PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBORA A DECISÃO TENHA BUSCADO FUNDADAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RESTA PATENTE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE IMPORTA RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE SE ENCONTRA FORAGIDO – CIRCUNSTÂNCIAS PESOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ARIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não se pode afirmar que uma decisão equivocadamente fundamentada, padeça do vício da falta de fundamentação;
2. Ainda que as condições pessoais do agente operem a seu favor, a prisão cautelar encontrará justificativa na presença de requisito elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a exemplo da necessidade de se acautelar a aplicação da lei, quando o réu se encontra foragido;
3. Decisão unânime, negando a ordem de acordo com o parecer Ministerial Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003253-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBORA A DECISÃO TENHA BUSCADO FUNDADAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RESTA PATENTE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE IMPORTA RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE SE ENCONTRA FORAGIDO – CIRCUNSTÂNCIAS PESOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ARIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não se pode afirmar que uma decisão equivocadamente fundamentada, padeça do vício da falta de fundamentação;
2. Ainda que as condições pessoais do ag...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DELITO.
1. Existindo indícios suficientes da existência da prática do delito, não se tranca a ação penal;
2. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003473-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DELITO.
1. Existindo indícios suficientes da existência da prática do delito, não se tranca a ação penal;
2. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003473-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO.
1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada;
2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003312-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO.
1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada;
2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003312-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 157,§ 2º, I DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP, desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310, parágrafo único do CPP. Entretanto, é medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra a quase 01 (um) ano preso sem ao menos ter sido citado para se defender;
2. Remédio conhecido e provido de acordo com o parecer do Ministério Público Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001852-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 157,§ 2º, I DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP, desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310, parágrafo único do CPP. Entretanto, é medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE.
1. Não se pode conhecer do pedido de Habeas Corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração;
2. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004151-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE.
1. Não se pode conhecer do pedido de Habeas Corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração;
2. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004151-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE HÁ 07 (SETE) MESES – IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA – APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS REFERENTES A APENAS UM DOS DOIS ACUSADOS - PARCELA DE CULPA DA DEFESA PARA O NÃO ENCERRAMENTO DO PROCESSO -– CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. À luz do que dispõe a Súmula 52 do STJ e considerando critérios de razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontre encerrada;
2. A defesa não pode alegar excesso de prazo para a conclusão do processo quando tenha contribuído para tanto;
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003323-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE HÁ 07 (SETE) MESES – IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA – APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS REFERENTES A APENAS UM DOS DOIS ACUSADOS - PARCELA DE CULPA DA DEFESA PARA O NÃO ENCERRAMENTO DO PROCESSO -– CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. À luz do que dispõe a Súmula 52 do STJ e considerando critérios de razoabilidade, não há fal...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONCESSÃO DE LIBERDADE NO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE – DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO HERÓICO.
1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus.
2. Decisão unânime, em conformidade com o parecer verbal do Ministério Público Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004053-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONCESSÃO DE LIBERDADE NO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE – DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO HERÓICO.
1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus.
2. Decisão unânime, em conformidade com o parecer verbal do Ministério Público Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004053-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamen...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1 - Não comporta conhecimento o pedido de Habeas Corpus que se consubstancia em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração.
2 – Impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos delitos de tráfico de substância entorpecentes.
3 – Ordem parcialmente conhecida e Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002930-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1 - Não comporta conhecimento o pedido de Habeas Corpus que se consubstancia em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração.
2 – Impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos delitos de tráfico de substância entorpecentes.
3 – Ordem parcialmente conhecida e Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002930-9 | Relator: Des. Sebasti...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. NOVA FUNDAMENTAÇÃO MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
1 - Não comporta conhecimento o pedido de Habeas Corpus que se consubstancia em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração.
2 - Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 21/STJ).
3 - Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, na hipótese da demora ter sido ocasionada pela defesa.
4 – Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002987-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. NOVA FUNDAMENTAÇÃO MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
1 - Não comporta conhecimento o pedido de Habeas Corpus que se consubstancia em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração.
2 - Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangiment...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. DESNECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares.
2 - Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a desnecessidade de manutenção da prisão cautelar da Paciente como forma de se resguardar a ordem pública.
3 - Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003090-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. DESNECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares.
2 - Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via est...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A QUO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1 - A Lei de Execuções Penais (art. 66, III, alínea e) e o Código Penal (art. 83) estabelecem que compete ao juízo a quo a verificação do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos necessários à concessão do livramento condicional.
2 – Não tendo o MM. Juiz da execução apreciado o pedido de livramento condicional, inviável sua análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar supressão de instância.
