HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFUSÃO ENTRE A CAUTELAR DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM O PROCESSO CRIMINAL SUBSEQUENTE À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EM CURSO PARA TRATAR DOS MESMOS FATOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067625-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SOLICITAÇÃO DE VAGA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR CAUSA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066863-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068223-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072678-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA APRAZADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049120-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA AO AUTOR A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035977-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA, COM INTUITO DE PREJUDICAR DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE LEGÍTIMA DOS ADQUIRENTES. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À VERSÃO DOS RÉUS. ÔNUS DE PROVA DO POSTULANTE. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092057-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PORMENORIZADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO. MATÉRIA DE DEFESA. ATO QUE COMPETIA AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum" (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045877-5, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SE ENCONTRA APENAS NO CONTRATO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sobre o qual deve ser elaborada prova pericial, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015622-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO VENCIDO, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE COMEÇA A FLUIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, RESP n. 940.274/MS, Relator Ministro Humberto Gomes De Barros, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033577-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXPURGOU A TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, ALÉM DA EXCLUSÃO DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. TENCIONADO EXPURGO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TARIFA AFASTADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060209-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1,30% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO NÃO CONSTATADO. DECISUM MANTIDO. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO CUJA INCIDÊNCIA FOI ADMITIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038891-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA QUE OBJETIVA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE BENS DA AUTORA, OBJETO DA AÇÃO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA PEÇA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RETIRAM O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038342-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E OPORTUNIZOU AO DEVEDOR A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO, CASO REALIZADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS DO CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA FIDUCIÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, FACE À DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086699-3, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PORMENORIZADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO. MATÉRIA DE DEFESA. ATO QUE COMPETIA AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ao devedor cabe a impugnação específica e pormenorizada do cálculo elaborado na liquidação de sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma detalhada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros impostos pela decisão hostilizada" (TJSC, Apelação Cível n. 99.012231-0, de Lauro Müller, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SEQUER FIXADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060820-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. NOVA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DESTA VEZ COM DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. VALIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo." (STJ, AgRg no AREsp 359720 / SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042736-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS. MATÉRIA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM VIRTUDE DOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAS 1.318.512 E 1.370.899. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID, COMBINADO COM O ARTIGO 5º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE VISA A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 219, DA LEI PROCESSUAL, E 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011724-3, de Porto União, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUIZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO DESPOJADO DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE NESSE PONTO. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. EXIGÊNCIA VEDADO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESSA PORÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGOCIAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. DISPOSIÇÃO LEGÍTIMA. ÍNDICE QUE PERMANECE CONSOANTE EXPRESSO PELOS CONTENDORES. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.200,00 (MIL e DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS 15% SOBRE O ÊXITO OBTIDO COM A LIDE EM FAVOR DO PATRONO DO CONSUMIDOR POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060305-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 127,69 REFERENTE À MULTA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A COMPRA, PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO IMPOSSIBILITADA A VENDA DO BEM. ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. PRETENSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A VERBA HONORÁRIA. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055659-3, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO E SEQUELA DE FRATURA DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - MARCO INICIAL - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação da falange distal do 5º dedo e sequela de fratura do 4º dedo da mão direita) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Não tendo havido auxílio-doença, a data inicial para pagamento do benefício do auxílio-acidente é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi agravada pelo trabalho desenvolvido pelo segurado. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.074087-4, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).