APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL MILITAR PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO TENDENTE À LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE TRÂNSITO - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - SUSCITADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO MILICIANO ALVO DA ILÍCITA CONDUTA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS DELITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE CONSTANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REQUERIMENTO PARA SUA REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029567-1, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A COMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU TAL SANÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059752-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SUBCONTRATOU O RÉU PARA INTERMEDIAR O TRANSPORTE DE UMA CARGA DE TREZENTOS SACOS DE FERTILIZANTES VENDIDOS PELA FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FECOAGRO PARA A COOPERATIVA RIO DO PEIXE. MATERIAL QUE CHEGOU DANIFICADO EM SEU DESTINO, TENDO SIDO RECUSADO PELA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE QUE TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064804-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PLEITEADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO AOS CAUSÍDICOS DO VALOR DE 50% DOS ATRASADOS A SEREM RECEBIDOS PELO CONSTITUINTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE EXCESSIVO. PREVISÃO QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA CLAÚSULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068585-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM UM DOS FEITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS DEMAIS. REGISTROS, ADEMAIS, OCORRIDOS EM SITUAÇÃO SIMILAR À DOS PRESENTES AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063985-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA SUBCONTRATADA PELA SEGURADA. AVARIAS DAS MERCADORIAS DURANTE O TRAJETO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DAS CARGAS. DIREITO DE REGRESSO AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034986-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA QUE AFASTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL NÃO INICIADO PARA OS DEMANDADOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Os defeitos do processo e da sentença são em regra sanados pela coisa julgada; os poucos que lhe sobrevivem podem servir de fundamento à ação rescisória, valendo entretanto a sentença enquanto não for rescindida. A lei prevê, porém, caso de nulidade absoluta que é o da falta ou nulidade da citação inicial do processo em que a sentença se proferiu, se o processo houver corrido à revelia do condenado (art. 741, I); nesta hipótese o processo deve considerar-se radicalmente nulo e a sentença que nele se proferiu é juridicamente inexistente, de tal forma que qualquer juiz e, portanto, também o da execução pode declarar este fato a recusar os efeitos da sentença proferida em tais condições. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1980, p. 218) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057378-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA INSURGENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047592-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004297-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO - MINORAÇÃO. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034539-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO AO FUNDEB DE 20% DA COTA PARTE DO ESTADO NAS RECEITAS DE ICMS DEPOSITADOS EM OUTROS FUNDOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030729-6, da Capital, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 26-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069905-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA (DOR EM COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090015-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FATURAS EXACERBADAS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011426-1, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE O BANCO RÉU INCLUA O NOME DOS AUTORES NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA POR QUALQUER MEIO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO SEJA PROFERIDA, BEM COMO PARA OBSTAR A REINTEGRAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS POR FORÇA DO CONTRATO, ENQUANTO PERSISTIR A LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RELACIONADO AO EXPURGO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027779-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020770-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RECURSO DO REQUERIDO SUSTENTANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA DA DUPLICATA PROTESTADA. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA AFETO A QUEM ALEGA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já consolidou o entendimento de que, "não se exige no dano moral a prova do prejuízo, mas sim, a prova do fato que ensejou a dor, o sofrimento, que caracterizam o deferimento do dano moral" (REsp 86271/SP), reforçando que, "nos casos de protesto indevido do título, o prejuízo é presumido" (AgRg no Edcl no Ag 817316/SP). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DO REQUERIDO PELA MINORAÇÃO E DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO PELA SUA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE ARBITROU COMO TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O 16º DIA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária "não é um plus que se adiciona ao crédito, mas um minus que se evita" (STJ, REsp n. 7.326/RS), razão por que incide a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017561-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; ADMITIU A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA, VEDANDO, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO; DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO); E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). ENCARGOS JÁ AFASTADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTES PONTOS. PLEITEADA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DO LUCRO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRECEDENTES. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO BANCO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA MANTIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034119-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) POSTERIORMENTE RETIFICADO E CONVERTIDO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.060928-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038990-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.021857-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).