidades previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, por conduta tipificada no art. 10, XI, da citada lei, determinando que o réu promova, a título de ressarcimento ao erário, a: a) indenização à FUNASA no valor de R$ 150.000,00, que atualizados até 10.12.2013, alcança o montante de R$ 709.258,42, por aplicar irregularmente os recurso repassados por aquela fundação ao Município através do Convênio 3.368/2001, cujo objeto era a construção de 143 melhorias sanitárias em regiões distritais daquela municipalidade; b) indenização ao Município de Itapiúna/CE no valor de R$ 2.199,31, que atualizados até o dia 10.12.2013, atinge a quantia de R$ 10.399,21. Também aplicou a sanção de multa no valor equivalente à metade do prejuízo causado (R$ 359.828,81), a ser endereçada ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. II. Sustenta o recorrente, que foi celebrado entre o Município de Itapiúna/CE e a FUNASA, o Convênio n° 3.368/2001, cujo objeto era a construção de 143 melhorias sanitárias em regiões distritais daquela municipalidade. Diz que a prestação de contas foi aprovada, com ressalvas, uma vez que houve a impugnação de 16,17% em sua execução, embora tenha sido aprovada com percentual de 83,83%. Argumenta que os módulos sanitários que não são compostos exclusivamente pelas fossas, foram construídos e atingiram seu objetivo, embora 113 fossas e 28 tanques tenham sido construídos fora das especificações do projeto original, com a utilização de materiais e serviços de qualidade satisfatória e com preços compatíveis com o mercado. Com relação ao dano pela inexecução ou má execução de parte do objeto conveniado, relata que a FUNASA já foi devidamente ressarcida. Defende que não se justifica o ressarcimento integral do convênio e as penalidades aplicadas e que não houve ato ímprobo por ele praticado. Alega que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à FUNASA, que não é parte na presente ação. III. No caso, inicialmente, observa-se que foram julgadas duas ações conexas, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa (proc. 2007.81.00.007323-6) interposta pelo MPF e a ação de improbidade administrativa (proc. 0001987-59.2011.4.05.8100) proposta pelo Município de Itapiúna/CE contra o ex-Prefeito RAIMUNDO LOPES JÚNIOR, tendo como objeto a reparação dos danos provocados ao erário. IV. Imputou-se, ao réu/apelante, a conduta de aplicação irregular de recursos do Convênio n° 3368/2001 (período de 25.07.2002 a 28.8.2003), celebrado entre o Município de Itapiúna e a FUNASA, que teve como objeto a construção de 143 melhorias sanitárias (fossas sépticas e tanques de lavar) em distritos daquela municipalidade. Segundo afirmou o MPF e o citado Município, apenas restou concluída 83,83% da obra e que parte dela não foi feita de acordo com o projeto de trabalho, tendo-se causado prejuízo ao erário. V. Segundo o Parecer da Fundação Nacional de Saúde foi repassado ao Município de Itapiúna/CE o valor de R$ 150.000,00, no dia 25.6.2002, referente ao Convênio n° 3368/2001. Em contrapartida, o Município arcou com a quantia de R$ 2.199,31 (fls. 19/70 - proc. 2007.81.00.007323-6 - AC 572192). Ao revisar a análise da prestação de contas final do convênio (Parecer nº 510/04 MS/SE/FNS/DICON referente ao período da execução - 25.07.2002 a 28.08.2003), foi detectada a pendência de 16,17% do objeto pactuado, o que correspondeu ao valor de R$ 24.603,88. VI. Quanto ao montante de R$ 24.603,88 cobrado pela FUNASA, pela inexecução parcial do objeto, verifica-se, às fls. 261/269 (proc. 2007.81.00.007323-6 - AC 572192), que o réu/apelante foi notificado para apresentar recurso administrativo ou ressarcir a quantia ao erário, que atualizada até novembro de 2013, totalizou R$ 110.216,01. O ex-Prefeito RAIMUNDO LOPES JÚNIOR pagou o montante, conforme se observa à fl. 268 (proc 0001987-59.2011.4.05.8100 - AC 572275). VII. O fato de o documento de pagamento ter sido juntado aos autos após a sentença, não retira a existência do ressarcimento feito nos termos da notificação e no valor do dano cobrado. Pensar diferente seria o mesmo que proporcionar enriquecimento ilícito ao erário, o que não é cabível. VIII. Não se faz possível a condenação do réu/apelante na totalidade dos recursos conveniados repassados pelo Ministério da Saúde (R$ 150.000,00), os quais atualizados até dezembro de 2013 perfez o valor de R$ 709.258,42. Isso porque, primeiro, o réu ressarciu a quantia correspondente ao percentual do objeto conveniado não concluído satisfatoriamente. Segundo, nas conclusões da Tomada de Contas Especial instaurada pela FUNASA, atestou-se que 83,83% do objeto foi executado e que os serviços foram prestados de forma satisfatória. Informou-se, ainda, que os preços constantes da planilha vencedora na licitação, estão compatíveis com os preços da planilha do projeto conveniado (fls. 44/74 - proc. 2007.81.00.007323-6 - AC 572192). IX. Apesar de terem sido realizadas duas perícias judiciais (uma com base nas informações da FUNASA e outra in loco), nos anos de 2012 e 2013, nas quais restou concluído que o material utilizado na construção dos kits eram de baixa qualidade e que as fossas foram construídas fora dos padrões da NBR 7229/93, da ABNT, o que acarretaria a hipótese de custo menor do que o pactuado no convênio em questão, o fato é que, também ficou evidenciado que não se podia afirmar que todas as obras visitadas foram feitas no mandato do réu/apelante, bem como não se pode afirmar que as fossas sépticas construídas não estavam atendendo ao seu destino. X. Informou-se, ainda, na perícia que "Não tivemos condições de averiguar se as fossas sépticas construídas foram executadas da forma correta, com os furos dos tijolos virados para as paredes do terreno a fim de melhorar a absorção do efluente do esgoto no terreno, pois em todas as tampas ainda existiam e estavam lacradas com cimento. Podemos também observar que em algumas residências, independente da existência ou não do kit original, as fossas ainda estavam em funcionamento e não apresentavam problemas de absorção...Outra preocupação que tivemos foi de tentar localizar, em cada uma das localidades visitadas, os moradores e as residências retratadas nas fotos de fls.158/172, no entanto, em nenhuma delas encontramos quem nos indicasse aquelas pessoas ou residências. Tivemos notícias que algumas daquelas pessoas residiam em outras localidades não constantes das listadas no Convênio 3368/2001". (fl. 357 - proc. 2007.81.00.007323-6 - AC 572192). XI. Sabe-se que compete ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo e que o gestor deve apresentar a documentação com vistas a comprovar o bom emprego dos recursos públicos. Porém, na hipótese, não se pode entender que houve improbidade administrativa, pois existiu a prestação do convênio, não se verificando qualquer desvio da verba repassada ou enriquecimento ilícito do réu/apelante. Até o dano ao erário citado no parecer técnico da FUNASA na análise da prestação de contas (inexecução de 16,17% do objeto conveniado), após notificação enviada por aquela fundação, pagou o recorrente o valor correspondente. XII. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque, entende-se que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. XIII. Não há como imputar ao réu RAIMUNDO LOPES JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Itapiúna/CE, às condutas previstas no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92. XVI. Com relação ao valor arcado, em contrapartida, pelo Município de Itapiúna/CE, no Convênio nº 3368/2002 (R$ 2.199,31), por não se tratar de verba federal, não cabe ser apreciada a questão de seu ressarcimento por este Juízo. XV.Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMBINADA COM RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. PROGRAMA INEXISTENTE NO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS NA SAÚDE MUNICIPAL. DESONESTIDADE E MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO CONFIGURADAS. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 1. Apelação interposta pelos Réus em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-los no ressarcimento integral do dano ao Erário, solidariamente, no montante de R$ 102.085,92, multa civil de R$ 50.000,00 para cada Réu, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, "caput" e inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. A causa envolve o recebimento de verba pelo Município de Nova Russas/CE, oriunda do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, no dia 28/01/2008, no valor de R$ 102.085,92, valor esse que foi repassado para a utilização no programa FAEC SAI - Terapia Renal Substitutiva. 3. A Edilidade, na qualidade de pessoa jurídica interessada, poderá vir a sofrer os efeitos danosos das irregularidades perpetradas na destinação indevida dos recursos, com base no disposto no art. 17, da Lei nº 8.429/92. Preliminar de ilegitimidade do Município para pleitear o ressarcimento das verbas rejeitada. 4. A sentença, em suas 11 (onze) laudas, está devidamente fundamentada, tendo analisados as preliminares alegadas pelos Apelantes, o mérito da causa, bem como as provas existentes nos autos, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Ausente o cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de produção de provas. Devidamente intimados para a produção de provas, um Apelante se manteve silente e o outro se pronunciou intempestivamente, tendo a sentença, ainda, consignado a desnecessidade da produção das provas requeridas (testemunhal e perícia, em face da confissão dos Apelantes acerca do recebimento indevido das verbas, porém com aplicação correta na finalidade pública. 6. Para a configuração dos atos ímprobos indicados no art. 10, da Lei de Improbidade administrativa, é importante que a conduta do Prefeito acarrete perda patrimonial, desvio, apropriação, mau barateamento ou dilapidação dos bens e haveres municipais, ou seja, deve haver o prejuízo ao Erário Público. 7. As verbas recebidas para a aplicação no programa de Terapia Renal do Município, em face da ausência de tal programa na Edilidade, foram redirecionadas para outros projetos e gastos destinados a melhorar a combalida saúde municipal. 8. Existência nos autos de vasta documentação que atesta que os Apelantes aplicaram efetivamente as verbas do Programa de Terapia Renal Substitutiva na melhoria do sistema de saúde municipal, com o pagamento de médicos para o acompanhamento quinzenal de pacientes hipertensos, diabéticos e com síndrome metabólica, bem como de plantões noturnos, finais de semana e feriados junto ao Hospital Municipal Gonçalves Rosa e a aquisição de material hospitalar para o referido hospital (como soro, sondas, gazes, fios cirúrgicos, seringas, éter, unidades de insulina, etc.), bem como de medicamentos como penicilina, adrenalina, cefalexina, diclofenaco, dipirona, etc., e, ainda, para pagamentos de consultas obstétricas e cirurgias de emergência na população local. 9. Presença de provas que confirmam ainda que verbas foram dirigidas à aquisição de pneus e manutenção das ambulâncias do Município, bem como de diversos equipamentos hospitalares, havendo também notas de empenho com os nomes dos médicos e enfermeiras cujo pagamento de serviços de medicina e enfermagem, indicativos de que eles foram pagos com a verba da Terapia Renal Substitutiva. Além disso, foram pagos também os serviços de auditoria no Hospital Municipal Gonçalves Rosa, a fim de verificar a regular aplicação das verbas públicas na saúde municipal. 10. É incontroversa a aplicação dos recursos provenientes de convênio com a FUNASA em fim diverso daquele ajustado. Porém em face da finalidade também pública dada ao dinheiro, destinado integralmente às despesas de saúde municipal, denotando ausência de desonestidade por parte dos gestores, não há a má-fé necessária às condenações por improbidade, também não restando configurado o prejuízo ao Erário. 11. As penas referentes aos atos de improbidade devem ser dirigidas àqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público. No caso, as verbas foram destinadas à saúde, dentro dos valores repassados pela FUNASA, sem causar qualquer prejuízo ao Erário, pois o dinheiro foi dirigido para destinação pública, garantindo-se o atendimento á saúde municipal, em benefício da população. 12. Ausentes o dolo e/ou a desonestidade necessária para a configuração do ato de improbidade, bem como o prejuízo ao Erário, deve ser rejeitada a configuração de ato de improbidade em detrimento dos Apelantes. Apelações providas, para considerar improcedente o pedido ministerial de condenação dos ora Apelantes em ato de improbidade administrativa.

Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiando a sentença proferida nos autos da ação penal 0002518-70.2015.4.05.8500, que absolveu sumariamente o acusado, ora apelado, da suposta prática do crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97, nos termos do art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia que no dia 09 de maio de 2014, o acusado foi surpreendido, por agentes de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações, explorando, clandestinamente, serviço de comunicação multimídia - operando na faixa de frequência 2,4 GHz (equipamento de rede de dados marca TP-Link Technologies Co. Ltd., modelo TL-SF1008D, série 13763803314) radiação restrita, mediante transmissores de baixa potência. Assim preceitua a norma repressiva do referido artigo: art. 183, da Lei 9.472- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Seguindo o argumento urdido pelo Ministério Público Federal devolvido a este juízo, a conduta imputada ao acusado é a de por em operação Serviço de Comunicação Multimídia, estando, por conseguinte, perfeitamente subsumida à referida norma incriminadora. Por seu turno, a sentença vergastada entendeu de absolver sumariamente o acusado, aplicando à espécie o princípio da insignificância. Entretanto, com a devida vênia, o serviço prestado pelo recorrente, à época dos fatos, não se caracteriza como serviço de telecomunicação, eis