PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – DEMORA PROVOCADA PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA REVOGADA- DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA JÁ APRESENTADA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE DURA MAIS DE SETE MESES – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU OU DE SEU PATRONO, PARA QUE APRESENTE NOVA DEFESA ESCRITA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Considera-se excessiva a segregação por mais de sete meses, sem que o réu tenha sido citado para apresentar defesa prévia. 2. Decisão unânime, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003879-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA INFRAÇÃO DO ART.33 CAPUT DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUNTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL–PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.Trata-se de hipótese de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. 2.A prisão cautelar do acusado deu-se, para garantia da ordem pública,consubstanciada em fundamentos válidos e concretos suficientemente demostrados nos autos. 3.O fato de o paciente possuir ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes, por si só, não é suficiente para obstar a decretação da prisão preventiva. 4. Analisada a necessidade e a conveniência da prisão, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mormente pela prevalência da Lei especial, não há que falar em ilegalidade da decisão que manteve a segregação do paciente. 5.Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004153-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

Por outro lado, inexiste constrangimento ilegal no que se refere à ausência de fundamentação na homologação do flagrante do paciente, eis que conforme bem apontou o representante do Ministério Público superior: “... vislumbra-se que a homologação do auto de prisão em flagrante consubstancia-se em mero exame das formalidades legais, não se exigindo, assim, que tal despacho seja fundamentado. Nessa linha, cabe ao magistrado quando do auto do recebimento do auto de prisão em flagrante, averiguar se estão presentes as hipóteses de flagrância trazidas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal”. Ex Positis, e nestes termos, por não verificar constrangimento passível de correção por via do presente habeas corpus, julga-se improcedente a impetração, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003348-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que manteve a prisão do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública. 2. A atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada pelo paciente e a quebra do compromisso de liberdade provisória, antes deferida, justificam a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública. 3. Em consulta ao Sistema Themis, verifica-se que o paciente foi citado, tendo inclusive apresentada a defesa escrita, no dia 15/07/2011. Logo, com relação ao excesso de prazo para citação, esta não deve prosperar porque a irregularidade encontra-se superada. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003898-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O réu encontra-se preso desde o dia 08 de abril de 2011, e até a data de 07 de julho de 2011, não havia sequer registro da conclusão e remessa do Inquérito Policial para o Poder Judiciário, passando-se assim mais de 3 meses, quando o prazo máximo estipulado na Lei 11.343/06, é de 30 dias, quando o acusado estiver preso. 2- Em consulta ao Sistema Themis, observa-se que, em 27/07/11, o Ministério Público opinou pelo relaxamento da prisão,não oferecendo a denúncia. 3- O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. 4- Ordem Concedida, em conformidade com o parecer. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004582-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de desclassificação para uso é incompatível com a via estreita do habeas corpus, pois demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. Expressa vedação legal da concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, art.44, da Lei 11.343/2006 . 3. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir de bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003855-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

INQUÉRITO. DENÚNCIA. 1. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 243 DO ECA PARA O ART. 63, I, DA LCP. 2. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO. ATIPICIDADE. 3. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1. A conduta de fornecer bebida alcoólica à criança ou adolescente não se enquadra no art. 243 do ECA. A jurisprudência tem entendido tratar-se infração tipificada pelo art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desclassificação. Indício de autoria e comprovação da materialidade delitiva. Recebimento da denúncia. 2. Os autos conduzem à conclusão de que o acusado tentou manter relação sexual com uma menor, mas isso não pode ser entendido como consumação ou tentativa do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Atipicidade da conduta. Precedentes. Rejeição da delatória. 3. Recebimento da peça acusatória com a desclassificação da conduta de fornecer bebida a adolescentes para o art. 63, I, da Lei de Contravenções Penal, com remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação sobre a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.000723-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A via eleita não é meio adequado para se perquirir acerca da ausência de provas no processo de origem, dada a necessidade de dilação probatória, incompatível com o habeas corpus que exige prova pré-constituída. 2. Ademais, compulsando o site da Justiça verifiquei que a audiência foi remarcada para dia 29/08/2011 denotando que a instrução está prestes a ser encerrada, não havendo qualquer demonstração de constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004265-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO NÃO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRONÚCIA. IMPERATIVO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em absolvição, desclassificação de crime de homicídio para lesão corporal ou exclusão das qualificadoras, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000440-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE.1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate.2. Não se afasta agente público do cargo eletivo para o qual foi eleito com base em vagas imputações, ou seja, quando o afastamento cautelar não se ampara em provas de que o agente público atuou no sentido de tumultuar a investigação, tendo em vista, que acarreta grave lesão à ordem pública institucional, exatamente porque, sem base legal ou constitucional, sobrepõe-se à vontade soberana do povo.3. Denúncia recebida e o denunciado não afastado do cargo. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.000179-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES SEM SEQUER HAVER SIDO CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Apesar do impetrante haver noticiado que o paciente se encontra preso em São Luís/MA, os informes da autoridade coatora mencionam ter sido expedida carta precatória àquela comarca tendo sido informado que o réu se encontra em local incerto e não sabido. 2. Feito complexo com pluralidade de réus, cujos autos foram desmembrados para não prejudicar a defesa dos acusados, dentre eles o paciente, instrução já encerrada para o demais, no aguardo de cumprimento de diligências requerida pela defesa dos acusados. 3. Ordem não conhecida ante a ausência de prova preconstituída dos fatos alegados na inicial. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004292-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impossibilidade de análise da alegação de constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente, pois a sentença anexada aos autos encontra-se incompleta, inviabilizando o exame dos fundamentos judiciais nela contido. 2. O rito célere do habeas corpus exige prova preconstituída das alegações contida na inicial, assim cabe à impetrante instruir seu pedido corretamente, art. 208, RITJPI. 3.Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004303-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.Com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento.2. O indeferimento do pedido de revogação da prisão da paciente decorre da vedação da liberdade provisória prevista na Constituição Federal (art. 5.º, XLIII), na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, II), na Lei de Tóxicos (art. 44, L. 11.343/06) e art. 323,II, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004359-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do acusado a julgamento pelo Júri Popular, por isso cabe ao magistrado somente verificar a existência do crime e os indícios de sua autoria. 2. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para disparo de arma de fogo em via pública, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o réu não tinha a intenção de matar. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000944-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sob a alegação de omissão e contradição a embargante busca a revisão da matéria objeto do acórdão hostilizado. 2. Verifica-se que o presente recurso teve por finalidade a rediscussão da matéria versada no acórdão, entretanto, os embargos de declaração não se constitui em instrumento hábil para reavaliar provas dos fatos. 3. Não estando presentes as hipóteses do art. 619 do CPP, os embargos declaratórios não podem ser acolhidos. 4. Embargos Rejeitados. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002584-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2006 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a decisão que mantém a prisão cautelar do pronunciado para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei Penal, por se tratar de individuo temido na comunidade, envolvendo-se frequentemente em brigas e discussões, e que, logo após cometer o delito, fugiu do distrito da culpa, sendo preso quase dois anos após a expedição do mandado prisional. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003709-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão proferida por este Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, não impôs prisão civil ao paciente, nem desobrigou o magistrado a quo do dever constitucional de fundamentar suas decisões, apenas reconheceu a legitimidade da agravante para pleitear alimentos em benefício de seu filho. 2. O decreto prisional não indica elementos que justificariam a constrição da liberdade do paciente, limitando-se apenas a uma vaga referência aos “fundamentos da decisão referida”, ou seja, da decisão proferida pelo juízo ad quem, carecendo da indispensável fundamentação fático-jurídica. A ausência de fundamentação implica em nulidade do decreto prisional. 3. A decisão que decretou a prisão civil do paciente nem ao menos esclarece se foi oportunizado ao paciente a apresentação de justificativas para a inadimplência das prestações alimentícias. E a jurisprudência pátria é no sentido de que deve o juiz expressamente se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo devedor, sob pena de nulidade do decreto prisional. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003600-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL –ADOLESCENTE – INTERNAÇÃO – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA – PROGRESSÃO – INVIABILIDADE – REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I. A medida de internação guarda pertinência com a gravidade do ato infracional praticado pelo menor. II. O adolescente deve ser reavaliado periodicamente, a fim de que lhe seja oportunizada eventual substituição da medida imposta por outra mais branda. III. Não se configura constrangimento ilegal quando o MM. Juiz, para avaliar o merecimento de benesses, encontra-se no aguardo do relatório social do adolescente, a ser confeccionado pela equipe técnica da unidade custodiante. IV. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002883-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2011 )

DENÚNCIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO MUNICIPAL – DENUNCIADO QUE DEIXOU DE EXERCER CARGO PÚBLICO ELETIVO – PERDA DO FORO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TJ-PI – REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE JUDICÁRIA DE 1ª INSTÂNCIA. 1. Se o denunciado deixou de exercer cargo público eletivo, não detém foro privilegiado e, por conseguinte, deverá ser processado perante a justiça de 1º grau de jurisdição; 2. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.006958-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O adolescente deve ser reavaliado periodicamente, a fim de que lhe seja oportunizada eventual substituição da medida imposta por outra mais branda; 2. Não se configura constrangimento ilegal quando o MM. Juiz, para avaliar o merecimento de benesses, encontra-se no aguardo do relatório social do adolescente, a ser confeccionado pela equipe técnica da unidade custodiante; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003956-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2011 )