EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA QUALIFICADA PARA O HOMICÍDIO SIMPLES. ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verificados indícios de autoria e comprovação da materialidade delitiva, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413 do CPP). 2 - Não merece ser provido o pedido de desclassificação de homicídio qualificado para homicídio simples, tendo em vista que em nenhum momento foi comprovada, de forma inequívoca, circunstância que afastasse a qualificadora inserida na pronúncia, sobretudo porque compete ao Tribunal do Júri essa missão. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007448-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM PREJUDICADA. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. MÉRITO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Concedida a liberdade a dois dos três pacientes, resta prejudicado o pedido em relação a eles. Impetração prejudicada. Preliminar acolhida. 2. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001720-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INEXISTENCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 - AUSÊNCIA DO DELITO DE FALSUM - CRIMES DE MEIO - RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO – DECISÃO UNANIME. 1.Tratando-se de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, como no caso em análise, a prova do lançamento tributário é condição indispensável de procedibilidade da ação penal, conforme orienta a Súmula nº 24, “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 2.Assim, inexistindo comprovação do lançamento do tributo supostamente sonegado, carece de justa causa a ação penal, sendo imperiosa a rejeição da denúncia. 3.No que concerne ao crime de falsum (art. 304 do CPB), ainda que restasse comprovada sua materialidade, não mereceria acolhida, considerando que é tido como crime de meio para a perpetração dos delitos contra a ordem tributária, sendo, portanto, por eles absorvidos. Rejeição da denúncia que deve ser mantida; 4.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001219-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSIIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, pois demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. Consoante informações da autoridade coatora (fls. 55/56), foi apreendido em poder do acusado uma elevada quantidade de droga, a saber, 457,0g (quatrocentos e cinquenta e sete gramas) de “crack”, o que demonstra a sua periculosidade e justifica a manutenção da sua custódia a fim de garantir a ordem pública. 3. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir de bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002819-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese de negativa de autoria é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto depende de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente (art. 312, do CPP). 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. 4. Ordem denegada. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002297-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2. In casu, as hipóteses mencionadas não restaram evidenciadas de plano, demandando para o deferimento do pedido do paciente o exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003204-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - NULIDA-DE DA PRONÚNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - WRIT NÃO CONHECIDO 1. Desconstituir decisão de pronúncia, mantida por decisão proferida em sede de recurso em sentido estrito, é questão in-suscetível de análise em habeas corpus, porquanto não se presta o writ ao revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002972-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1- O livre convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria do delito quando amparada pelas provas dos autos implica na pronúncia do acusado. 2-Ato decisório, incluída a pronúncia, é exigência que não pode ser postergada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, C. F.). 3- A decisão de pronúncia deve-se ater a mera admissibilidade da acusação, portanto a discussão prolongada sobre a autoria ou as qualificadoras implicaria em análise do mérito destinado exclusivamente ao corpo de sentença. 4- Recurso conhecido e improvido. 5- Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004131-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ORDEM PÚBLICA ABALADA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a salutar importância da manifestação do Ministério Público acerca de direitos indisponíveis, como a liberdade da pessoa humana, é indispensável à intervenção ministerial nos habeas corpus em trâmite no 1º grau de jurisdição, por força do Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969, recepcionado pela Carta Mágna de 1988. 2. Em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário haverão de ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 3. Presentes os requisitos autorizadores da preventiva não há que se conceder liberdade provisória, sobretudo quando a prisão se deu em flagrante delito. 4. Recurso que se conhece para dar provimento, no sentido de restabelecer a prisão relaxada. 5. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002423-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA OBTIDA EM FITAS DE AUDITORIA E FILMAGEM DE CIRCUITO INTERNO DE BANCO – REJEIÇÃO ANTE A REGULARIDADE DA PRODUÇÃO DO REFERIDO MATERIAL E SUA APRESENTAÇÃO A JUÍZO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1. A transcrição de conversa envolvendo acusado de ilícito penal, decorrente de circuitos internos de estabelecimentos bancários, ainda que sem conhecimento deste, quando produzida mediante requerimento da autoridade policial ao competente juiz de direito, é prova idônea a fazer parte do acervo probatório de processo-crime, afastando-se a alegação de nulidade; 2. A análise acerca da materialidade e autoria delitivas comporta exame de mérito, não admissível na estreita via do habeas corpus; 3. Ordem denegada; 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002490-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-POR CRIME DE FURTO - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007685-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 438 STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1-Sentença aplicada com fundamento na prescrição virtual, antecipada, retroativa ou em perspectiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. 2-É pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada 3-Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 4-Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007434-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INADMISSIBILIDADE-SÚMULA 438 STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sentença aplicada com fundamento na prescrição virtual, antecipada,retroativa ou em perspectiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. 2. É pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada. 3. Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006696-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DO JÚRI. 1.Existindo substrato de prova suficiente para que sobre homicídio se pronuncie o Juiz, e que a pronúncia neste caso, contenha todos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 413, do CPP, há que ser pronunciado o réu, porém, a decisão deve encontrar-se fundamentada na prova da materialidade da existência do crime e nos indícios de autoria, com os motivos do convencimento do Juiz, o que ocorreu no caso sob exame. 2.No tocante às qualificadoras é entendimento majoritário que a análise efetiva da ocorrência ou não das mesmas é de competência do Tribunal do Júri, salvo em casos excepcionais e manifestamente improcedentes. 3.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005668-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005434-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2010 )

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA – MÉRITO – QUANTIDADE DE DROGAS – USO - CARACTERIZAÇÃO – DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DESCLASSFICAÇÃO – INVIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – LI-BERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI n. 11343/06 – VEDAÇÃO LEGAL – EXCESSO DE PRA-ZO – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – CONSTRANGI-MENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – SÚMULA n. 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, é dever do impetrante juntar toda a documentação que entender necessária ao deslinde da lide, sob pena de extinção do feito sem julga-mento do mérito. 2. De acordo com o posicionamento da ju-risprudência das cortes superiores, a es-treita via do rito do habeas corpus não permite dilação fático-probatória, motivo pelo qual, ausente material probatório su-ficiente para apreciar a questão, merece ser extinta a ação, sem julgamento de mé-rito. 3. No caso em concreto, não consta qual-quer documentação acerca de alguns dos pa-cientes, mostrando-se imperiosa, em rela-ção a eles, o não conhecimento da ordem. 4. Julgando o mérito em relação a apenas uma paciente, não é cabível desclassifi-car-se, por esta via, o crime de tráfico de drogas para o simples uso, previsto no artigo 28 da Lei n. 11343/06. 5. Conforme precedentes do Superior Tri-bunal de Justiça, o exame da desclassifi-cação do crime de tráfico para mero uso demanda dilação fático-probatória, incom-patível com o restrito rito procedimental do habeas corpus. 6. O artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda, ademais, a concessão de liberdade provisó-ria nos casos dos crimes de tráfico de en-torpecentes, delito pelo qual responde a paciente. 7. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já declarou a constituciona-lidade de tal dispositivo, motivo que em-presta mais força à denegação do pedido ora apreciado. 8. Sentenciada a paciente, não há de se alegar a existência de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada em relação a esta paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002343-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Julga-se prejudicado a ordem de Habeas Corpus se a prisão que pesava contra o Paciente já foi levantada; 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002396-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – RELAXAMENTO DA PRISÃO - PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada; 2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002009-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTO DO WRIT – FATO ULTRAPASSADO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando o fundamento já é fato que não é atual, e, sim, ultrapassado. 2. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002202-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FLAGRANTE – TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO FATO DA MESMA NÃO TER SIDO COMUNICADA – IMPROCEDENCIA – MERA IRRELGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PRISÃO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA – CONSTATAÇÃO DO QUE FORA DENUNCIADO - ANÁLISE DE MÉRITO – AFERIÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROC ESSO - ORDEM NEGADA. 1. A mera falta de comunicação da prisão do paciente à autoridade judicial revela-se, apenas, como irregularidade, podendo ser realizada posteriormente, ademais quando a presteza do serviço policial estava consideravelmente prejudicada diante de greve dos policiais civis, configurando-se motivo de força maior; 2. A análise acerca da materialidade e autoria delitivas comporta exame de mérito, não admissível na estreita via do habeas corpus; 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002612-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )