PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. II- A documentação apresentada forma um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades na empresa Salvador Cordaro & Cia. Ltda. no período de 2/6/69 a 29/12/72. Ressalta-se, por oportuno, que o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 somente veda o reconhecimento do tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. No entanto, no presente caso, a prova oral mostra-se dispensável, tendo em vista a existência de robusta e contemporânea prova material de todo o período pleiteado, sobretudo o termo de rescisão de contrato de trabalho celebrado, em 2/1/73, pelo requerente, pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos do Estado de São Paulo e pelo representante legal da empresa Salvador Cordaro & Cia. Ltda., com data de admissão em 2/6/69 e data de rescisão em 29/12/72. III- Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VI- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de concessão da tutela específica. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS, o que se aplica à tutela específica. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A tutela específica, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão da tutela específica em ações previdenciárias. Ainda, encontrava-se presente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VII- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC/15, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar, conceder ou revogar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. MISERABILIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. - O art. 109, §3º da Constituição Federal traz a seguinte previsão: "§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." - Como se vê, tal competência é fixada com base no titular - o segurado ou beneficiário - da relação jurídica de direito material que é objeto da demanda e não com base em quem é seu representante ou substituto no processo. - No caso dos autos, o beneficiário reside no município de Ilhabela, local onde não há sede de vara de juízo federal, de modo que é competente o juízo estadual, nos exatos termos do dispositivo acima transcrito. - O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 7.863/89), prevê que as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses individuais indisponíveis de pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público (art. 3º, caput), em consonância com a previsão constitucional da atribuição do Ministério Público de defesa de interesses individuais indisponíveis (art. 127, caput). - No caso da concessão de benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência como nos autos, tem-se direito individual de tal espécie, pois, conforme destaca o Ministério Público Federal em seu parecer, estreitamente ligados aos direitos fundamentais de saúde, vida e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública. - Tem legitimidade o Ministério Público, portanto, para ajuizar ação individual pleiteando benefício assistencial para deficiente, diante da indisponibilidade do interesse tutelado em tal ação. - As mesmas razões de acesso à justiça que fundamentam a previsão constitucional de delegação de competência à justiça estadual (art. 109, §3º, CF) devem servir de fundamento para que se reconheça a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para ajuizamento da presente ação. Afinal, exigir que a ação fosse ajuizada pelo Ministério Público Federal em comarca onde ele não tem representação significaria limitação injustificável ao acesso à justiça pelo beneficiário substituído. Precedentes. - Desse modo, deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público Estadual para o ajuizamento desta demanda. - No caso dos autos, conforme o estudo social, compõem a família do autor ele (sem renda), sua mãe (com renda de R$1.200,00, conforme cópia do CNIS, fl. 167) e dois irmãos. Também vivem com a família o cunhado do autor (com renda de um salário mínimo) e dois sobrinhos. - Considerado apenas o núcleo familiar nos termos do art. 20, §3º da LOAS, a renda mensal familiar per capita é de cerca de R$300,00, ligeiramente superior a ¼ de um salário mínimo (equivalente a R$238,50). - Consta, entretanto, que diante da deficiência do autor - é portador de distrofia muscular progressiva, "que impede a deambulação e reduz progressivamente a força muscular em toda a economia corpórea" - ele depende da ajuda de terceiro para todas as suas atividades, sendo necessários gastos específicos para sua manutenção com dignidade, que não podem ser cobertos pela renda de sua mãe. Não conta, por outro lado, com ajuda financeira de outros familiares para sua manutenção. Desse modo, deve ser reconhecida sua situação de miserabilidade. - A possibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro residente no Brasil já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 203, V da Constituição Federal. - O Ministério Público não tem direito ao pagamento de honorários sucumbenciais quando vencedor, assim como não é obrigado ao pagamento de honorários quando sucumbente. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "EMPREGADOR WEB". ÔNUS DO EMPREGADOR. I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. A impetrante comprovou seu vínculo empregatício com a empresa e a dispensa imotivada, conforme cópia de sua CTPS (fls. 14/17), bem como o requerimento do seguro desemprego. II- A Lei n.º 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego dispunha, em seu art. 3º, que faria jus ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. III- A impetrada, em suas informações, afirmou a necessidade do uso do aplicativo "Empregador WEB" na emissão das guias para recebimento do seguro desemprego para todas as demissões com datas a partir de 31/3/15, conforme as orientações constantes da Circular nº 19, de 1º/4/15, e, na sua impossibilidade, a apresentação de justificativa juntamente com o formulário impresso em gráfica. IV- As providências a cargo do ex-empregador não podem servir de óbice à concessão de direitos constitucionalmente garantidos. V- Remessa oficial improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Com relação aos honorários advocatícios, levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, ratifico a impossibilidade do Ministério Público e da União de serem beneficiados em honorários advocatícios quando vencedores. - Ademais, no tocante às penas, o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, de forma taxativa, fixou as penalidades para os agentes que praticarem ato de improbidade administrativa (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário). Essas sanções possuem natureza civil e, conforme destacado expressamente na Constituição, não excluem as sanções penais eventualmente previstas em lei para a mesma conduta. O dispositivo constitucional definiu, ainda, que essas sanções devem ser aplicadas "na forma e gradação previstas em lei". As sanções da Lei nº 8.249/92 não são, obrigatoriamente, aplicadas de forma cumulativa e devem guardar relação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação das penas, deverá o julgador dosar as mesmas, levando em conta a extensão do dano causado, a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. - Neste sentido: "A aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade , de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." (STJ, RESP nº 300184, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 03/11/2003, p. 291). No caso, as sanções foram fixadas nos moldes acima mencionados. - Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIDO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO : INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não conheço doo agravo retido interposto pela empresa Cury Construtora e Incorporadora S/A, porquanto sua apreciação não foi expressamente requerida em sede recursal (art. 523, caput do Código de Processo Civil de 1973). 2. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 3. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR , na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 5. Não se caracteriza a hipótese de denunciação da lide, prevista no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Pelo instituto processual da denunciação da lide, o litisdenunciado não tem relação jurídica com o adversário do litisdenunciante na ação principal. 6. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 7. Nas demandas objetivando indenização em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 8. No âmbito no PAR , a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 9. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no par ágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e par a uso próprio desta". 10. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso próprio do bem pelo arrendatário. 11. No caso dos autos, o imóvel arrendado pertence ao Edifício Riskallah Jorge, 17 andares, localizado na região central de São Paulo/SP, construído na década de 40. A CEF promoveu reformas no Edifício, com vistas a adaptar o imóvel, em 19 pavimentos, para moradia da população de baixa renda. 12. O conjunto probatório coligido aos autos constatou que o imóvel é impróprio para a finalidade a que se destina, por apresentar vícios construtivos , desde a entrega das chaves em 2003, devido aos problemas crônicos, cíclicos e insolúveis relacionados no laudo pericial. 13. Uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento absoluto da obrigação pela CEF. 14. Constatada a responsabilidade civil da CEF, exsurge o dever de indenizar. 15. Danos materiais devidos no valor dispendido pela parte autora para a quitação de débitos de IPTU, do qual a arrendatária seria isenta desde o desmembramento das unidades. 16. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 17. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade das vítimas, o dano moral resta perfeitamente configurado. 18. Reconhecida a responsabilidade da CEF, fica esta condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 19. Em relação ao quantum da indenização, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 20. Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DENÚNCIA. AGENTE POLICIAL. DITADURA MILITAR. LEI DE ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Embargos infringentes interpostos contra decisão que, por maioria, reformou decisão de primeiro grau para determinar o prosseguimento de ação penal em que se imputava a agentes estatais a prática do crime de ocultação de cadáver (Código Penal, art. 211), que teria ocorrido a partir de janeiro de 1972. Crime cometido no contexto da repressão imposta pela ditadura militar iniciada em 1964. 2. O procedimento de atribuição de sentido aos textos normativos (ou seja, de extração de normas) envolve atividade interpretativa que pode ir da simples compreensão de um sentido comum de comandos básicos a complexos procedimentos metodológicos de compreensão e decisão. Não há interpretação de texto (inclusive normativo) sem análise de seu contexto (em sentido amplo: fático, histórico, jurídico-normativo, et cetera). A constatação exsurge mais ou menos evidente a depender do teor de uma prescrição normativa, de suas possibilidades de aplicação e relações com outros textos normativos, ou ainda, do âmbito do real sobre o qual incidirá ou que é tomado como relevante para a própria formulação do texto. 3. No caso, tem-se o complexo contexto da chamada "Lei de Anistia" (Lei nº 6.683/79), a qual foi anunciada como medida para o perdão e a exclusão, para efeitos penais, de todos os atos políticos ou "conexos" (entendida essa expressão em sentido amplo e pouco técnico, no sentido de "relacionados"), no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 - ou seja, dos dias que antecederam a posse do Presidente João Goulart até o período imediatamente anterior à promulgação da própria Anistia, compreendendo mais de quinze anos do regime de exceção, além do período anterior já referido. 4. A Lei de Anistia, por todo o contexto histórico de sua discussão e aprovação, foi etapa fundamental do restabelecimento do Estado de Direito efetivo no Brasil. É, nesse sentido, lei da maior excepcionalidade, traduzida como medida de consenso entre setores relevantes da sociedade e do meio político, bem assim do comando do governo militar, para iniciar a transição final com o reencontro de milhares de pessoas presas, torturadas ou exiladas, que poderiam retornar à liberdade ou ao território nacional por meio da medida. Tratando-se de acordo, e não de uma batalha em que se separam vencedores e vencidos, o caminho escolhido foi o da concórdia possível, com a consequente impossibilidade jurídica de punição individual tanto dos jovens que se lançaram em armas na luta contra a opressão, quanto de agentes estatais de diversos tipos que, nos mais variados contextos, impuseram sevícias ou a morte a brasileiros até o final dos anos 1970. 5. Quando a Lei 6.683/79 dispõe acerca da anistia de todos os crimes "cometidos" no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, não se tem aí mero marco temporal para condutas criminosas. O que há é delimitação de um período histórico de extrema turbulência ou, em sua maior parte, de vigência de regime de exceção, em que atos amoldáveis a crimes graves foram praticados em favor do ou em combate ao governo militar. Não podem os marcos temporais em questão, ou o vocábulo "cometidos", ser tomados com o sentido usual que seria extraído de outros enunciados normativos inseridos em outros contextos ou regimes jurídicos. Aqui, a referência é claramente a um círculo de fatos: os crimes cujo núcleo fático tenha tido como distinção temporal ter ocorrido na precitada quadra histórica, e como marca material o caráter político ou de crime conexo ao político, no sentido de atos em tese criminosos relacionados a ações políticas de defesa do regime militar (frequentemente praticados por agentes de Estado, com a complacência e permissividade, ou mesmo comando, do regime ditatorial), ou de combate ao mesmo regime por atos políticos e até enfrentamentos armados. 6. Assim, são abrangidos pela anistia os fatos originalmente típicos (políticos ou conexos) cujo núcleo de cometimento tenha se dado no período de exceção, não se tratando, neste contexto, de simples vislumbre temporal, com uso da categoria do crime permanente, para inferir que em tese um ato de ocultação teria se protraído para além de 15 de agosto de 1979. A anistia abarca os crimes cometidos no período de setembro de 1961 a agosto de 1979 em seu núcleo fático. 7. Os crimes políticos ou a eles conexos cujo núcleo de ação tenha ocorrido no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 (daí advindo a expressão legal "cometidos", neste contexto) se encontram abarcados por anistia, nos termos do art. 1º da Lei 6.683/79, inclusive os de natureza em tese permanente, ressalvados apenas os casos em que novos atos efetivos e autônomos tenham ultrapassado o lapso temporal previsto na precitada disposição legal. 8. A denúncia que inaugura os autos retrata situação desse jaez, ao imputar ao embargante Alcides Singillo a prática de ocultação de cadáver de militante político contrário ao regime militar, mediante atos cujo cometimento teria se dado em 1972. A não apresentação do cadáver como omissão acessória dessa prática anterior, e a ela intimamente ligada, não alcança existência autônoma que se dissocie do comando descriminalizador da Lei 6.683/79, porquanto não se narram condutas efetivamente praticadas, ou comandadas intelectualmente pelo réu, que se autonomizem desse contexto e se protraiam para além de 15 de agosto de 1979. 9. O julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de crimes permanentes em tese cometidos por agentes da repressão no Brasil no período da ditadura militar não poderia se sobrepor a uma disposição legal que retira o caráter criminoso dos fatos e que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com efeitos vinculantes, como integralmente recepcionada pela atual ordem constitucional pátria. 10. Embargos infringentes providos. Mantida a extinção da ação penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, LEI 9.613/1998. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.719/08. LICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS-MLAT. VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS EUA. VALIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADITAMENTO DAS RAZOES RECURSAIS. PRECLUSÃO. APENSAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. INEXISTENCIA DE NULIDADE. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS PELA DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA. EMENDATIO LIBELLI. EVASÃO DE DIVISAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incompetência territorial constitui nulidade relativa, sendo que a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente é meramente declaratória, conferindo validade aos atos anteriores. O recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena em concreto. Em atenção à pena privativa de liberdade aplicada, temos que a mesma prescreve em 8 (oito) anos. Não houve o transcurso do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição entre os marcos interruptivos. 3. Não há obrigatoriedade na renovação do interrogatório realizado antes da vigência da lei 11.719/08, ocorrida em 20 de agosto de 2008. O artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/08, constitui norma meramente processual e, portanto, sujeita à regra do tempus regit actum, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma, aplicando-se de imediato aos processos em curso, porém sem eficácia retroativa, mesmo que suas normas se revelem mais favoráveis à defesa. 4. Todos os documentos foram obtidos nos Estados Unidos via pedido de cooperação judiciária internacional com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT) promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.810/2001. Se irregularidades ocorreram no processo americano, não cabe à Justiça Federal brasileira questioná-las, eis que os atos praticados perante o país requerido seguem as leis vigentes naquele país. Impor as regras brasileiras seria atentar contra a soberania do país requerido. As autoridades brasileiras que receberam toda a documentação através do MLAT requereram à Justiça brasileira autorização de quebra de sigilo bancário sobre o material recebido e, assim, utilizada como prova judicial. 5. A perícia grafotécnica foi deferida pelo Juízo, sendo que a defesa esteve presente na audiência de colheita de material gráfico e não apresentou quesitos naquela oportunidade. Se irregularidade houve, a própria defesa contribuiu para tanto, não podendo agora alegar inconformismo. Não ficou demonstrado prejuízo ao réu, motivo pelo qual não há cogitar-se de qualquer nulidade nas provas colhidas. 6. Aditamento às razões recursais não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal. 7. Não há nulidade na ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre a juntada de outro inquérito policial instaurado em face do réu. O réu teve amplo acesso a ambos os feitos e optou por ser representado por advogados diferentes em cada um deles. A falha de comunicação ao defensor sobre a existência de procedimentos diversos sobre fatos correlatos deve ser imputada ao réu. Assim, não se pode admitir arguição de nulidade à que deu causa. Ademais, a atual defesa do réu teve acesso aos autos e, por conseguinte, ao inquérito policial apensado em diversas oportunidades. 8. Aplicado o art. 383 do CPP, pois a conduta imputada ao recorrente amolda-se ao delito do artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986. 9. Materialidade e autoria do delito do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 estão comprovadas. O réu, como administrador de empresa equiparada à instituição financeira, operava as três contas correntes em banco no exterior. Por meio da empresa, captava clientes no Brasil e efetuava a remessa e a manutenção dos valores no exterior, realizando transações de compensações conhecidas como "dólar-cabo" à margem do sistema oficial, sem declará-los à repartição federal competente. É típica a seguinte conduta: efetuar operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de realizar a evasão de divisas do país. 10. Não configurado o delito de lavagem de dinheiro. O dinheiro clandestinamente mantido no exterior consubstancia, em verdade, objeto material dos crimes de evasão de divisa e não seu produto ou provento, pois foi sub-repticiamente captado e clandestinamente remetido para o estrangeiro. 11. A ausência de comunicação, às autoridades competentes, dos depósitos mantidos em contas bancárias no exterior em favor de offshores constituiu mero desdobramento - i.e. progressão criminosa - do meio utilizado pelo réu para a operação dólar-cabo. 12. Existe somente a prova do cometimento dos crimes de evasão de divisa, por meio do qual houve a transferência clandestina de dinheiro para o exterior e a própria dissimulação da propriedade do numerário evadido; ambos, portanto, não propiciaram nenhum produto para ser lavado, apenas os meios pelos quais capitais disponíveis puderam ser usufruídos de forma livre, desimpedida e sem o pagamento dos respectivos impostos e taxas incidentes no estrangeiro, motivo pelo qual não há cogitar-se de lavagem de capitais no caso sob exame. 13. Pena-base acima do mínimo legal. As transações efetuadas pelo réu envolveram montante expressivo, correspondente a mais de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) consubstanciada em mais de mil e duzentas ordens de transferência, o que denota a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, exigindo, como aduz a acusação, a exasperação das reprimendas impostas. 14. O número de dias-multa deve ser estipulado em observância ao quantum da pena privativa de liberdade. 15. O valor do dia-multa do apelante mantido em 5 (cinco) salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as declarações de imposto de renda constantes dos autos que demonstram que o acusado possui patrimônio acima da média da população brasileira. 16. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 17. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal, substituo da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social que também deverá ser escolhida pelo Juízo da Execução. 18. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 19. Os valores depositados nas contas correntes mantidas pelo acusado no exterior consistem em proveito do crime previsto no art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, o que justifica seu perdimento com fundamento no disposto no art. 91, II, b do Código Penal. 20. Liberados os demais bens e valores depositados em juízo, uma vez que não há nos autos prova de origem ilícita, já que o réu também auferia recursos lícitos. Em que pese a aquisição de bem coincidir com o período dos fatos delitivos, não há como presumir que seu patrimônio é inteiramente ilícito. 21. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a tese de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema 896). 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão.(Apelação/Remessa Necessária 5019150-50.2017.4.04.7205, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, 12/11/2018.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como boia-fria no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. 3. Por via de consequência, aplica-se à espécie a possibilidade de implementação dos requisitos para a concessão do benefício (carência e idade) de forma não concomitante, como prevê a Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. 4. Tratando-se de trabalhador rural empregado, o autor faz jus à redução do limite etário para aposentadoria por idade, de 65 para 60 anos, consoante dispõe o § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91. 5. Implementados o requisito etário (60 anos) e a carência (180 contribuições), é devida a aposentadoria por idade a trabalhador rural, a contar da data do requerimento administrativo, calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, com RMI de 85% do salário-de-benefício, calculado este nos termos do artigo 3º, da Lei 9876/99, considerando os salários-de-contribuição informados pelos empregadores. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.(AC - APELAÇÃO CIVEL 5050766-37.2016.4.04.9999, MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 15/12/2016.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como boia-fria no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. 3. Por via de consequência, aplica-se à espécie a possibilidade de implementação dos requisitos para a concessão do benefício (carência e idade) de forma não concomitante, como prevê a Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. 4. Tratando-se de trabalhador rural empregado, o autor faz jus à redução do limite etário para aposentadoria por idade, de 65 para 60 anos, consoante dispõe o § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91. 5. Implementados o requisito etário (60 anos) e a carência (180 contribuições), é devida a aposentadoria por idade a trabalhador rural, a contar da data do requerimento administrativo, calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, com RMI de 85% do salário-de-benefício, calculado este nos termos do artigo 3º, da Lei 9876/99, considerando os salários-de-contribuição informados pelos empregadores. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.(AC - APELAÇÃO CIVEL 5050766-37.2016.4.04.9999, MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 15/12/2016.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como boia-fria no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. 3. Por via de consequência, aplica-se à espécie a possibilidade de implementação dos requisitos para a concessão do benefício (carência e idade) de forma não concomitante, como prevê a Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. 4. Tratando-se de trabalhador rural empregado, o autor faz jus à redução do limite etário para aposentadoria por idade, de 65 para 60 anos, consoante dispõe o § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91. 5. Implementados o requisito etário (60 anos) e a carência (180 contribuições), é devida a aposentadoria por idade a trabalhador rural, a contar da data do requerimento administrativo, calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, com RMI de 85% do salário-de-benefício, calculado este nos termos do artigo 3º, da Lei 9876/99, considerando os salários-de-contribuição informados pelos empregadores. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.(AC - APELAÇÃO CIVEL 5050766-37.2016.4.04.9999, MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 15/12/2016.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não comprovado o exercício da atividade agrícola como boia-fria no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. 3. Por via de consequência, aplica-se à espécie a possibilidade de implementação dos requisitos para a concessão do benefício (carência e idade) de forma não concomitante, como prevê a Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. 4. Tratando-se de trabalhador rural empregado, o autor faz jus à redução do limite etário para aposentadoria por idade, de 65 para 60 anos, consoante dispõe o § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91. 5. Implementados o requisito etário (60 anos) e a carência (180 contribuições), é devida a aposentadoria por idade a trabalhador rural, a contar da data do requerimento administrativo, calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, com RMI de 85% do salário-de-benefício, calculado este nos termos do artigo 3º, da Lei 9876/99, considerando os salários-de-contribuição informados pelos empregadores. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.(AC - APELAÇÃO CIVEL 5050766-37.2016.4.04.9999, MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 15/12/2016.)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PROGRAMA DO EDITAL DO CERTAME. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. - Analisada as questões impugnadas, não se deve olvidar que ao Judiciário não é dada a possibilidade de substituir-se à Administração para alterar critérios por ela estabelecidos visando à seleção de candidatos a cargo público. - Excepcionalmente, contudo, a despeito de ferir o principio da separação dos poderes, tem-se admitido a atuação do Judiciário no sentido de anular questão objetiva de prova de concurso público, desde que haja flagrante ilegalidade por ausência de observância às regras previstas no edital, em respeito ao princípio da legalidade. - Não merece guarida o argumento da agravada, posto que se entende que a bibliografia indicada em edital de concurso tem a função de norte a orientar os candidatos em seu concurso, ao passo em que o conteúdo a ser efetivamente cobrado na prova deve estar expressamente declarado no programa do edital. - Destarte, a mera indicação de tema na bibliografia não supre o requisito de que a aludida matéria deve constar no conteúdo programático do edital. - Agravo parcialmente provido. - Agravo regimental prejudicado. (PROCESSO: 200905000770169, AG99970/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2010 - Página 117)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AINDA QUE GRAVES, FORAM AO FINAL ATENUADAS COM O RESSARCIMENTO DO DANO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I . Noticia a denúncia que Otávio Faustino da Silva, na qualidade de empregado da empresa Ice Sistem Serviços de Refrigeração Ltda., responsável pela manutenção de aparelhos de ar condicionado da agência do INSS em Acopiara/CE, não efetuou os devidos consertos e manutenção dos equipamentos entre os meses de junho e novembro de 2002 e, entretanto, foram efetivados os pagamentos à empresa como se efetivamente realizados, resultando em um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, para tanto, o acusado falsificado a assinatura da servidora daquela agência responsável pela conferência e verificação da efetuação dos serviços de manutenção ali realizados, incidindo, desta forma, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, vindo, ao final, a ser condenado às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. II. Em seu apelo o órgão acusador aduz a necessidade da exacerbação da pena-base fixada, ao argumento de que as circunstâncias judiciais foram avaliadas na sentença, em sua totalidade, como de média gravidade. III. Apresenta-se na sentença, em desfavor do réu, tão somente as consequências do crime, apontadas como graves, contudo, com o ressarcimento do dano, restaram ao final atenuadas, mostrando-se correta a sentença com a condução da pena-base ao mínimo legal. VII. Apelação improvida.

ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTE APOSENTADO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (devolução de PSS). Sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante a ilegitimidade ativa do exequente José Francisco de Andrade que se encontrava na ativa na data da impetração do mandado de segurança, aposentando-se em somente em nov/96, e reitera os argumentos de excesso de execução decorrente da não compensação dos valores recebidos administrativamente através da rubrica 11551 MS 9611046-8, conforme as fichas financeiras dos exequentes, assim como a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que o valor apurado pela contadoria judicial (jan/97 a jul/97) se refere a período superior ao executado (ago/97 a mar/98), portanto não pode o juízo a quo contemplar o que não foi requerido. 3. Com relação à ilegitimidade ativa de José Francisco de Andrade, não há como ser reconhecida, pois o exequente, ao entrar para a inatividade, também sofreu o desconto indevido, como se depreende da informação da contadoria do foro (fl. 407/408), fazendo jus à restituição pleiteada. 4. Nos termos do art. 8º, III, da CF, o Sindicato possui legitimidade ampla para defender, em juízo, os direitos e interesses de todos os integrantes da categoria que representa, portanto o título executivo judicial firmado na ação mandamental por ele promovida não tem efeitos limitados aos servidores inativos por ocasião da impetração do writ. 5. No caso dos autos, executa-se a devolução da contribuição do PSS indevidamente incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento que era realizado com base na MP nº 1.463/96. 6. Embora a liminar tenha sido concedida em set/96, os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo acolher o cálculo da contadoria judicial referente ao período de jan/97 a jul/97, porque não requerido, ainda que os valores sejam devidos. 7. Com relação aos valores alegados que teriam sido recebidos pelos exequentes, verificados em suas fichas financeiras através da rubrica 11551 MS 9611046-8, não há o que retificar, pois foram devidamente compensados conforme os cálculos elaborados pela contadoria do foro. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o excesso de execução, quanto ao período executado.