3 - Ordem não conhecida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003302-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A QUO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1 - A Lei de Execuções Penais (art. 66, III, alínea e) e o Código Penal (art. 83) estabelecem que compete ao juízo a quo a verificação do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos necessários à concessão do livramento condicional.
2 – Não tendo o MM. Juiz da execução apreciado o pedido de livramento condicional, inviável sua análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar supressão de instância...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1 - A investigação dos autos revela a possível participação do Paciente na disseminação de drogas no município de Teresina/PI e no interior do Estado do Piauí, o que tem conduzido diversos jovens ao nefasto vício, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2 - Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
3 - As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4 - Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002703-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1 - A investigação dos autos revela a possível participação do Paciente na disseminação de drogas no município de Teresina/PI e no interior do Estado do Piauí, o que tem conduzido diversos jovens ao nefasto vício, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem pública, verificando-se que a permanência da pri...
EMENTA
HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A internação do menor, acusado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao homicídio, encontra-se devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à sua aplicação.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a aplicação de medida de internação nos casos em que o ato infracional for cometido com violência à pessoa, como ocorreu no feito em exame. Incidência do artigo 122, I, do ECA.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003183-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
EMENTA
HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A internação do menor, acusado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao homicídio, encontra-se devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à sua aplicação.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a aplicação de medida de internação nos casos em que o ato infracional for cometido com...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus a manutenção injustificada da prisão cautelar do acusado por mais tempo do que determina a lei, afastando-se de qualquer critério de razoabilidade.
2. Remédio conhecido e provido em desacordo com o parecer do Ministério Público superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003669-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus a manutenção injustificada da prisão cautelar do acusado por mais tempo do que determina a lei, afastando-se de qualquer critério de razoabilidade.
2. Remédio conhecido e provido em desacordo com o parecer do Ministério Público superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003669-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO.
1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada
2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003763-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO.
1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada
2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003763-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - EVIDENCIADOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP - DENÚNCIA RECEBIDA - DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, constatou-se ter a denúncia obedecido a regra contida no artigo 41 do CPP. Por outro lado, não restou evidenciada a incidência de qualquer das exceções previstas no art. 43 do mesmo diploma legal, donde se conclui pela existência de justa causa para a deflagração da presente ação penal;
2. Do bojo probatório, verificou-se a existência de prova da materialidade e de fortes indícios da autoria do crime na forma e nos termos constantes da denúncia;
3. Denúncia recebida, à unanimidade.
(TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.002724-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - EVIDENCIADOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP - DENÚNCIA RECEBIDA - DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, constatou-se ter a denúncia obedecido a regra contida no artigo 41 do CPP. Por outro lado, não restou evidenciada a incidência de qualquer das exceções previstas no art. 43 do mesmo diploma legal, donde se conclui pela existência de justa causa para a deflagração da presente ação penal;
2. Do bojo probatório, verificou-se a existência de prova da materialidade e de fortes indícios da autoria do...
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração quando não se configurar contradição e omissão no julgado atacado. O simples reexame de causa não lhes autoriza;
2. Impossibilidade de rediscussão da matéria aventada em sede do presente recurso, haja vista ultrapassar os limites previstos no art. 619, do CPP. Precedentes.
3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000555-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração quando não se configurar contradição e omissão no julgado atacado. O simples reexame de causa não lhes autoriza;
2. Impossibilidade de rediscussão da matéria aventada em sede do presente recurso, haja vista ultrapassar os limites previstos no art. 619, do CPP. Precedentes.
3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000555-0 | Relator: Des. Pe...
HABEAS CORPUS. DEMORA DO JUIZ A QUO EM APRECIAR HABEAS CORPUS CONTRA DELEGADO QUE INDICIOU O PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O HC não é o meio adequado para se perquirir sobre a ausência de demonstração da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o writ, que exige prova pré-constituída do direito alegado. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002812-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
HABEAS CORPUS. DEMORA DO JUIZ A QUO EM APRECIAR HABEAS CORPUS CONTRA DELEGADO QUE INDICIOU O PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O HC não é o meio adequado para se perquirir sobre a ausência de demonstração da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o writ, que exige prova pré-constituída do direito alegado. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de ju...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. Além disso, a instrução está marcada para o dia 29/07/2011, estando a conclusão do feito próxima de terminar. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002815-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. Além disso, a instrução está marcada para o dia 29/07/2011, estando a conclusão do feito próxima de terminar. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ORDEM DENEGADA.
1. Não se concede liberdade provisória a acusado que se encontra foragido dificultando a aplicação da lei penal;
2. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado;
3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002557-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ORDEM DENEGADA.
1. Não se concede liberdade provisória a acusado que se encontra foragido dificultando a aplicação da lei penal;
2. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado;
3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002557-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/07/2011 )
