HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDENCIADA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA. SUPERADO. 3. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi, bem como, para garantia da ordem pública, a fim de resguardar a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando, portanto, infringência ao princípio da presunção de inocência. 2. A denúncia foi apresentada em 27/07/2011, conforme informação da autoridade judicial, estando superado qualquer constrangimento ilegal, por ventura decorrente de excesso de prazo na apresentação da denúncia. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vigora o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. 3. Tratando-se de alegação de excesso de prazo para o término do inquérito policial, é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, razão por que deveria o writ ter sido impetrado, inicialmente, perante o Juízo a quo. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, sobretudo, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. 5. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004354-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDENCIADA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA. SUPERADO. 3. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação so...
PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DANO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INOCORRENCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA DENOMINADA REAL RECONHECIDA- DECISÃO UNANIME.
1.Não se afere da sentença recorrida a aplicação do instituto da prescrição virtual. Na verdade, após desclassificar o crime de dano, cuja pena máxima cominada é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita – REAL;
2.De fato, restou evidente a impossibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi, tendo em vista o transcurso ininterrupto do lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação daquela decisão (art.109, V do CP). Sentença absolutória que deve ser mantida;
3.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007787-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DANO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INOCORRENCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA DENOMINADA REAL RECONHECIDA- DECISÃO UNANIME.
1.Não se afere da sentença recorrida a aplicação do instituto da prescrição virtual. Na verdade, após desclassificar o crime de dano, cuja pena máxima cominada é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita – REAL;
2.De fato, restou evidente a impossibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi, tendo em vista o transcurso...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade e, também, porque “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Súmula nº 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003704-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade e, também, porque “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Súmula nº 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003704-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. SALVO-CONDUTO PARA DESEMPENHAR TRABALHO EXTERNO. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Para a concessão de trabalho externo pelo Juízo das Execuções, é necessária a observância de requisitos de ordem objetiva, qual seja, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, bem como de ordem subjetiva - aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o paciente nunca foi localizado para cumprir a pena que lhe foi imposta, o que motivou o decreto preventivo. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003986-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. SALVO-CONDUTO PARA DESEMPENHAR TRABALHO EXTERNO. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Para a concessão de trabalho externo pelo Juízo das Execuções, é necessária a observância de requisitos de ordem objetiva, qual seja, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, bem como de ordem subjetiva - aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o paciente nunca foi localizado para cumprir a pena que lhe foi imposta, o que motivou o decreto preventivo. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001....
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus a manutenção injustificada da prisão cautelar do acusado por mais tempo do que determina a lei, afastando-se de qualquer critério de razoabilidade;
2. Ausentes os requisitos do art. 312 do Código Penal, não há que se falar em prisão preventiva;
3. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003866-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus a manutenção injustificada da prisão cautelar do acusado por mais tempo do que determina a lei, afastando-se de qualquer critério de razoabilidade;
2. Ausentes os requisitos do art. 312 do Código Penal, não há que se falar em prisão preventiva;
3. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003866-9 | Rela...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – TENTATIVA DE FURTO – PRISÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão do paciente atenta contra a Constituição Federal, segundo a qual a segregação só pode ocorrer mediante flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade competente;
2. Habeas Corpus concedido;
3. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003875-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – TENTATIVA DE FURTO – PRISÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão do paciente atenta contra a Constituição Federal, segundo a qual a segregação só pode ocorrer mediante flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade competente;
2. Habeas Corpus concedido;
3. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003875-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PACIENTE INTIMADO. 2. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente intimado em 15/06/2011, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. 2. Havendo sentença penal condenatória por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a constrição durante a tramitação da apelação, pois a concessão da liberdade pressupõe a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes, com o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito, quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva. Ademais, a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego definido, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, sobretudo, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. Além disso, a custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. 4. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004099-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PACIENTE INTIMADO. 2. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente intimado em 15/06/2011, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. 2. Havendo sentença penal condenatória por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a constrição durante a tramitação da apelação, pois a concessão da liberdade pressupõe a...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRESENÇA. 3. INOCÊNCIA ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, idade avançada (70 anos), residência fixa e emprego definido, por si sós, não são suficientes ao deferimento de sua liberdade, sobretudo, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos.
2. A manutenção da custódia cautelar do paciente se faz necessária para a garantia da ordem pública, resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça.
3. O Habeas Corpus não é o meio adequado para se perquirir sobre a ausência de demonstração da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o writ, que exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004480-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRESENÇA. 3. INOCÊNCIA ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, idade avançada (70 anos), residência fixa e emprego definido, por si sós, não são suficientes ao deferimento de sua liberdade, sobretudo, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos.
2. A manutenção da custódia cautelar do paciente se faz...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – QUADRILHA OU BANDO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA – PACIENTE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE FIANÇA – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS - DECRETO PRISIONAL BASEADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CRIME QUE CAUSOU INTRANQUILIDADE AO CORPO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGATIVA DE FALTA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO ANCORADA EM REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 312 DA LEI PENAL ADJETIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisão unânime, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003580-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – QUADRILHA OU BANDO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA – PACIENTE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE FIANÇA – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS - DECRETO PRISIONAL BASEADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CRIME QUE CAUSOU INTRANQUILIDADE AO CORPO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGATIVA DE FALTA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO ANCORADA EM REQUISITO ELENCADO NO ARTIGO 312 DA LEI PENAL ADJETIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisã...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NO § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O excesso de prazo é justificado quando, muito embora a instrução do processo não esteja concluída, já foi realizada uma audiência em que foram ouvidas as testemunhas da acusação;
2. Concede-se a liberdade provisória do acusado tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, além do que o Paciente ostenta bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e profissão definida;
3. Ordem concedida por maioria de votos contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002649-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NO § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O excesso de prazo é justificado quando, muito embora a instrução do processo não esteja concluída, já foi realizada uma audiência em que foram ouvidas as testemunhas da acusação;
2. Concede-se a liberdade provisória do acusado tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores da...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A CUSTÓDIA DO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.
1. Inexistindo fato novo que autorize a custódia cautelar do paciente, a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe.
2. Ordem confirmada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003291-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A CUSTÓDIA DO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.
1. Inexistindo fato novo que autorize a custódia cautelar do paciente, a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe.
2. Ordem confirmada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003291-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A CUSTÓDIA DO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.
1. Inexistindo fato novo que autorize à custódia cautelar do paciente a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe.
2. Ordem confirmada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004043-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A CUSTÓDIA DO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.
1. Inexistindo fato novo que autorize à custódia cautelar do paciente a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe.
2. Ordem confirmada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004043-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. EXTENSÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal).
2. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos nenhum fato novo que possa modificar o entendimento anteriormente firmado ou que leve à cassação da mesma.
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004185-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. EXTENSÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal).
2. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos nenhum fato novo que possa modificar o entendimento ante...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PRESENÇAS DOS REQUISTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO.
1. Não há que se falar em liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, observados na comprovação da materialidade e nos fortes indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública que pode se vê abalada antes os efeitos nefastos trazidos pelo crime perpetrado e para assegurar a aplicação da lei, haja vista que o réu evadiu-se do distrito da culpa;
2. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são impeditivos da manutenção da prisão cautelar;
3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003408-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PRESENÇAS DOS REQUISTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO.
1. Não há que se falar em liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, observados na comprovação da materialidade e nos fortes indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública que pode se vê abalada antes os efeitos nefastos trazidos pelo crime perpetrado e para assegurar a aplicação da lei, haja vista que o réu evadiu-se...
PROCESSUAL PENAL – ROUBO QUALIFICADO - HABEAS CORPUS- REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – MEDIDA CORRETA – ACUSADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO ESTABELECIDA QUANDO DO DFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRIVAÇÃO DA LBERDADE MOTIVADA PELA QUEBRA DE CONFIANÇA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO-CONSRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004074-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – ROUBO QUALIFICADO - HABEAS CORPUS- REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – MEDIDA CORRETA – ACUSADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO ESTABELECIDA QUANDO DO DFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRIVAÇÃO DA LBERDADE MOTIVADA PELA QUEBRA DE CONFIANÇA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO-CONSRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004074-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especiali...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DO HC Nº 2011.0001.004185-1. PERDA DO OBJETO.
1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal);
2. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003996-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DO HC Nº 2011.0001.004185-1. PERDA DO OBJETO.
1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal);
2. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesav...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA. PRISÃO DECRETADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 387, Parágrafo Único, do CPP, o magistrado ao prolatar a sentença decidirá acerca da prisão preventiva.2. Embora sucinta a decisão do magistrado atende à exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois demonstra de maneira clara os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004361-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA. PRISÃO DECRETADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 387, Parágrafo Único, do CPP, o magistrado ao prolatar a sentença decidirá acerca da prisão preventiva.2. Embora sucinta a decisão do magistrado atende à exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois demonstra de maneira clara os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004361-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | D...
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP.
1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado;
2. Decisão unânime.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002131-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP.
1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado;
2. Decisão unânime.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002131-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ALEGADA NA DEFESA ESCRITA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA PRESENTE VIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, impõe-se que sejam pronunciados (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. Em caso de dúvida a respeito do dolo da agente e não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a excludente de ilicitude.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003430-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ALEGADA NA DEFESA ESCRITA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA PRESENTE VIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, impõe-se que sejam pronunciados (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Consti...