que não detém os meios necessários à emissão, transmissão ou recepção de informações. Na espécie, a suposta conduta criminosa do acusado, trata-se, em verdade, do denominado Serviço de Valor Adicionado, nos estritos termos do art. 61, da Lei 9.472: Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Portanto, o próprio texto legal exclui a definição da prática atribuída ao acusado como "serviço de telecomunicação", como conceitua, claramente, o parágrafo 1º do mesmo artigo: Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Por outro lado, a Resolução 272/01 da ANATEL, no art. 4º, inc. VIII, do seu anexo, define o Serviço de Valor Adicionado como um acréscimo ao serviço de telecomunicações, promovendo-lhe o suporte e com este não se confundindo. Malgrado as conclusões da Anatel em ter classificado a atividade empreendida pelo apelante como Serviço de Comunicação Multimídia f. 05-07, como acima disposto, na realidade trata-se de Serviço de Valor Adicionado, que independe de autorização, permissão ou concessão, pois se aproveita de um meio físico de comunicação preexistente, apenas adicionando a ele elementos que dinamizam a comunicação. O complemento escolhido pela acusação, para perseguir criminalmente o acusado, no caso, a operação do serviço de internet, não logra, a toda evidência, encaixar-se no preceito primário da aludida norma incriminadora, considerando que outras disposições da mesma lei o afasta, ex-vi do parágrafo 1º, do art. 1º, do art. 61, do multicitado diploma. Dessas breves, porém necessárias considerações, exsurge a impertinência da ação penal para perseguir a conduta do acusado, em face de sua flagrante atipicidade, não se amoldado, absolutamente, à prática delituosa prevista no art. 183, da Lei 9.472, à míngua da demonstração do elemento objetivo do injusto, qual seja, atividade de telecomunicação. No mesmo sentido o precedente: ACR12591/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18 de agosto de 2015. Mantida a absolvição nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Apelação criminal improvida.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APELO DE EMPRESÁRIO QUE FOI CONDENADO JUNTAMENTE COM EX-GESTOR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, II, DA LEI 8.429/92). PRESCINDIBILIDADE DE DANO. IRRELEVÃNCIA DA APROVAÇAO DAS CONTAS. AJUSTE NAS SANÇÕES APLICADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito do município de Santa Cecília/PB e do representante legal da KM Empreendimentos Ltda, acusados de irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde, no ano de 2002, para a aquisição de uma unidade móvel de saúde; 2. Finda a instrução, ambos foram condenados como incursos no Art. 11, II, da LIA. Contudo, apenas Sebastião Justiniano de Macedo apelou, alegando inexistência de ato de improbidade administrativa, mercê da pretensa ausência de dolo e de dano ao Erário; 3. Eis as irregularidades reconhecidas na sentença contra o apelante: (i) indevida inexigibilidade de licitação, "haja vista que os autos indicam que ele apresentou certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco no intuito de comprovar sua qualidade de representante comercial exclusivo, quando, na verdade, tinha conhecimento que não o era, conforme se extrai do depoimento que o referido réu prestou junto ao MPF (fls. 96/97 dos autos principais do Inquérito n° 1.24.001.000042/2007-28), no qual o mesmo afirmou que existiam outras empresas que transformavam veículos já existentes em unidades móveis"; (ii) pagamento antecipado das despesas quanto ao objeto do convênio, integralmente pago em 30/07/2003, quando a entrega só ocorreu em 20/08/2003; 4. Ao contrário do que defende o apelo, a inocorrência de dano ao Erário, bem como a aprovação das contas, não são capazes, por si sós, de afastar a caracterização de ato ímprobo, nos termos do Art. 21, II, da LIA; 5. O dolo do recorrente -- concorrendo para a irregularidade consistente na contratação direta, que o acabou beneficiando --, restou demonstrado quanto utilizou-se, para "comprovar sua qualidade de representante exclusivo", de certidão da Junta Comercial Pernambuco que, na verdade, apenas declarara que "KM Empreendimentos" era distribuidora exclusiva de "Guararapes Equipamentos Rodoviários Ltda". Ora, uma coisa é ser representante exclusivo de certa distribuidora, outra é ser a "única capaz de fornecer unidade de saúde móvel". Não é sequer razoável crer na possibilidade de essas situações serem confundidas entre si, salvo se o propósito fosse o de, para além das exigências contidas na normatividade vigente, fazer-se a contratação irregular a qualquer custo; 6. Não houve improbidade, por outro lado, no pagamento antecipado do objeto do convênio, mas, nisso, mera irregularidade, haja vista a constatação da efetiva entrega da unidade móvel de saúde, daí decorrendo a aprovação das contas pelo órgão competente; 7. Sustentada a condenação do apelante, assim, apenas por beneficiar-se da indevida "inexigibilidade de licitação", é de se realizar um pequeno ajuste nas sanções que lhe foram aplicadas. Se, por um lado, a condenação à multa civil no patamar de duas remunerações de prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos mostram-se adequadas ao caso (foram fixadas em patamares baixos, compatíveis com a baixa gravidade do caso), a suspensão dos direitos políticos mostra-se impertinente, máxime quando cotejadas à realidade do réu (que é empresário, não gestor público); 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA. DIREITO À REINCLUSÃO E A VALORES ATRASADOS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo os autores sido excluídos do programa bolsa família indevidamente, como se tivessem falecido (o que não ocorreu), fazem jus à correspondente reinclusão e ao recebimento dos valores atrasados; 2. Têm legitimidade para figurar no polo passivo tanto a União (a quem cabe a gestão do programa), como o Município (a quem cabe efetuar os cadastramentos e mantê-los atualizados), sendo ambos solidariamente responsáveis pela atualização da situação dos autores. Já a Caixa Econômica Federal, sendo meramente a operadora do programa, não deve figurar no polo passivo; 3. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGTR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo, após a realização de algumas diligências que visavam à localização de bens do executado, indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal do seu cônjuge por entender que ele atingiria pessoa estranha ao processo. 2. Medida extrema, o pedido de quebra do sigilo fiscal só deve ser deferido diante da inexistência de elementos de convicção sobre os rendimentos e patrimônio das partes. Neste tipo de medida, digladiam-se direitos constitucionais que protegem os cidadãos e sua intimidade em contraponto ao direito do Estado de buscar meios de prover a sua própria sustentação, devendo o juiz, ao apreciá-la, estar sempre atento, cotejando e mensurando as suas diversas notas distintivas, analisando suas preponderâncias dentro da devida proporcionalidade. 3. A decisão agravada não merece reproche, uma vez que fora mantido o direito à inviolabilidade e à intimidade do cônjuge do executado, ante a impertinente e indevida invasão de sua privacidade, diante do fato de que ela não participa da relação processual originária (ação civil pública por improbidade administrativa), não ostentando sujeição passiva executiva. 4. Ademais, configura-se desnecessária a quebra à míngua de demonstração de qualquer ocultação, por parte do agravado, de fraude à execução ou mesmo a dilapidação do seu patrimônio através da transferência de bens à sua esposa. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na dicção do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa à dívida de natureza tributária. 3. Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Indenização de Benfeitorias do imóvel lavrada em 07/07/11, posteriormente à inscrição em dívida ativa, datada de 27/09/2002. 4. Deve-se considerar o momento em que ocorreu a cessão do imóvel, o qual teve o seu domínio transferido ao adquirente, por escritura pública, em 07/07/2011, de modo que se aplica à hipótese a Lei Complementar 118/2005. 5. Em 23/04/2009, data anterior à celebração da avença, houve o redirecionamento da execução fiscal nº 0000077-71.2005.4.05.8305, ao patrimônio do coexecutado Francisco Carlos Brayner Santos, cessionário do imóvel em questão. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 1.141.990/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional. 7. Condenação em honorários advocatícios que deve ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, montante razoável e suficiente para remunerar a causa. 8. Apelação do particular desprovida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para majorar a condenação em honorários advocatícios, fixando-a em 2.000,00 (dois mil reais).

ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Recurso interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores via BACENJUD em conta poupança de titularidade da Agravante. 2. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 201500102411, Min. Og Fernandes, DJE: 15/04/2015). 3. Não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor (art. 854, CPC) conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.184.765/PA). 4. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (TRF5 - Quarta Turma, AG 00088629020144050000, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 22/01/2015). 5. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (TRF5 - Segunda Turma, AG 00099540620144050000, Des. (a) Federal Conv. Cíntia Menezes Brunetta, DJE 21/03/2015). 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor no caso. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que os agravantes estejam se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 7. Agravo de Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO Nº 063/2003. MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB. FUNASA. INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS CONVENIADOS. EMPRESA DE FACHADA. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AOS CORRÉUS (ART. 59, DO CP). PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF. APELAÇÃO DOS CORRÉUS IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, José Francisco Marques, José Marcos Silva Rodrigues e Ubiraci Bernardino Gomes contra sentença que condenou o primeiro correu a uma pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e os dois últimos a 2 (dois) anos de reclusão, sendo todas substituídas por duas restritivas de direitos, pela prática de crime de apropriação de verbas públicas, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. 2. Conclui-se da análise dos depoimentos que a pessoa jurídica Vectra Construções Ltda, vencedora do certame, era meramente de fachada, não possuindo maquinário próprio, tampouco funcionários, tanto assim que na execução dos serviços foram utilizadas máquinas da Prefeitura de Aroeiras/PB para execução da obra, ficando a prefeitura, através do ex-prefeito, responsável pela contratação do pessoal para trabalhar no serviço. 3. Autoria do réu Ubiraci Bernardino Gomes comprovada, pois a empresa Vectra Construções Ltda. foi por ele instituída, mas registrada em nome de dois sobrinhos seus, tendo em vista possuir restrições em seu cadastro, tendo promovido a "cessão" da empresa ao corréu José Marcos Silva para participar da licitação pela Prefeitura de Aroeiras/PB, objeto do Convênio nº 063/2003, firmado entre a entidade municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, reforçando sua participação na prática delituosa o fato do acusado, segundo seu próprio depoimento, ter comparecido ao banco juntamente com o corréu José Marcos Silva para sacar um dos cheques emitidos em favor da empresa Vectra Construções Ltda, não subsistindo, nesse contexto, a tese levantada de menor participação. 4. Apesar do apelante José Marcos da Silva negar sua participação na administração da Vectra Construções Ltda., ficou demonstrado o contrário, uma vez que o apelante preenchia notas fiscais da empresa e acompanhou os saques dos cheques da prefeitura em favor da pessoa jurídica, assim como, segundo seu próprio depoimento, o ex-prefeito teria acertado com ele e o outro réu que a prefeitura iria realizar diretamente a obra, como de fato ocorreu, recebendo o apelante o valor correspondente a 2% (dois por cento) de cada repasse da FUNASA a pretexto de acompanhamento na execução dos serviços. 5. A responsabilidade penal do ex-prefeito José Francisco encontra-se amplamente comprovada nos autos, pois conforme os depoimentos prestados pelos demais corréus, a obra não foi realizada pela empresa que ganhou a licitação, a qual de fato não existia, mas diretamente pela prefeitura, recebendo o apelante dos demais corréus os valores pagos à empresa, pois a prefeitura, através do apelante, foi quem assumiu a responsabilidade pela execução das obras e a contratação do pessoal para a execução dos serviços. 6. Circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente em relação ao ex-prefeito, tendo em vista: i) o desvio dos recursos ter sido alcançado através da prática de diversas irregularidades no certame visando garantir o resultado da licitação, conferindo-lhe aparente licitude, valendo-se o agente de falsa declaração da integral execução das obras para beneficiar a empresa contratada; e ii) a consequência da não instalação integral dos poços tubulares, pois dos 11 (onze) previstos apenas 5 (cinco) foram postos em funcionamento, causando prejuízo direto à população de 11 comunidades da zona rural do município de Aroeiras/PB, localizada na região semiárida brasileira, que não foram beneficiadas com os poços de extração de água. Majoração da pena-base de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses para 03 (três) anos de reclusão, tornando-se definitiva, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito. 5. No que se refere aos corréus Ubiraci Bernardino Gomes e José Marcos Silva Rodrigues, a eles aplica-se apenas a análise desfavorável em relação às consequências do crime, cabendo a majoração da pena-base de 02 (dois) anos para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-se definitiva, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito. 6. Não provimento à apelação dos réus e parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para majorar a pena-base.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS A CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E A FUNASA. CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA E DE SEUS AUXILIARES DIRETOS. INCONFORMISMO DA EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS E DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ÀS SANÇÕES IMPOSTAS À EX-SECRETÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA CIVIL CORRESPONDENDENTE AO VALOR DO RESSARCIMENTO DO DANO E DA PERDA DO CARGO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO TAMBÉM IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE, TESOUREIRO DO MUNICÍPIO. 1 - In casu, trata-se de apelação interposta por dois dos cinco demandados contra a sentença que, julgando procedente a presente ACP por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF, condenou a primeira apelante às sanções cominadas no art. 12, I, II e III, da LIA, em decorrência da prática dos atos de improbidade previstos no art. 9º, caput, I, II; art. 10, caput, VIII e XI e no art. 11, caput e inciso VI, todos da Lei nº 8.429/92. 2 - Impossibilidade de reexame das preliminares de litispendência e de incompetência da Justiça Federal suscitadas pelos apelantes, bem como a prejudicial de mérito (prescrição), uma vez que ditas questões já foram objeto de apreciação e rejeição por parte do julgador de origem, em decisão interlocutória, proferida após a contestação, sendo que, contra o referido decisum, não houve recurso algum. Preclusão que se reconhece. 3 - Nas hipóteses em que se examina a conduta de agente político municipal no exercício de atividade genuinamente administrativa, consistente no manejo de recursos públicos, é inegável a sua sujeição à Lei de Improbidade Administrativa( Lei nº 8.429/92), razão pela qual se rejeita a preliminar de inaplicabilidade da LIA à ex Secretária de Finanças Municipal. 4 - Ficando demonstrado nos autos, através do extenso conjunto probatório, que os demandados/apelantes, na qualidade de Secretária de Finanças e de Tesoureiro do Município, respectivamente, atuaram na operacionalização dos desvios das 1ª e 2ª parcelas de 06 (seis) convênios firmados entre o município e a FUNASA, movimentando os respectivos repasses para outras contas bancárias do município dando-lhes destinações diversas daquelas originariamente estabelecidas, não há como ser afastada a responsabilidade de ambos na prática dos atos de improbidade que lhe são imputados. 5 - Por outro lado, é certo que os apelantes, em razão de suas atribuições, sabiam que aqueles recursos estavam vinculados aos objetos dos convênios e, como tal, não poderiam tê-los transferido para outras contas bancárias, ainda que estas pertencessem ao município. Se assim agiram, praticaram a conduta descrita no caput do art. 10, da LIA. 6 - Ainda que se alegue e ausência do dolo nas condutas dos apelantes, os atos de improbidade em comento não estariam descaracterizados, haja vista ser admitida a sua modalidade culposa, ou seja, os agentes devem responder por sua negligência, imperícia ou imprudência. Intelecção do dispositivo legal de regência (art. 10, da LIA) 7 - No tocante à demandada/apelante, também, é de ser mantida a sua condenação nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, uma vez que ela deixou de prestar contas, juntamente com a ex prefeita, dos valores em questão, no importe de R$ 3.939.777,62 (três milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) 8 - Por derradeiro, é de ser atribuída à demandada/apelante a conduta prevista no art. 9º, I, da LIA, a partir da comprovação de que ela serviu de intermediária entre os empresários e a também demandada ANA LÌGIA, repassando a esta última um envelope contendo a importância acertada como propina, fato esse que foi confirmado pelos funcionários que serviram de portadores da "encomenda". 9 - Inobstante a gravidade dos fatos apurados nesta ação, em que restou demonstrado um total desrespeito às leis e à coisa pública por parte de todos os demandados, as sanções impostas à demandada/apelante pelo julgador a quo se mostram deveras exacerbadas, levando-se em consideração que não ficou comprovado que a demandada/apelante tenha tirado proveito pessoal ou tenha recebido ou se apropriado, indevidamente, de bens ou valores que pudessem ensejar o seu enriquecimento ilícito. 10 - Buscando-se adequar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à punição a ser imposta à demandada/apelante, mostra-se descabida e até ineficaz, em face da sua provável inexecução, a multa civil no valor integral do dano apurado, qual seja, R$ 3.939.777,62 (três milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao total das parcelas dos seis convênios que foram desviadas de sua finalidade. 11 - Igualmente, mostra-se descabida a sanção de perda do cargo público efetivo, levando em consideração o fato de que a demandada/apelante praticou os atos de improbidade no exercício do cargo comissionado de Secretária de Finanças Municipal, do qual já foi exonerada. Ademais, a persistir tal sanção, verifica-se que, no contexto dos autos, restará caracterizada uma condenação mais gravosa para a apelante, em relação aos demais condenados, não recorrentes, os quais foram, na realidade, os articuladores e os protagonistas dos desvios apontados nestes autos. 12 - Devem ser mantidas, contudo, as sanções de ressarcimento solidário do dano, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 13 - Quanto ao segundo apelante, o ex tesoureiro municipal, uma vez que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos atos por ele praticados, a sua condenação, cingida ao ressarcimento solidário do dano causado aos cofres públicos, deve ser mantida, levando-se em consideração a sua efetiva participação na operacionalização dos desvios em comento, juntamente com a outra apelante. 14 - Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ÁREA USUCAPIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A ÁREA IDENTIFICADA PELO USUCAPIENTE, PARA FINS DE REGISTRO, É A MESMA DISCRIMINADA NO LAUDO PERICIAL QUE SERVIU DE BASE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DA ÁREA LITIGIOSA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, para que seja declarada a nulidade do ato judicial exarado em ação de usucapião, consistente em determinação de expedição de mandado de registro do imóvel usucapido, na forma do art. 945, do CPC/73. 2. O Juízo a quo explicitou na sentença ser aplicável à hipótese o art. 330, I, do CPC/73, que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos casos de desnecessidade de produção de provas ou quando se tratar de questão unicamente de direito. 3. É cediço que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio do livre convencimento motivado do Juízo, de modo que ele não está obrigado a acatar os requerimentos de produção probatória formulados pelas partes que se revelem, aos seus olhos, inúteis ou irrelevantes à solução da demanda. Assim, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de pleitos de realização de provas não configuram, por si só, cerceamento do direito de defesa, verificando-se que os autos já se encontram devidamente instruídos. Aliás, é dever do Juiz dirigir o processo em atenção aos princípios da economia, da efetividade e da razoável duração do processo, indeferindo providências infrutíferas e procrastinatórias. Precedentes do STJ. 4. Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa. 5. Após o trânsito em julgado da ação de usucapião, aperfeiçoado em 2001, o usucapiente narrou pendências apontadas pelo Cartório, impedientes da efetivação do registro imobiliário, e apresentou os dados reputados necessários à expedição do mandado de registro, inclusive a descrição do imóvel e dos seus confrontantes, a partir da retificação da área de acordo com o laudo pericial e suas amarrações legais, coligindo memorial descritivo e planta do imóvel. 6. Chamado a se manifestar, o perito do Juízo confirmou que a área a ser registrada, identificada pelo usucapiente, corresponde àquela descrita no laudo do perito, que serviu de base para a sentença de usucapião transitada em julgado. 7. Agiu com acerto o Julgador a quo, ao concluir que "inexistem dúvidas acerca da área usucapida, com a confirmação pelo próprio perito judicial de que o imóvel declarado na sentença e o discriminado pelo demandado são, em verdade, o mesmo imóvel", expedindo-se o mandado de registro de conformidade com a coisa julgada. 8. Não há como se acolherem as alegações de que a decisão que determinou a expedição do mandado de registro afronta os direitos de propriedade e ao devido processo legal do autor desta querella nulitatis. É que ele passou a ter algum vínculo com o imóvel em questão, em 1996 (anos após ter sido exarada a sentença que declarou a área usucapida pelo ora recorrido), através de negócio jurídico entabulado pelo demandado na ação de usucapião. A propósito, o art. 42 do CPC dispõe que "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes", estendendo-se ao adquirente ou ao cessionário os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias. 9. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA. ADMINISTRADOR QUE OMITE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DECLARANDO VALORES A MENOR DOS QUE EFETIVAMENTE FORAM AUFERIDOS, EM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTUADA ÀS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS DE OURICURI E DE BODOCÓ. CRÉDITO FAZENDÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, NO MONTANTE DE R$ 129.259,35 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). LAVRADA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, QUE SUPEDANEOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E, NA SEQUÊNCIA, INSTRUIU A DENÚNCIA. TESE DE ERRO CONTÁBIL ATRIBUÍDO A CONTADOR DA EMPRESA SEM LASTRO PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, VISTO QUE SEQUER FOI DECLINADO O NOME E QUALIFICAÇÕES PESSOAIS DO HIPOTÉTICO PROFISSIONAL. PRECEDENTES (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª TURMA. REL. DES. FED. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - CONVOCADO - JULG. 16/08/12, UNÂN.). ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DOSIMETRIA. DESCABE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90, VISTO QUE INERENTE, OU MESMO NORMAL, AO TIPO PENAL EM ANÁLISE, DADO NÃO SE PODER CONSIDERAR ESTRATOSFÉRICO O QUANTUM DO MONTANTE SONEGADO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Veredicto confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruem os autos, pelo emprego, incontestável, dos princípios, pro reo, de razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, bem observados quando da aplicação da reprimenda. Acusação e Sentença, portanto, em franco alinhamento. 2. Como bem intuiu o sentenciante, não se pode defender que as declarações de conteúdo inverídico, apresentadas à Receita Federal, tenham sido elaboradas e apresentadas à revelia do administrador da empresa sonegadora, ainda mais quando essas informações permitiram sonegar diversos tributos federais. Cai por terra, assim, a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de que a resposta estatal decorreu unicamente de provas inservíveis a tal desiderato, dada a ocorrência de mero erro contábil nas informações prestadas ao Fisco, sem que se pudesse atribuir, a tal conduta, comprovadamente, a mácula do dolo. 3. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se mui satisfatoriamente do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e, na sequência, do Inquérito Policial, além da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal. 4. Busca-se, no recurso, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico, e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo das teses de "erro inevitável" - produzido por suposto contador não identificado -, "ausência de dolo" ou de "negativa de autoria". 5. A matéria em causa já foi objeto de julgamento em feitos análogos, dos quais destacamos apelação criminal de nossa relatoria, inclusive com assemelhada tese de atribuição de autoria a outrem, para além do gestor da empresa, como sendo o contador contratado (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª Turma. Rel. Élio Wanderley de Siqueira Filho - convocado -. julg. 16/08/12, unân.). 6. Longe, portanto, de procedência, a tese apelante de absolvição por ausência de comprovação da autoria, além da insuficiência dos demais argumentos da defesa - não configuração de dolo, impossibilidade de pagamento do crédito fazendário, etc., -, nos termos em que outrora muito bem refutados no veredicto condenatório, com base em fundamentação jurídica que ora se confirma o acerto. 7. Segue-se, no mais, o desacolhimento da postulação, alternativa, de decréscimo da sanção pecuniária, à vista, também, do acerto da fixação de seu quantum, sem qualquer eiva de disparidade com a situação sócio-econômica do réu, muito menos com o valor do montante sonegado, como bem lembrado pelo custos legis, em sede de Parecer. 8. Impõe-se, também, denegar a pretensão recursal ministerial, aviada para se ver reconhecida a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em face do grave dano causado à coletividade. É que o montante do numerário sonegado, no importe de aproximados R$ 129.259, 35 ( cento e vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), mesmo não sendo irrisório, situa-se nos quadrantes inerentes ao tipo penal em análise, não revelando cifras estratosféricas justificadoras da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 9. Sentença mantida. Apelos improvidos.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. INEXIGIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMENSURAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, dando provimento, por outro lado, à apelação do autor, para impor ao réu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, em relação aos seguintes aspectos: a) não comprovação de dano ao erário; b) ausência de provas do enriquecimento ilícito do réu; e c) desproporcionalidade das sanções aplicadas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, da Lei nº 8.429/92, não se exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, contudo, da demonstração da presença do dolo. No caso dos autos, o dolo na conduta do réu (capitulada no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92), ora embargante, restou amplamente demonstrado. 4. Por outro lado, contudo, há lacuna, que terminou por afetar a ponderação acerca da proporcionalidade da sanção cominada ao réu-embargante. Não foram considerados alguns elementos importantes, que interferem na dosimetria. 5. Não há dúvidas de que o demandado não prestou as contas dos recursos repassados e que isso gerou prejuízos para a coletividade, já que os valores foram aplicados a outras destinações, quedando sem execução o objeto do convênio, que era a capacitação de pessoas de baixa renda e a aquisição de material para a instalação de oficina cooperativa para a coleta de lixo. No entanto, é de se observar no que o dinheiro do convênio foi gasto. A propósito, consta dos autos que parte do dinheiro serviu à aquisição de bens (automóvel, aparelho de fax, computador, impressora, retroprojetor, televisor e vídeo cassete) e de materiais e ferramentas (ancinhos, botas de couro, carros de mão, enxadas, facões, luvas, trenas, vassouras etc), que foram integrados ao patrimônio público municipal. Além disso, parte dos recursos foi devolvida aos cofres federais, porque não utilizada. Para o TCU, em relação ao demandado, ficou a descoberto o valor de R$8.000,00, pagos à pessoa jurídica, para serviços de capacitação, com coordenador pedagógico e equipe técnica, não havendo, entretanto, comprovação da realização desse serviço, porque os próprios supostos beneficiários da capacitação se referiram a palestras dadas por servidor da Prefeitura, não havendo comprovação do vínculo entre as pessoas que desenvolveram as atividades de capacitação e a empresa contratada. 6. Os fatos de parte considerável do dinheiro ter sido gasto com bens que foram apropriados ao patrimônio do Município e de ter havido, inclusive, devolução de saldo aos cofres federais, permite inferir que as sanções aplicadas pelo Magistrado a quo (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos, pagamento de multa civil de 40 vezes a remuneração percebida como Prefeito e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos) exorbitaram do razoável. 7. Ponderando todos os aspectos, tem-se que está devidamente justificada a condenação por improbidade administrativa, porque não houve prestação de contas e o objeto do convênio não foi levado a termo. Contudo, impõe-se a minoração da punição, considerando-se, notadamente, que o TCU determinou ao demandado a devolução do montante de R$8.000,00, em valores de dezembro de 2001. Remensuram-se as penas cominadas para: pagamento de multa civil no importe de R$8.000,00 (em valores de dezembro de 2001, a serem devidamente corrigidos); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 8. Provimento parcial dos embargos de declaração.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO "CARTA MARCADA". FRAUDE NAS LICITAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS "CONVÊNIOS" E "REPASSES". CESSÃO, A POSTERIORI, DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DE INÚMERAS PESSOAS FÍSICAS. IMPROVIMENTO DO APELO DE DOIS RÉUS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO TERCEIRO E PROVIMENTO INTEGRAL AO RECUSO DO QUARTO. IMPROVIMENTO DOS TRÊS RECURSOS DA "ACUSAÇÃO". 1. A presente ação de improbidade (decorrente de uma operação intitulada "carta marcada") começou com a acusação de que um grande "esquema" teria sido montado para fraudar diversas licitações públicas, necessárias à execução de inúmeros convênios celebrados pelo município de Cruz do Espírito Santo (PB). Algumas obras não teriam sido feitas, outras tê-lo-iam sido com recursos do próprio município, diretamente, dando-se ensejo ao desvio das verbas conveniadas. Os valores auferidos ilicitamente teriam sido "lavados" através de empresas de factoring. O processo foi movimentado contra dois ex-prefeitos, assessores e familiares, diversas empresas e alguns engenheiros (a quem a execução dos contratos fora cedida). 2. A sentença, nada obstante, afastou, do rol das imputações examinadas, diversas licitações para execução de "convênios estaduais", limitando-se aos "federais". Do mesmo modo, não apreciou temas alheios ao escopo (restrito) da ação de improbidade (caso da lavagem de dinheiro). No fim de contas: (2.1) julgou improcedentes os pedidos quanto a três réus; (2.2) julgou procedentes os pedidos dirigidos às pessoas de (1) DECSON FARIAS DA CUNHA, (2) HELENO BATISTA DE MORAIS, (3) UILZA FARIAS DA CUNHA, (4) GESIEL MACENA DUARTE, (5) JEAN CARLOS DA SILVA, (6) RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, (7) IVANILDO INÁCIO DA SILVA, (8) EURÍPEDES DE OLIVEIRA PESSOA e (9) ALVINO DOMICIANO DA SILVA; (2.3) julgou procedentes os pedidos direcionados às empresas (10) RIO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, (11) CONSTRUTORA RIO NEGRO LTDA, (12) CONSTRUTORA GLOBO LTDA., (13) TIROL COMÉRIO CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., (14) GLOBO EDIFICAÇÕES PREDIAIS LTDA., (15) TRANSAMÉRICA CONSTRUÇÕES ASSOCIADOS LTDA e (16) ARAPUAN COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA. 3. Houve sete recursos: (i, ii e iii) o apelo do MPF (fls. 6172 e ss.) concorda expressamente com grande parte da sentença, atacando-a somente com o propósito de verem majoradas as sanções cominadas às pessoas físicas que foram condenadas. Os apelos do FNDE (fls. 6260 e ss.) e da FUNASA (fls. 6265 e ss.) apenas reiteraram o congênere ministerial; (iv) O apelo de JEAN CARLOS DA SILVA sustenta (fls. 6196 e ss.) inépcia da petição inicial e ausência de dolo; (v) o apelo de GESIEL MACENA DUARTE sustenta (fls. 6270 e ss.) inépcia da inicial e ausência de dolo (teria sido provado que ele não concorrera para a ilicitude que lhe fora imputada); (vi) o apelo de RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIO esgrime (fls. 6299 e ss.) a impossibilidade de se utilizar a LIA aos agentes públicos; que a acusação se limitara à "mera alegação de desvio de verbas federais, sem comprovar a participação específica do Apelante, muito menos especificar os valores efetivamente apossados"; que não há prova de o apelante ter "montado" empresas de fachada; que não há indício de prova de relacionamento negocial entre DECZON CUNHA e ele (provas colhidas em inquérito seriam insuficientes aos fins colimados pelo MPF); que não haveria prova do pagamento de propina (os documentos seriam contraditórios entre si); que a alegação de que os pagamentos às empresas teriam sido realizados sem efetiva medição da obra não tem fundamento; que o apelante teria sido um mero portador da quantia de R$ 20.000,00 (considerada, pela sentença, como propina); que as obras foram plenamente executadas; que não houve prejuízo ao erário; que os critérios de recomposição ao erário teriam sido aleatórios; que as sanções da LIA seriam, finalmente, inacumuláveis; (vii) o apelo de EURÍPEDES PESSOA DE OLIVEIRA defende (fls. 6243 e ss.) a ilegitimidade ativa do MPF; a ilegitimidade passiva da apelante; falta de provas sobre qualquer ilicitude; ausência de motivos para receber a ação quanto a ele. 4. O FNDE e a FUNASA pugnam pelo não conhecimento das apelações que não foram ratificadas depois do julgamento dos declaratórios opostos contra a sentença. O argumento, porém, não procede. A uma, que tal exigência somente se consagrou no âmbito do STJ, relativamente aos recursos especiais (Súmula 418: "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"), não cabendo nos apelos dirigidos aos tribunais inferiores. A duas, e mais importante, que a exigência da ratificação é ociosa quanto a decisão que julga os declaratórios nada modifica na decisão embargada relativamente ao ponto sobre o qual o apelo se dirige, donde a manutenção da interesse em sua apreciação; 5. A jurisprudência já se resolveu quanto à possibilidade de prefeitos (agentes políticos) responderem nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, nada obstante também possam sê-lo pelas incriminações insculpidas no Decreto-lei 201/67; 6. Não cabe falar agora, a esta altura dos acontecimentos, em inépcia da inicial. Inépcia não aconteceu. Toda a descrição fática foi adequadamente exposta na exordial, permitindo a realização de regular exercício do direito de defesa, que houve; 7. Ficou provado que DECZON era o verdadeiro titular de diversas empresas "de fachada", as quais participavam de certames, sim, dirigidos. Seu grupo (composto pelas pessoas físicas condenadas em primeira instância) tinha demonstrada ingerência na gestão do município, titularizada por RAFAEL (ex-prefeito, também condenado). A execução dos contratos, por outro lado, era cedida a outras pessoas, que, assim, ficavam com parte dos ganhos (a maior era amealhada por DECZON e RAFAEL, este tendo sido inclusive flagrado dentro de agência bancária, sacando R$ 20.000,00 do dinheiro de certo convênio). Algumas obras contratadas (reformas de escola) não foram inteiramente concluídas. Outras, bem ou mal, com pequenas divergências, acabaram sendo feitas. Em síntese: pode-se dizer que houve lesão ao caráter competitivo das disputas e também prejuízo ao erário, quantificado nos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio dos réus; 8. De todos os condenados, quatro recorreram. Um destes apelos merece êxito: aquele manejado por EURÍPEDES DE OLIVEIRA (um dos engenheiros a quem se cedeu a execução de contrato). Com efeito, sua participação na trama está longe da ilicitude reconhecida em primeiro grau, porque limitada às tarefas de seu ofício técnico (profissional), pelo intento de remuneração. Ainda quando seja certo que a cessão não era juridicamente possível, máxime porque correspondente à totalidade da obra contratada à empresa "vencedora" da licitação (algo proibido pelo Tribunal de Contas da União desde 2002), o fato é que a nota de improbidade somente lhe alcançaria com demonstração de participação orgânica no "esquema", com notas de atuação dolosa inclusive na fase de licitação, o que não ocorreu (não há provas disso). Uma ilicitude só se converte em improbidade se se demonstrar a desonestidade efetiva do agente público, não é o caso dos autos (quanto a este réu); 9. Considerando que as obras foram parcial ou totalmente concluídas, a sentença, então, "estimou" o dano provocado, dizendo-o equivalente ao ganho patrimonial auferido irregularmente pelos réus. Trata-se de correspondência justa, moderada, concluída de inúmeras provas feitas, inclusive testemunhais (para além daquelas colhidas em inquérito criminal), dando conta do ganho que cada um obtinha. O valor final, aliás, não foi encontrado aleatoriamente (como supõe a defesa), mas por "arbitramento": calculando-se pela média dos percentuais desviados (contrato a contrato); 10. As sanções, enfim, adequadamente cumuladas, foram aplicadas com razoabilidade na quase totalidade, tendo sido ponderadas caso a caso, proporcionalmente, desde os protagonistas da trama (DECSOZ e RAFAEL) a seus coadjuvantes menos importantes: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de cada um, suspensão dos direitos políticos em prazos distintos, pagamento de multa civil calculada pelo grau de participação, proibição de receber benefícios e incentivos; 11. Os recursos da acusação somente deveriam ser providos se tivesse havido desvio integral dos valores, como se os recursos tivessem sido inteiramente desviados das respectivas finalidades, mas não foi assim que aconteceu; 12. Tendo RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR falecido, estendem-se a seus herdeiros, das penas cominadas, apenas aquelas de cunho pecuniário (ressarcimento ao erário e multa), nos limites da força da herança auferida (e se auferida), reduzindo-se a multa que lhe foi cominada em primeiro grau à metade (50%) do "acréscimo patrimonial" que experimentou (ao invés do dobro aludido em sentença), em atenção à proporcionalidade ditada para casos tais; 13. APELAÇOES DE (1) JEAN CARLOS DA SILVA E DE (2) GESIEL MACENA DUARTE IMPROVIDAS; APELAÇÃO DE (3) RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR (sucedido por Maria do Socorro Frade Vieira Fernandes, Rafael Fernandes de Carvalho Neto, Andreia Vieira Cunha Fernandes e Ignez Helena Vieira Cunha Fernandes) PARCIALMENTE PROVIDA; APELAÇÃO DE (4) EURÍPEDES PESSOA DE OLIVEIRA TOTALMENTE PROVIDA; APELAÇÕES (5) DO MPF, (6) DO FNDE E DA (7) FUNASA IMPROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREFEITO QUE DEIXOU DE INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. COMETIMENTO DA ILICITUDE INSCULPIDA NA LIA, ART. 11, II. AJUSTE NAS PENAS APLICADAS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Comente ato de improbidade administrativa o gestor que precisava atuar para que os valores necessários ao pagamento de precatórios fossem inscritos na lei orçamentária anual (tendo sido expressamente instado por este Tribunal Regional Federal para tanto), mas nada fez, deixando de praticar, assim, ato de seu ofício (LIA, Art. 11, I); 2. As penas cominadas ao réu, todavia, precisam ser ajustadas: (i) mantém-se a multa aplicada (uma remuneração de prefeito, em valores da época do fato delituoso); (ii) exclui-se a suspensão dos direitos políticos (pela desproporcionalidade entre o gravame, de pequena repercussão, e esta medida); e (iii) exclui-se a proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos (pela impertinência destas sanções e a realidade do réu, gestor público, e não empresário); 3. Apelação parcialmente provida.