PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. EXTENSÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal). 2. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos nenhum fato novo que possa modificar o entendimento anteriormente firmado ou que leve à cassação da mesma. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003606-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. Art. 313, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011 1. Inexistindo as hipóteses que autorizam a prisão preventiva o cárcere é ilegal. 2. De acordo com as novas regras processuais trazidas pela mínima reforma processual penal através da Lei nº 12.403/2001, só será admitida a prisão preventiva entre outras hipóteses nos delitos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que não é o caso destes autos. 3. Liminar confirmada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003125-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO.1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, por ausência de previsão legal, incidência da Súmula 438 do STJ. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005446-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 3. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003129-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 3-Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003066-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA DE UM A QUATRO ANOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, suprimiu, em regra, do sistema pátrio a possibilidade de decretação prisão preventiva para crimes com pena máxima inferior ou igual a quatro anos. 2 – A pena máxima para o delito de Receptação é de quatro anos, inviavél a decretação da prisão preventiva. 3 - Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003351-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIOGO PENAL) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRECRIÇÃO VIRTUAL – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há que se analisar o recurso quando sua interposição não atendeu aos pressupostos de admissibilidade, no presente caso observado na intempestividade. 2. Recurso não conhecido. 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002913-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005951-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGOS. 180, §§ 1º E 6º; 312 E 316 DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade das suplicadas pela prescrição virtual, devendo o processo seguir seu curso normal. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005616-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO (ART. 155, DO CP) – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição virtual, devendo o processo seguir seu curso normal. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005599-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - SUPERADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – COMPLEXIDADE – MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS – DEMORA JUSTIFICADA - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. Eventual demora na instrução do processo fica suplantada pela realização de audiência instrutória; 2. Existindo multiplicidade de acusados, tem-se por complexo o feito, o que impede a alegativa de excesso de prazo; 3. Ordem denegada; 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000766-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 3. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002609-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. INSSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. DECISÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal”. 2. Entendimento suplantado pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005611-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.002653-9. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002794-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002195-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005495-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXISTENCIA DO CRIME E INDíCIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia exige apenas a materialidade e indícios de autoria, cabendo ao juiz verificar, se dos autos, há dados suficientes que apontem o autor do fato e a sua correlação com a materialidade do delito. 2. A prisão do recorrente restou mantida em decisão fundamentada que entendeu que os pressupostos da custódia ainda persistem. 3.Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003840-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 574, I, CPP. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. No reexame necessário o juiz de 1ª instância submete sua decisão a uma análise dos órgãos judiciários superiores, pelo comando do art. 574,I, do CPP. 2. No caso, o paciente estava preso desde 05/03/2010, sem que tenha sido deflagrada a ação penal, configurando excesso de prazo pelo art. 51, da Lei nº. 11. 343/2006. 3. Se o juízo de 1ª instância reconheceu o constrangimento ilegal da prisão e determinou a expedição de alvará de soltura, motivadamente, tem-se por improvido o recurso de reexame necessário, e mantem-se a decisão de fls.41/42. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.002495-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS AO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. 1. Inexistindo fato novo que autorize a imposição de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe. 2. Confirmação da liminar. Ordem concedida. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007277-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CORREU SOLTO ANTE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – MOTIVO DE CARÁTER OBJETIVO – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE AO COMPARSA DO PACIENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se considera carente de fundamentação o decreto preventivo que tenha demonstrado a necessidade de garantia da ordem pública, devendo, assim, permanecer a custódia cautelar do incriminado; 2. Concede-se a benesse processual prevista no artigo 580 do CPP ao corréu cuja situação processual seja idêntica à do que já se encontre em liberdade ante o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa; 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001886-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )