AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.027410-3, de Navegantes, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. RECEBIMENTO DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO. CASA BANCÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE FORNECESSE LASTRO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE LHE DEU ENSEJO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RECEBEU A CÁRTULA ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. DIREITO DE REGRESSO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO NA PRESENTE ACTIO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 13, § 4º, DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ENSEJAR TAL GARANTIA DE REPARAÇÃO NO ÂMBITO DESTE FEITO. PLEITO, NA PETIÇÃO INICIAL, TÃO SOMENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, E CONSEQUENTEMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DA DUPLICATA E O CANCELAMENTO DO PROTESTO. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO POR OCASIÃO DO ENDOSSO-TRANSLATIVO QUE DEVE SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO, POIS AGIU NEGLIGENTEMENTE AO NÃO VERIFICAR A CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE LHE FOI TRANSFERIDA VIA ENDOSSO-TRANSLATIVO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE saiu vencedorA em todos os seus pleitos iniciais DA DEMANDA COGNITIVA E, TAMBÉM, NA LIDE CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA EM CADA UM DOS FEITOS. FIXAÇÃO CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024539-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 216 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que esteja configurada uma das situações que autorizam a citação por edital, não se pode deferi-la de ofício, a não ser que se trate de hipótese em que a lei expressamente a determine (art. 231, III, do CPC). Sendo assim, não tendo a parte Autora requerido, no caso, a citação por edital em momento oportuno, quando devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, restou operada a preclusão de seu direito, sendo descabido, em grau de Apelação, discutir esta matéria. Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006859-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DO AUTOR E RÉU. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SEJA VERIFICADA ATRAVÉS DA TAXA CONTRATUAL PREVISTA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL". NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓPRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÍNDICE CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP. REPRESENTATIVOS E CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS AQUELA DATA. TARIFA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE GRAVAME. RESPALDO LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE PACTUADA. O ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. ENCARGO COM TRÍPLICE FUNÇÃO: REMUNERAR O BANCO PELO CAPITAL EMPRESTADO (JUROS REMUNERATÓRIOS), ATUALIZAR A MOEDA (CORREÇÃO MONETÁRIA) E COMPENSAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO CORRESPONDE AO ENCARGO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. NÃO PACTUAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, TODAVIA, NO LIMITE DE 1% AO MÊS. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA LÍCITA. 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ART. 52, §1º, DO CPC E SÚMULA 285 DO STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064062-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. "II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. "III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal [...]" (STF, HC n. 109269, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2011). DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp n. 898.866/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26.02.2008). HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010451-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE ROUBA BICICLETA E, APÓS PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA, DESFERE SOCOS E CHUTES CONTRA ESTA. RELATO FIRME DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÁLIBI SUSTENTADO PELO ACUSADO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014423-3, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE REVENDA DE VEÍCULOS QUE NEGOCIA AUTOMÓVEL DE TERCEIRO (VÍTIMA), RECEBE O "SINAL" E TOMA PARA SI O VALOR PAGO PELO COMPRADOR. DISCUSSÕES SOBRE FATOS SUPERVENIENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NO CASO NÃO INFIRMAM A ILICITUDE DA CONDUTA OMISSIVA. DOLO DE RETER INDEVIDAMENTE O VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025448-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL HÍGIDO E OBEDIENTE AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 381 DO CPP. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA BUSCA E APREENSÃO. CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002275-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS AUTOS DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048625-8, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - JUNTADA APENAS DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DOCUMENTO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045886-4, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041377-4, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 928 E 930 DO CPC. FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA DE AÇÃO AUTÔNOMA (QUERELA NULLITATIS). POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E POSTERIOR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Os defeitos do processo e da sentença são em regra sanados pela coisa julgada; os poucos que lhe sobrevivem podem servir de fundamento à ação rescisória, valendo entretanto a sentença enquanto não for rescindida. A lei prevê, porém, caso de nulidade absoluta que é o da falta ou nulidade da citação inicial do processo em que a sentença se proferiu, se o processo houver corrido à revelia do condenado (art. 741, I); nesta hipótese o processo deve considerar-se radicalmente nulo e a sentença que nele se proferiu é juridicamente inexistente, de tal forma que qualquer juiz e, portanto, também o da execução pode declarar este fato a recusar os efeitos da sentença proferida em tais condições. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1980, p. 218) [...] a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. 5. Recurso especial provido. (STJ. Resp. 1105944/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.12.2010) (grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086148-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE DISCUSSÃO JUDICIAL ULTERIOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES RELACIONADOS COM O FATO GERADOR OBJURGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROCEDENTE. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). É possível a discussão judicial de valores cobrados pela Fazenda Pública quando questionada a legalidade da exação, inclusive, possibilitando a devolução do montante adimplido, quando pertinente ao fato gerador objurgado. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066476-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - COSTUREIRO - ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA, ATROFIA DA MUSCULATURA DE COXA E PERNA ESQUERDA, DEFORMIDADE GRAVE DE CALCÂNEO ESQUERDO E PERDA DE FORÇA DE EXTENSAO DO JOELHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (encurtamento da perna esquerda, atrofia da musculatura de coxa e perna esquerda, deformidade grave de calcâneo esquerdo e perda de força de extensao do joelho esquerdo) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057560-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, COM 13 (TREZE) ANOS DE USO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, ARTIGO 333, I. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. ALEGADOS DEFEITOS QUE PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL DO USO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VEÍCULO ANTIGO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033141-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO ATRELADO À FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CC. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096667-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. "Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência" (TJSC, AC n. 2009.002390-2, de Joinville, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046886-5, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA "NON AEDIFICANDI" PELO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - DISTANCIAMENTO DE TRINTA METROS DE CURSO D'ÁGUA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DO RECURSO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO - DEMORA EVENTUAL DO TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053754-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM NÍVEL SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006242-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO - DEMANDANTE ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS - RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047679-0, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).