EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão decreteda foi a decorrente de sentença condenatória transitada em julgada, não havendo que se falar em prisão preventiva. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003137-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. Denúncia recebida. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.001317-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito, bastando, nessa fase processual, que existam indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito, já que nessa fase do processo, prevalece o princípio in dubio pro societate e, havendo dúvidas quanto a intenção do agente de cometer o delito, sua absolvição é impossível nessa fase processual, sendo de competência do Tribunal do Júri. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000308-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, família constituída e residência fixa, por si sós, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. 2. O Habeas Corpus não é o meio adequado para se perquirir sobre a ausência ou fragilidade de demonstração da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o writ, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004610-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EFETIVAS AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS - CAUTELAR PREVENTIVA JUSTIFICADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANTENÇA DA PRISÃO DOMICILIAR - JUIZ E PROMOTOR CONVOCADOS – MUTIRÃO CARCERÁRIO - INOCORRENCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMTOR NATURAL E - ORDEM DENEGADA. 1 - Não procede o argumento de que se afiguram eivados de vício os depoimentos de testemunhas que fundamentaram o decreto prisional. O processo seguiu regular tramitação, sendo disponibilizado ao paciente o exercício dos princípios inerentes ao contraditório e à ampla defesa, de modo que, se ao contrário fosse, nenhum prejuízo acarretou ao paciente, como disciplinam os arts. 563 e 566 do CPP; 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando a cautelar preventiva se mostra fundamentada, como no caso, sobretudo em se tratando de ameaças efetivas à testemunhas, o que, por si só, torna impresindível a manutenção da situação prisional do paciente. Prisão domiciliar mantida como garantia da ordem pública; 3 - A dispensa de guarda permanente no domicílio do paciente pela autoridade judiciária não implica no reconhecimento da ausência de periculosidade ou de que tenham desaparecidos os motivos ensejadores da prisão que lhe fora imposta. O magistrado quis apenas adequar prisão domiciliar às reais condições da Polícia Militar do Piauí, com atuação no interior; 4 - O juiz instruiu e julgou a lide nos exatos limites da competência que lhe foi atribuída por este tribunal, em regime de mutirão, razão pela qual sua atuação no processo não se traduz em exercício de jurisdição por órgão sem assento constitucional, o que justifica, também, a atuação ministerial no feito; 5 - Ademais, a inserção do princípio da razoável duração do processo dentre as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal (art. 5º LXXVIII), orienta que os princípios do juiz natural e, por extensão, o do promotor natural sejam interpretados de modo a conferir eficácia máxima à dignidade da pessoa humana com vistas à efetiva e pronta entrega da prestação jurisdicional; 6 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002528-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do CP) é de 02 (dois) anos de detenção, ensejando a prescrição em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. III, do CP. A pena máxima prevista para o crime de ameaça (art. 147, do CP) é de 06 (seis meses) de detenção, ensejando a prescrição em 02 (dois) anos, e, por último, a pena máxima prevista para o crime de furto (155, do CP) é de quatro anos de reclusão, ensejando a prescrição em 08 (oito) anos. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 23.08.2002 (fls. 31/32), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita para o crime de violação de domicílio desde 23.08.2006, para o crime de ameaça desde 23.08.2004 e para o crime de furto 23.08.2010. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003141-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO A PRATICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não constitui constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, evidenciados na propensão do paciente a prática delitiva. 2. As medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP, não se mostram válidas quando se verifica nos autos a necessidade da custódia preventiva.3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004310-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A decisão do magistrado de converter a prisão em flagrante em preventiva é uma determinação legal inserta no art. 310, II, do CPP, quando presentes os requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal. 2. Na hipótese dos autos a custódia preventiva foi decretada com base em dados concretos dos autos que revelam a sua necessidade para garantir a ordem pública, e principalmente para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade de fuga do paciente, e pelo forte fascínio que o mesmo exerce sobre a vítima. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004375-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS A SEREM PUNIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXSITENTE 1. A controvérsia acerca da materialidade do delito demanda dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Na espécie, através dos elementos coligidos aos autos verifica-se a materialidade do delito de formação de quadrilha. 3. Consoante o art. 312, do CPP, existindo prova da materialidade do delito e os indícios de autoria, conjugados com um dos pressupostos ali constantes a medida cautelar se impõe. 4. A reiteração em práticas delituosas mostra-se válida para decretação da prisão preventiva com o objetivo de resguardo à ordem pública, tendo em vista o desprezo pelas normas de convívio social. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004349-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF. 2. Se passados 07 (sete) meses da prisão do paciente, sem constar a decisão de pronúncia ou impronúncia, e ausente a complexidade do feito, ou qualquer justificativa para sua prisão, entende-se configurado o excesso de prazo. 3. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004477-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS –– CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando a prisão do acusado já se encontra revogada; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004754-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE –TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍN-DICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATE-RIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente san-guínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos eti-lômetros utilizados nos exames de al-coolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprome-tida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de al-coolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas admi-nistrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze me-ses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instau-ração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003880-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS CORPUS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIAO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO RÉU - PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando a prisão do acusado já se encontra revogada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003799-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos fato novo que possa modificar o entendimento anteriormente firmado ou que leve á cassação da mesma; 2. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003333-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE TRABALHA FORA DO DISTRITO DA CULPA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PACIENTE CUSTÓDIADO HÁ DOIS MESES - EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia do agente tenha por fundamento a necessidade de aplicação da lei penal e garantia da ordem pública; 2. O período de dois meses de prisão não constitui excesso de prazo, sanável pela via do habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004136-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO.NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão temporária revestida de legalidade, conforme art. 2.º, §4.º, da Lei n.º 8072/90. 2. Oferecida a denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se fundamentada na real periculosidade do paciente demonstrada pelo modus operandi com que executou o crime e a aparente futilidade do motivo que o ensejou, aliado ao fato de já responder a outro ilícito penal. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004351-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2.º, II,III E IV C/C 29, CP. PACIENTE PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTE E INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RESO HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se encontra desprovida de fundamentação a decisão que analisa detidamente os requisitos gerais e específicos da prisão preventiva, notadamente o modus operandi, a alta periculosidade dos acusados, a evasão do local após o cometimento do crime, além de ameaçar testemunhas. 2. Não se evidencia constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito é complexo, com vários réus, com interposição de vários incidentes processuais, além do próprio paciente ao ser citado colaborar com a mora processual. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004204-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE PRESO DESDE 24/10/2010. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 04/10/2011. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidencia-se o constrangimento ilegal quando o paciente está preso preventivamente há mais de dez meses em feito que não revela maior complexidade e cuja instrução tem previsão de encerramento somente em 17/11/2010, quando então será interrogado, sem que tenha a defesa contribuído para o retardado a marcha processual. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004285-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei proíbe, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. O entendimento equivocado do magistrado no sentido de que o bafômetro estava descalibrado não pode servir de justificativa para o recebimento da denúncia consoante entendimento jurisprudencial predominante. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003969-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL APOSTA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO NEM O JUIZ. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A capitulação do delito dada pela autoridade policial não vincula nem o Ministério Público tampouco o Juiz, eis que o inquérito policial tem cunho meramente indicativo. 2. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de liberdade a acusado de tráfico de drogas, pois a vedação da liberdade provisória decorre da inafiançabilidade do delito prevista na Constituição (art. 5.º, LXIII), pela Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, II), pela Lei n.º 11.343/06 (art. 44), e art. 323, II, do CPP. 3. O prazo para encerramento da instrução, nos delitos de tráfico de drogas, restou fixado em 180 dias, hipótese inocorrente nos autos. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004401-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/09/2011 )