RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000363-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade do crime e da periculosidade do agente, mormente no caso dos autos em que ao paciente é imputada a prática de estupro de vulnerável em face de sua própria filha de onze anos de idade, cuja pratica sexual abusiva vem sido perpetrada em face da infante há mais de três anos. 2. Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada que a pequena dilação ocorrida deu-se em deferimento a pedido de adiamento de audiência formulado pela defesa, incidência da Súmula 64/STJ. 3. A inversão da ordem de oitiva das testemunhas não acarreta nulidade, sobretudo quando não for demonstrado qualquer prejuízo para o paciente. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004429-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, a prisão será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Para o crime imputado ao paciente, receptação, o CP, art. 180, fixa pena máxima de 4(quatro) anos. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 2. O art. 5º, LXVI, da CF, por seu turno, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 3. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004166-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO CORRETA DA MATERIALIDE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encontra-se afinada como o disposto no art. 413, § 1º do CPP, com indicação precisa da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, razão pela qual se inviabiliza a pretensão de impronúncia do acusado e a aplicação do princípio do 'in dubio pro reo'. 2. Quanto ao argumento de inexistência de 'animus necandi' falece a esta Corte a competência para conhecer de tal matéria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem cabe apreciar os elementos constantes dos autos valorando-os. Em síntese, cabe ao Conselho de Sentença decidir se o acusado agiu ou não com intenção de matar. 3. Também cabe ao Conselho de Sentença verificar se é possível desclassificar o delito para lesão corporal, como bem restou assentado na sentença. 4. A retirada das qualificadoras também não é possível porque não se revelam manifestamente improcedentes, mas bem ao contrário decorrem do próprio depoimento da vítima (fls. 26/27), na fase do inquérito. 5. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000986-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que a pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Vige nesta etapa o princípio do in dubio pro societate, uma vez que as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade. Dessa forma, ao que parece, acertada foi a decisão de pronunciar o paciente. 2. Para a decretação da prisão preventiva, no entanto, se exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É imprescindível maior robustez dos indícios de autoria por se tratar de medida cautelar de restrição ao direito fundamental à liberdade, prestigiando, assim, o princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF. Dessa forma, não vislumbrando nos autos prova segura da autoria do crime increpado ao paciente, entende-se não existirem motivos a justificar a manutenção da sua constrição preventiva. Assim, a soltura do acusado Alan Kelson de Morais Lopes é medida que se impõe. 3. Paciente preso em 05/06/09, e audiência de instrução e julgamento somente ocorrida em 10/05/11, ou seja, quase 02 (dois) anos depois, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do acusado. Mitigação da Súmula 52 do STJ. Precedentes. 4. Ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004617-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CARCERE PRIVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste, portanto, indícios de que os fatos derivaram de violência real por parte do paciente, mas se desenrolaram para uma relação amorosa, o que não afasta, de plano, a tipicidade da conduta, mas deve ser considerado no ato da avaliação dos requisitos da prisão preventiva. 2. A relação amorosa teve animus de constituir família, retirando da conduta praticada a ofensividade necessária a atingir a ordem pública ao ponto de exigir prisão preventiva do acusado. 3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória e a conversão em prisão preventiva não foram fundamentados em fatos concretos que ensejassem a manutenção da custódia do paciente, pois se restringiu a fazer inferências acerca da gravidade em abstrato do delito, quando se percebe que a violência no crime foi apenas “virtual”. Tal elemento não é suficiente para a manutenção da prisão cautelar do paciente, sob o pretexto de se garantir a ordem pública, vez que não se revela de forma consistente o periculum libertatis. 4. Ordem concedida mediante as condições previstas no art. 319, do CPP: I – comparecimento periódico no juízo de Batalha-PI, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de manter contato com a adolescente Francisca Camila dos Santos Carvalho; III – proibição de ausentar-se da Comarca de Batalha-PI sem autorização judicial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004495-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. DEFENSOR PÚBLICO GERAL INTIMADO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha dos precedentes da Suprema Corte, o STJ firmou entendimento de que “a ausência da interposição de recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que este seja assistido por defensor público ou dativo, não constitui falta de defesa, uma vez que, no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, é adotado o princípio da voluntariedade dos recursos”. Como se vê, a ausência de recurso, por si só, não traduz nulidade. Mas, embora não seja obrigatória a interposição de apelo, os atos de comunicação da sentença devem obedecer às formalidades impostas por lei, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 2. Em processo penal exige-se a dupla intimação – defensor e réu – da sentença condenatória, como forma de se ampliar o princípio da ampla defesa. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, não há dúvidas de que a intimação do defensor será pessoal, garantia institucional e legal dos membros daquele órgão de assistência judiciária gratuita, consoante precedentes jurisprudenciais: “O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94”. 3. Embora tenha havido intimação pessoal do réu, conforme informações prestadas pela magistrada impetrada, o que pode ser confirmado através do sistema Themis, não houve intimação pessoal do Defensor Público do acusado. Consta dos autos que esta intimação se deu pela via postal, com aviso de recebimento, encontrando-se eivada de nulidade. Por oportuno, ressalta-se que nada obsta que a intimação pessoal da Defensoria Pública seja efetivada na pessoa do chefe da instituição, tendo em vista os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, podendo seus membros da Defensoria serem substituídos uns pelos outros. 4. Concessão da ordem de Habeas Corpus para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença que condenou o paciente e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública para que, considerando o princípio da voluntariedade dos recursos, adote as medidas que entenda pertinentes. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003906-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme decisão da juíza singular, percebe-se que existem nos autos indícios suficientes da participação da acusada nos delitos em questão. Some-se isso ao fato da mesma ter se afastado do distrito da culpa, obstaculizando o regular prosseguimento da ação penal, a prisão preventiva mostra-se necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 2. A gravidade concreta das condutas imputadas à acusada, evidenciada pelo modus operandi com que o crime restou descrito nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, revela nitidamente a sua periculosidade e o menosprezo à ordem legal, representando a sua liberdade grave risco à sociedade (ordem pública). 3. Assim, não resta dúvida de que a prisão da paciente mostra-se necessária a fim garantir a ordem Pública e resguardar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004599-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso desde o dia 22/07/09 (fls. 79), sem que tenha sido submetido a julgamento. 2. Apesar do processo está com a instrução encerrada (Súmula 52 do STJ), pois o acusado, consoante informações da autoridade apontada como coatora (fls. 79), em 23/11/10 foi pronunciado, entende-se que o atraso no julgamento não é razoável, visto que preso há mais de dois anos, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do acusado. 3. O próprio STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. A demora injustificada no julgamento, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004325-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, STJ. 1. Se há o razoável andamento processal do feito, não há que se reconhecer o excesso de prazo, pois que este se configura em medida excepcional, em sede de habeas corpus. 2. Aplica-se a súmula 52, STJ, uma vez que no processo encontra-se a informação de que processo está concluso para a sentença. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004226-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e III, PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR 1. O modus operandi, retratado na espécie pela prática de um crime de natureza hedionda que ceifou uma vida humana por motivo fútil e de forma cruel evidencia a periculosidade dos agentes ao meio social, ensejando a custódia preventiva como garantia da ordem pública .2. É assente a jurisprudência deste Colegiado, respaldada pelo entendimento das Cortes Superiores, no sentido de que circunstâncias favoráveis ao agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não influenciam no exame de legalidade da segregação cautelar, pois não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva.3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004426-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INDEVIDA INVASÃO DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, limita-se a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não podendo, em nenhuma hipótese, adentrar na análise subjetiva dos elementos probatórios, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados; 2. Excesso de linguagem configurado. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003236-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A gravidade genérica do delito e a credibilidade das instituições, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão antecipada para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto. 2. Sendo certo de que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é uma medida excepcional, deve estar comprovada a sua real necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção da inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Precedentes. 3. Agravo provido. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.001995-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002878-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

DENÚNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DUAS ORDENS JUDICIAIS. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA E AFASTAMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESNECESSIDADE. 1. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados quando esta descreve crimes em tese e há indícios de autoria. 2. Ausentes os requisitos do art. 312, CPP, incabível a prisão do acusado. 3. Desnecessário o afastamento do acusado, vez que não ficou demonstrado que o mesmo concorreu direta ou indiretamente para impedir a apuração dos fatos ou obstruir o andamento do processo. Decisão Unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.001311-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART.59 DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora tenha a acusada respondido presa toda a ação penal, o magistrado, quando da condenação da paciente, não demonstrou de forma satisfatória a necessidade da manutenção da cautela; 2. Na sentença condenatória, o Juiz reconheceu de forma clara e consistente a primariedade e os bons antecedentes em favor da condenada, ora paciente, pressupostos estes necessários à concessão do direito de apelar em liberdade contidos na norma disposta no artigo 59 da Lei nº 11.343/2006; 3. Ordem conhecida para conceder a paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004494-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. SOLTURA DO PACIENTE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada; 2. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004530-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECISÃO ATACADA DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal; 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003627-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. O exame dos autos revela não só o comparecimento do acusado ao interrogatório, como também a apresentação de defesa preliminar e de alegações finais, constatando-se a garantia do exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer nulidade ou prejuízo para a defesa. 2. Mérito. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos pobatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007803-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente e ter prazo em dobro para recorrer está previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 2. A contagem do prazo para a Defensoria Pública recorrer inicia-se após a intimação pessoal do réu e do Defensor Pública, tendo como termo inicial a que por último tiver ocorrido. 3. A Sentença de pronúncia recorrida que se ajusta ao art. 413 do CPP no sentido de que, para a pronúncia, bastam a prova da materialidade e os indícios de autoria 4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. A prisão cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006735-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )