Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na decisão de pronúncia o magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade para que o acusado seja submetido a julgamento pela Corte Popular, não há uma análise aprofundada das provas, sob pena de usurpação de competência. 2. Não se retira a qualificadora se há dúvidas quanto à sua incidência, cabendo, pois sua apreciação pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001026-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ALCALOIDES. GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. De acordo com o princípio da razoabilidade, as peculiaridades da ação penal ensejam uma maior dilação probatória. 2. Colhe-se dos autos que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, com o feito em fase de diligências requerida pela defesa de alguns dos acusados, dessa forma resta superada a alegação de excesso de prazo, aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003874-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007687-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito, bastando, nessa fase processual, que existam indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito, já que nessa fase do processo, prevalece o princípio in dubio pro societate e, havendo dúvidas quanto a intenção do agente de cometer o delito, sua desclassificação ou absolvição é impossível nessa fase processual, sendo de competência do Tribunal do Júri. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002332-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. NÃO APRECIAÇÃO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO SINGULAR NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar do art. 112, da LEP (redação dada pela Lei n.º 10;792/2003), não elencar literalmente o exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, nem para o livramento condicional, não o supriu, cabendo ao magistrado se valer das provas contidas nos autos e determinar a realização do referido exame para aferir a capacidade do reeducando para o convívio social, notadamente nos crimes praticados contra a liberdade sexual. Não há, pois, que se falar em decisão não fundamentada. 2. Os informes noticiam que a magistrada determinou a oitiva do representante ministerial a fim de decidir sobre o pedido, vez que o Estado não providenciou a realização do exame criminológico, apesar de reiteradas cobranças. Assim, decidir o pedido em segundo grau implicará em supressão de instância. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003680-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora sucinta a decisão do magistrado atende à exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois demonstra de maneira clara os motivos que aplica a medida de internação. 2. Comprovada a autoria, a materialidade e o nexo causal, e inexistindo qualquer circunstância excludente de ilicitude, imperiosa a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa prevista no ECA. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003662-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o enunciado sumular n.º 438, STJ é inadmissível a extinção da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena hipotética, qualquer entendimento em sentido contrário resta suplantado. 2. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal movida em desfavor do acusado. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005450-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 157, §§1.º E 2.º, DO CP. PACIENTE PRESO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. ART. 46, CPP. RÉU PRESO HÁ MAIS DE ANO. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deflagrada a ação penal com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo a que alude o art. 46, CPP. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, eis que o paciente encontra-se preso há mais de ano, e para a mora nada contribuiu, o qual somente pode ser imputado ao próprio aparelho estatal. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003181-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e ainda que opostos com o fim de prequestionar matéria que será objeto de recurso extraordinário não podem ser acolhidos quando ausentes as hipóteses previstas no art. 619, do CPP. 2. Os aclaratórios não servem para propor ao Colegiado a rediscussão da matéria já examinada e decidida. 3. Embargos rejeitados à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004333-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– PRONÚNCIA – HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ALICERÇAR A PRONÚNCIA. INCORRÊNCIA 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, que segundo o art. 413 do CPP é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria. 4 Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002178-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO, CÁRCERE PRIVADO E ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação a decisão que ao decretar a prisão preventiva e analisar pedido de sua revogação, analisa os requisitos gerais e específicos, explicitando de forma clara a necessidade da medida de exceção. 2. A via estreita de habeas corpus não permite o exame acurado de provas a fim de se verificar a menor ou maior participação do paciente nos delitos que lhe são imputados. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002352-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 384, DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. Da mesma forma caberá ao Tribunal do Júri analisar se atenuante de confissão alegada pelo recorrente é cabível ou não ao caso concreto. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 384, do CPP, pois “no presente caso o que houve foi emendatio libelli, posto que o Magistrado sem alterar os fatos modificou apenas a capitulação jurídica acrescentando o inciso IV do art. 121, §2º (traição) e alínea “h” do art. 61 (vítima maior de 60 anos na data do fato), todos do CP, em conformidade com o art. 383 do CPP. Tal decisão não traz nenhum prejuízo à defesa, que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.” 4. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001391-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando o paciente já tenha recuperado sua liberdade; (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002942-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando a prisão do acusado já se encontra relaxada; 2. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002989-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. 1. Se o habeas corpus se funda no excesso de prazo para conclusão da instrução, a superveniência da sentença penal condenatória, informada pelo juízo de origem, torna prejudicado o pedido; 2. Conheço do writ para denegar a ordem impetrada, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior; 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003102-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR– SOLUÇÃO DISCIPLINAR PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA- 08 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO – ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONCESSÃO DE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA DEFESA INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 11 DAS NORMAS DE ELABORAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos nenhum fato novo que possa modificar o entendimento anteriormente firmado ou que leve à cassação da mesma; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida; 3. Decisão unânime, contrariamente ao parecer Ministerial Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003634-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – 1-ALEGATIVA DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA – VIA IMPRÓPRIA – DADA SUA NATUREZA, O REMÉDIO HERÓICO IMPOSSIBILITA ANÁLISE DE PROVA POR SER QUESTÃO DE MÉRITO – 2- PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/2006 – INOCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - TÍTULO PRISIONAL AMPARADO NO ARTIGO 19 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não se admite o manejo de habeas Corpus, para discutir questão de mérito do processo originário, eis que o writ restringe-se à análise da legalidade/ilegalidade da prisão combatida; 2. Não se pode considerar ilegal o título preventivo que encontre amparo no artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006, bem como nos artigos 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal; 3. Ordem denegada, de conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003557-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE DECRETO DESFUNDAMENTADO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não enseja concessão de habeas corpus com fundamento no decreto que denegou a liberdade do acusado, se aquele está suficientemente fundamentado. 2. Se o prazo na instrução do processo é razoável, não configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão do remédio constitucional. 3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003688-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada 2. Decisão unânime de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003877-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – 1-ALEGATIVA DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA – VIA IMPRÓPRIA – DADA SUA NATUREZA, O REMÉDIO HERÓICO IMPOSSIBILITA ANÁLISE DE PROVA POR SER QUESTÃO DE MÉRITO – 2- PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/2006 – INOCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - TÍTULO PRISIONAL AMPARADO NO ARTIGO 19 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não se admite o manejo de habeas Corpus, para discutir questão de mérito do processo originário, eis que o writ restringe-se à análise da legalidade/ilegalidade da prisão combatida; 2. Não se pode considerar ilegal o título preventivo que encontre amparo no artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006, bem como nos artigos 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal; 3. Ordem denegada, de conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003167-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )