PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004750-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004192-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004648-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004709-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU ABSOLVIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que já foi proferida sentença absolutória com a consequente soltura do paciente, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004450-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - SOLTURA INFORMADA NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES – PERDA DO OBJETO 1. Configura-se a perda do objeto, com fulcro no artigo 659 do CPP Habeas Corpus em que tem se tem notícia que o paciente já fora posto em liberdade pelo Juiz a quo; (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004736-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001044-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005426-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES – PRISÃO TEMPORÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 7.960/1989 – INOCORRÊNCIA – DECRETO PRISIONAL MOTIVADO NOS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL – CONSTRANGIMENTO IEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não traduz constrangimento ilegal do direito de locomoção, a prisão provisória que atenda à norma vazada no artigo 1º, da Lei 7.960/1989; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004571-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, existindo testemunhas do fato. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006745-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, existindo testemunhas oculares do fato. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005884-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - SEMI-INIMPUTABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NA FORMA DO ARTIGO 415 DO CPP NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEM IMPEDE O PRONÚNCIAMENTO DO RÉU - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado; 2. A semi-inimputabilidade não é circunstância que autorize, de per si, a absolvição sumária, nem impede o pronunciamento do réu. 3. As qualificadoras do crime de homicídio só devem ser excluídas da sentença que pronuncia o réu quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas 4. Cumpre ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida manifestar-se acerca da existência ou não de qualificadoras; 5. Recurso improvido; 6. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000209-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.APLICAÇÃO SÚMULA DO 438 DO STJ. 1. Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Inteligência da Súmula 438 do STJ; 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000979-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENUNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS FORTES DE AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA ACERCA DAS QUALIFICADORAS - USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JURI – RECURSO IMPORIVDO – DECISAO UNANIME. 1 – Tratando-se de crimes da competência do Tribunal popular do Júri, não há necessidade de profunda análise das provas, bastando que o julgador se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para a decidir pela pronúncia do réu 2 – Impossível antecipar o veredicto acerca das majorantes, haja vista que debate dessa natureza é atribuição exclusiva dos jurados face à prevalência do princípio in dubio pro societate; 3 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000635-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICIADO. 1 – Tendo em vista a concessão do benefício ao recorrente pelo juízo a quo, resta evidenciada a superveniente perda do objeto do presente agravo. 2 – Recurso prejudicado. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2011.0001.002077-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003032-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGANDA PARA 07.10.2011. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da razoabilidade afasta o critério meramente matemático para definir os prazos processuais, os quais não são peremptórios. In casu, a audiência de instrução foi marcada para data próxima (07.10.2011) e, não se verificando, assim, a abusividade da prisão; 2. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, torna-se mais razoável a manutenção da prisão do paciente em nome da garantia da ordem pública; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004239-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PRISÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BONS ANTECEDENTES – PRIMARIEDADE – RESIDÊNCIA FIXA –TRABALHO LÍCITO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DE PER SI, NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode alegar constrangimento ilegal do direito de locomoção quando a segregação do agente se encontre respaldada em pressuposto elencado no artigo 312 do CPP; 2. As condições pessoais do paciente não traduzem obstáculo à sua permanência no cárcere, desde que fundada em pressuposto legal; 3. Decisão unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004447-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art.659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003820-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS - IMPROCEDÊNCIA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA – PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Na forma da Súmula 52 do STJ, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução do processo já se encontra concluída; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003863-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2011 )