ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões já consolidadas no globo ocular esquerdo que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, a partir da data do requerimento na esfera administrativa indeferido, pois foi nessa data que o Órgão Ancilar tomou ciência das reais condições de saúde do obreiro pela primeira vez. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056812-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PSORÍASE PALMAR E PLANTAR AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS COMPROVADA - SEGURADO DEVIDAMENTE REABILITADO, FRENTE À IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS À ÉPOCA EM QUE A MOLÉSTIA SE AGRAVOU - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão de doença decorrente das condições de trabalho (psoríase palmar e plantar), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023330-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A apresentação do demonstrativo de débito é necessária para a execução por quantia certa (CPC, art. 614, II); não sendo requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, ainda que bastante útil. As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação de cobrança, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. Comprovado o crédito e não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabe impor a procedência do pedido exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049043-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA SEGURADA - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062282-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ENCARGOS DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TODAVIA, RUBRICA QUE NÃO PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062085-0, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07, DO BACEN. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. OUTROSSIM, COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067120-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO ART. 475-J DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA, NA EXECUÇÃO, LIBERATÓRIA DO VALOR POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.370.899/SP. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO CITADO RECURSO, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SE QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DOS AUTOS QUE DESAUTORIZA A LIBERAÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE FOI ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO PERFAZ O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065982-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO/ RECONVINTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO DE DUAS PARCELAS DO CONTRATO OCORREU COM ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO, QUE ENVIOU O CARNÊ DE PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. DESCABIMENTO. FATO NARRADO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O DEVEDOR DE ADIMPLIR A DÍVIDA NA DATA OPORTUNA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NESTE CENÁRIO, INDEVIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ART. 188 , INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL). INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO AMPARADA EM DÍVIDA INADIMPLIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE/RECONVINDA. RECLAMO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038558-6, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REVISAR PARTE DO CONTRATO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL PRESTADO PELA SEGUNDA EMBARGANTE E, POR CONSEGUINTE, A EXCLUSÃO DESTA DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO ACOLHIDA. EMISSÃO DA CÉDULA RURAL POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE AVAL POR OUTRA PESSOA FÍSICA. EXEGESE DO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AVAL DECRETADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, COM RELAÇÃO À EXECUTADA AVALISTA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE VEDAÇÃO À MEDIDA NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046278-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE RESTOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. OMISSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DISPENSÁVEL NO CONTEXTO DO CASO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ESPECÍFICOS QUE TERIAM SIDO SOFRIDOS PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL. HIGIDEZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA TRANSCENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082022-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE A ESTA, SUPOSTA CREDORA, O ÔNUS DE COMPROVAR O LASTRO COMERCIAL DO TÍTULO. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. EMISSÃO E PROTESTO DA DUPLICATA MERCATIL IRREGULARES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OFENSA À HONRA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. ATO ANTIJURÍDICO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O APLICADO PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. VALOR PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000291-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REVISÃO DO CONTRATO DO QUAL DECORREU A DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA DECISÃO COMBATIDA. QUANTIA RAZOÁVEL FRENTE AO ILÍCITO PRATICADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REVISÃO DO CONTRATO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA NÃO AGITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045427-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FALSIFICAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DE UNIVERSIDADE PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-ESCOLAR CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE - PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA POR PARTE DA SERVIDORA - CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 11, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III - RECURSO DESPROVIDO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes públicos tidos por ímprobos, com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público". (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: o Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração pública elencados no art. 11, "caput", da Lei Federal 8.429/92, aquele praticado por servidor público que falsifica recibo de pagamento de mensalidade acadêmica para obter vantagem patrimonial da municipalidade referente à percepção de benefício auxílio-escolar concedido pelo ente Público. O art. 12 inciso III, da Lei Federal 8.429/92, apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos no art. 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções e ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063821-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESPONDILOARTROSE LOMBAR E BURSITE - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - SEGURADO COM 65 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como espondiloartrose lombar e bursite, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062052-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE DETECTADA - VISTORIA E LEVANTAMENTO DE CARGA REALIZADOS NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR - DÉBITO APURADO E NÃO QUITADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO Comprovada a fraude por adulteração no relógio medidor, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 21.03.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063878-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE DETECTADA - VISTORIA E LEVANTAMENTO DE CARGA REALIZADOS NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR - DÉBITO APURADO E NÃO QUITADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO Comprovada a fraude por adulteração no relógio medidor, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 21.03.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063879-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEPÓSITO DE UMA PARCELA E MANTEVE A LIMINAR QUE IMPEDIA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DECIDIDOS EM CONJUNTO. REQUERENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO DE MAIS PARCELAS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A DEMANDANTE DEPOSITOU A QUANTIA DE 4 PARCELAS NO TOTAL. RECONHECIMENTO DAS DEMAIS QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE APESAR DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DE ALGUNS VALORES, A AUTORA AINDA É DEVEDORA. DEMANDANTE QUE RECONHECE ESTAR EM DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ALGUMAS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUCIONAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE. DEPÓSITO DOS VALORES QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TOTAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AUTORA QUE TEVE PARTE SUBSTANCIAL DE SEU PEDIDO INICIAL PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PROPORÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA 70% À RÉ E 30% À AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO DO DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036800-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO - ADICIONAL DE HORA EXTRA NOTURNA - HORA NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA - ADICIONAIS APENAS ACUMULADOS E NÃO SOBREPOSTOS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - HORAS NOTURNAS PAGAS A CADA 52 MINUTOS SEM PRÉVIA RESTRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/95 - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO ESTADO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". "O adicional relativo ao "trabalho noturno" (25%) não incide sobre aquele do "serviço extraordinário" (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095241-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057939-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A ESTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º, § 8º, "B", DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048269-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 101, VII). MENOR ENTREGUE IRREGULARMENTE A CASAL SEM VÍNCULO DE PARENTESCO, COM VISTAS À ADOÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO DA MÃE BIOLÓGICA E DO PAI REGISTRAL. 1. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA EM PROCEDIMENTO PRELIMINAR (PEDIDO DE PROVIDÊNCIA), EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, SEM QUE CONFIGURE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. SITUAÇÃO FÁTICA REVELADORA DA TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE E DO REGISTRO FRAUDULENTO DE PATERNIDADE, EVIDENCIADA POR RELATOS DA COMUNIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE, DO OFICIALATO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA. RECUSA INJUSTIFICADA À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PELO PAI REGISTRAL, A CORROBORAR A TENTATIVA DE BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. 3. RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA COM OBJETIVO DE IMPEDIR A CRIAÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS, TENDO EM VISTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051403-5, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).