PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, restou prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004596-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA – PROCEDÊNCIA DA TESE – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA HEDIONDEZ DO CRIME – MOTIVO NÃO ELENCADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL - CONSTRANGIMENTO IEGAL CONFIGURADO. 1. A natureza do writ não permite análise de questões de mérito, limitando-se tão somente à apreciação da legalidade em si da prisão impugnada; 2. O caráter hediondo do crime, isoladamente considerado, não traduz pressuposto autorizador da prisão preventiva, conforme o rol contido no artigo 312 do CPP; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004598-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PRISÃO DOS RÉUS, ORA PACIENTES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O decreto condenatório deve trazer os motivos e os fundamentos acerca da manutenção, ou se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar do réu, sem prejuízo do conhecimento do recurso que vir a ser imposto. 2. É contraditório o cumprimento de pena em regime semi-aberto e a manutenção da prisão cautelar do réu quando esta submete o paciente a regime mais gravoso do que aquele previsto na decisão condenatória. 3. Recurso que se conhece e se dá provimento de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004957-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLGRANTE – TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A EX-MULHER – CÁRCERE PRIVADO DE FAMILIARES – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE INSUBSISTENTE – A PRISÃO O ACUSADO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NA NECESSDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CRIME PASSIONAL – INCIDÊNCIA DO RTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE – RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO – CIRCUSNTÂNCIAS QUE DE PER SI NÃO REPRESENTAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004481-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – INOCORRÊNCIA DE ATOS CONFIGURADORES DO DELITO – RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Se a acusada do delito de corrupção de menores não é encontrada em estado de flagrância, ou seja, em situação que comprove o delito a ela imputado, nula é a prisão em flagrante, cabendo relaxamento imediato; 2. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004509-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REINCIDÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva fundamentada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Segundo disposição do art. 313, inciso II, do mesmo código, anterior condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004458-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO RÉU - PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando a prisão do acusado já se encontra revogada; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003673-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICAD - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA 1. Traduz constrangimento ilegal a permanência do acusado no cárcere por mais de dois anos, sem que ao menos tenha sido citado para se defender da conduta criminosa a ele atribuída; 2. Decisão unânime, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004212-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTEZA DA PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. É defeso ao magistrado, na decisão de pronúncia, quando do cumprimento do disposto no art. 93, IX, da Carta Magna, proceder a uma análise aprofundada da prova colhida, sob pena de influenciar o Conselho de Sentença, Juiz natural da causa, devendo, pois, nesta fase proceder ao exame perfunctório, superficial dos fatos e das circunstâncias do delito; 2. As versões apresentadas pelo réu e pelas testemunhas não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o douto Conselho de Sentença decida sobre a presença ou não das qualificadoras, eis que nesta fase processual vigora o princípio, do in dubio pro societate; 3. A absolvição sumária somente encontraria respaldo se a excludente de ilicitude - a legítima defesa - tivesse sido comprovada, com provas contundentes e coesas, sendo nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento dela no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe; 4. Não há de se conceder liberdade provisória ao réu pronunciado quando ainda persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva; 5. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004521-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM ORDEM JUDICIAL- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XI DA CRFB/88 – PROVA ILÍCITA - IMPRESTAVEL PARA FUNDAMENTAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE – INCIDENCIA DO INCISO LVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 1. Na forma o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a realização de busca e apreensão em domicilio pressupõe a existência de autorização judicial através de mandado de busca e apreensão; 2. Decisão unânime, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004248-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento e para a conclusão do inquérito policial. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004358-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 663, CPP. 1. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus que se encontra tramitando, indefere-se a inicial, submetendo a decisão à apreciação do tribunal, câmara ou turma, exegese art. 663, CPP. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005406-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL POR TER EMPREENDIDO EM FUGA. RECAPTURADO. NECESSIDADE DE CONTINUAR COM TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA PRISÃO. NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O paciente vem sendo tratado no local onde se encontra recluso, conforme informado pela Autoridade judicial em fl. 16, não havendo necessidade de sua remoção para tratamento de saúde. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004763-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Presentes os requisitos formais da prisão em flagrante, não há que se cogitar de sua ilegalidade, sendo já devidamente homologada e convertida em prisão preventiva pela autoridade coatora. 2.Questões referentes ao contexto probatório, não podem ser objeto de análise pela via de habeas corpus, se demandam aprofundamento da prova, e devem ser submetidas ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). 3.DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004698-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi mantida na pronúncia por se vislumbrar os requisitos do art. 312, do CPP. 2. Paciente que responde por dois homicídios qualificados, quadrilha armada e pistolagem, e como consta dos informes da autoridade uma das testemunhas fora ameaçada, além disso, permaneceu foragido por vários anos, e no momento do cumprimento do mandado de prisão portava documentos falsos. Prisão mantida com fundamento na ordem pública e aplicação da lei penal, assim predicativos pessoais não elidem a prisão quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Não há que falar em excesso de prazo para submissão do paciente a Júri Popular quando pendente recurso em sentido estrito interposto pela defesa, que, não obstante ter sido improvido foi impugnado por recurso especial que foi denegado seguimento, fato esse não mencionado pelo impetrante nos autos. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004159-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO SE REALIZA DE FORMA OBJETIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, COM PROBABILIDADE DE JÁ TER SIDO REALIZADA. ILEGALDIADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004779-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE ATO EXCLUSIVO DE PLANO DE SAÚDE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o descumprimento decorreu de ato do próprio plano de saúde me parece insubsistente. Ora, se o compromisso alimentar ajustado e homologado por sentença, ao que tudo indica, foi no sentido de que o paciente arcaria com o plano de saúde de sua ex-cônjuge, a exclusão desta como dependente do paciente implica no pagamento das parcelas referentes ao plano de saúde pelo qual se obrigou o alimentante. 2. O cumprimento da obrigação de forma diversa, com a realização de outro plano de saúde, demandaria, necessariamente, revolvimento fático-probatório, providência essa incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004184-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz de origem trouxe fundamentos para a manutenção da prisão, inclusive com jurisprudência sobre o tema, não podendo a decisão ser acoimada de carente de fundamentação. Irrelevante a presença dos pressupostos para a prisão, pois, pelo entendimento adotado pelo magistrado, a custódia decorre de imperativo legal, nos termos dos precedentes por ele citados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004511-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE VIABILIDADE PROCEDIMENTAL. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Existe auto de exame de corpo de delito devidamente assinado pelo perito, pela autoridade policial e pelo escrivão. O fato do exame de corpo de delito não precisar a causa mortis não impede a prolação de sentença de pronúncia, se por outros meios se pode comprovar a materialidade delitiva e o resultado morte. 2. Desnecessária a existência de prova para a condenação, considerando que a pronúncia é decisão de viabilidade procedimental, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, consagrada pela existência de justa causa, ou seja, indícios de autoria e prova da existência do delito. 3. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. 4. Qualquer incursão sobre as qualificadoras seria precoce neste momento, por inexistir manifesta improcedência, devendo a ocorrência ou não destas circunstâncias ser submetida ao conselho de sentença. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003451-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004904-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )