RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 1º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004367-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação de crime de homicídio qualificado em concurso de agentes, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que os acusados praticaram o delito nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004942-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 168, §1.º, III, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438/STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o enunciado sumular n.º 438, STJ é inadmissível a extinção da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena hipotética, qualquer entendimento em sentido contrário resta suplantado. 2. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal movida em desfavor do acusado. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000373-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005745-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003122-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003105-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – INADMISSIBILIDADE – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE – PRECARIEDADE DA PROVA INDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve crime em tese e proporciona ao acusado exercer pleno direito de defesa; 2. A via estreita do writ constitucional não admite apreciação qualitativa da prova trazida aos autos; 3. O Habeas Corpus não se presta para declarar a inocência de ninguém, por não permitir análise da prova, o que só é possível com a dilação probatória; 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002678-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – crime de menor potencial ofensivo – lei n. 9099/95 – determinação constitucional – crime de desacato – pena máxima de dois anos – competência dos juizados especiais 1. A competência dos juizados especiais é determinada pela Constituição da República, a qual declara que são competentes para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. 2. Consideram-se delitos de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei n. 9099/95, aqueles cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, condição preenchida pelo delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. 3. Conflito julgado procedente para declarar competente para a causa originária o Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.004431-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/07/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS, AGUARDANDO RECAMBIAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Malgrada a evasão do paciente no distrito da culpa, permanecendo foragido por longo período, foi ele preso preventivamente, aguardando recambiamento há quase 2 (dois) anos, o que caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes do STJ. 3. Há evidente demora desmotivada na transferência do paciente do presídio em que se encontra para distrito da culpa, atribuível unicamente ao Poder Estatal. Não existe qualquer razão plausível para justificar o atraso, que não pode ser atribuído à defesa do acusado, nem tolerado pelo Judiciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o teor da sua Súmula 21 (“pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”), quando desarrazoado o excesso de prazo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002260-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REFORMA DA SENTENÇA – IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DAS PROVAS – NÃO INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – NÃO CONFIGURADO. 1.Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, pode o Magistrado julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, o que não ocorre no presente caso. 2.Cediço que, mesmo em casos de haver dúvida sobre as qualificadoras ofertadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), verificar a sua incidência. 3.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006119-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar da decisão atacada no presente writ, cuja cópia se encontra às fls. 55/61 destes autos, encontrar-se adequadamente fundamentada (art. 93, inc. IX, CF/88), há outro fato a apontar pela ilegalidade da custódia dos pacientes, qual seja a ausência de conclusão do inquérito policial. 2. O prazo para o encerramento de inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do CPP. 'In casu', é de fácil constatação que, embora a autoridade judiciária tenha sido comunicada em tempo hábil das prisões em flagrante dos pacientes, inclusive vindo a homologá-las e convertê-las em preventivas, o inquérito policial até a presente data nunca foi encaminhado à autoridade judiciária ou mesmo ao Ministério Público, como se vê das informações que me foram prestadas (fls. 67/68), decorridos da prisão, até a presente data, mais de 70 (setenta) dias. 3. A Constituição Federal é explícita ao determinar que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, inc. LXV). Na espécie, constato que o não envio dos autos do inquérito policial para a autoridade judiciária, e nem tampouco para o órgão ministerial, há mais de 2 (dois) meses de prisão impõe o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa dos pacientes e a consequente ilegalidade de suas prisões. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002916-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente afastada. Inteligência da súmula 438 do STJ. 2- Tendo em vista o transcurso ininterrupto de mais de nove anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, é medida que se impõe. 3. Extinção da punibilidade do recorrido pelo suposto crime tipificado no art. 180 do CP, nos termos do art. 107, IV c/c 109, IV, todos do CP. 4.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007690-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007846-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001233-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.A nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96, em vigor desde 18.06.96, não é passível de retroatividade, uma vez que não se admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual e de direito material, pois acarretaria claro prejuízo ao recorrente. 2.Sabido que o magistrado ao prolatar a sentença de pronúncia apenas buscou fundamentar sua convicção, explicitando as circunstâncias que o levaram à decisão ora guerreada, não incorrendo em excesso de linguagem. 3.Havendo indícios suficientes da autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime, há que ser o mesmo pronunciado. 4.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006707-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO MORAL DO ACUSADO. BENEFÍCIO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A aplicação do perdão judicial se reveste de caráter excepcional, somente podendo ser aplicado nas hipóteses de cabal demonstração do abalo moral sofrido pelo agente, que deve assumir proporções relevantes para tornar desnecessária a aplicação da pena. 2. Não me parece acertado presumir este sofrimento moral tão somente por conta do parentesco ou matrimônio, para fins de aplicação do instituto. 3. Inexiste nos autos provas do abalo sofrido pelo acusado a ponto de ensejar aplicação do perdão judicial, razão por que sua incidência deve ser afastada. 4. Recurso conhecido e provido. Condenação mantida nos moldes da sentença de primeiro grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001224-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é remédio constitucional que exige cognição sumária e rito célere, além de prova documental pré-constituida e apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não foi acostada aos autos peça capaz de deslindar o feito favoravelmente ao paciente. 3. Preliminar acolhida. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001970-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONUNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO – INOCORRENCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber pelo laudo cadavérico, pela confissão em juízo e pelo depoimento das testemunhas; 2. Inexiste demonstração, de plano, dos requisitos legais identificadores da exclusão das qualificadoras, assim como de elemento a promover a desclassificação para o crime de homicídio privilegiado. 3. Tratando-se de crimes contra a vida, como no caso, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri para apreciar as teses da defesa. Precedentes; 4. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001762-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÂO DE REGIME. POSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus em face da decisão que denegatória de livramento condicional e de progressão de regime independente da existência de recurso específico. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, haja vista a impossibilidade de dilação probatória na via estreita de habeas corpus, não há como se proceder a análise dos requisitos subjetivos tanto do livramento condicional como da progressão de regime. 3- Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002512-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. O feito tramita de maneira regular, com data marcada para a realização da audiência de instrução e julgamento, demonstrando a inexistência de excesso injustificado de prazo. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002805-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )