AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO COM A LICITANTE VENCEDORA - ETAPAS SUBEMPREITADAS PELA EMPREITEIRA À AGRAVANTE - VALORES PRETENDIDOS DEVIDOS PELA EMPREITEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO - PEDIDO QUE VISA À RETENÇÃO DE VALORES DO ERÁRIO MUNICIPAL QUE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO À EMPREITEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TRATAR DE PAGAMENTOS ORDINÁRIOS, AINDA MAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTRATAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEIS FEDERAIS ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 8.437/1992, § 1º DO ART. 71 DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, § 2º DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 12.016/20009 E ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066507-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042029-8, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039244-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO DESTE RELATOR DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EVIDENCIADOR DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AVENTADA. BENESSE DEFERIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TARIFA BANCÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FACE À EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO EM SEDE DE CAUTELAR. QUESTÃO DISSOCIADA DA LIDE. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA, NEM POR NENHUM OUTRO ATO DECISÓRIO PRETÉRITO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO ARTICULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA CONSERVADA NO PONTO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEIA A EXCLUSÃO DO ENCARGO. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE TENCIONA O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024944-7, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS PARA SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL CANCELADO UNILATERALMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: RECONHECER A ILEGALIDADE DA EXTINÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM DA RETENÇÃO DA VERBA SALARIAL DA DEMANDANTE/CORRENTISTA; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTAURAÇÃO DO LIMITE QUE NÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA, NEM MESMO POSTULADA PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ASSERTIVAS DE LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DE LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, DADA A NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA SALARIAL DA AUTORA, A FIM DE COBRIR SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE, APÓS A EXTINÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA CORRENTISTA. OFENSA AO ART. 7º, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. ATO ILÍCITO, POR OUTRO LADO, CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO TERMO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034980-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PERICIAL APTA A QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020426-5, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO PELA INVERSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. PARÂMETROS MANTIDOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. Considerando que no presente Acórdão foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença do Magistrado a quo, tenho que não devem ser alterados os parâmetros estabelecidos na distribuição da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PELA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU APENAS O REQUERIDO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. Reconhecida a sucumbência recíproca, incide a determinação do art. 21 do Código de Processo Civil, de seguinte teor: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076496-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO APREENDIDO NA POSSE DE UMA CNH DO DETRAN/PR COM ESPELHO ORIGINAL, PORÉM COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS INSERIDAS, ASSIM COMO DE TRÊS CÉDULAS DE IDENTIDADE COM CARACTERÍSTICAS DE DOCUMENTOS OFICIAIS E FOTOGRAFIAS SUAS, TODAVIA NO NOME DE OUTROS INDIVÍDUOS. IMPUTADO QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA FASE INDICIÁRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FALSIFICAÇÕES COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E OUTROS ELEMENTOS. ADULTERAÇÕES APTAS A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO E QUE, DESSA FEITA, NÃO PODEM SER REPUTADAS COMO GROSSEIRAS. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA E MENOS GRAVE DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGENS COM AS ADULTERAÇÕES QUE CONFIGURA CONDUTA INERENTE AO TIPO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030838-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES E DO MATERIAL BÉLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PREPONDERA SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES NA FASE INDICIÁRIA A INDICAR QUE O RÉU SERIA O PROPRIETÁRIO DOS OBJETOS ILÍCITOS. VERSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROPRIEDADE DA BUSCADA DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PARA AQUELA DO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PANORAMA DOS AUTOS A DENOTAR COM SEGURANÇA O EFETIVO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS UTILIZADAS NA DOSAGEM DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE AS CONSIDERAR TAMBÉM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDA ETAPA. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. TERCEIRA FASE. CASO CONCRETO APTO À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR O REDUTOR EM METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM DA SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA REPRESSÃO MAIS SEVERA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034442-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA NO FATO DE QUE O RÉU SÓ QUERIA BEBER ÁGUA. VERSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025950-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS E POSTERGA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO IMPERATIVO DO PERMISSIVO. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050521-1, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SATISFEITAS. RECURSO PROVIDO. "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06 (...)" (STJ, REsp 1065668/SC, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025593-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS NÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. ATENÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (BLOQUEIO) PARA TRATAR DE DOENÇA DO SISTEMA NERVOSO (SÍNDROME SIMPÁTICA REFLEXA) DECORRENTE DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE CALOSIDADES DOS PÉS. TRATAMENTO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO EVIDENCIADA. POSTERIOR INCAPACIDADE LABORAL OCASIONADA POR DOENÇAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS DA COLUNA E DO QUADRIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E OS SINTOMAS ATUAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação decorrente da atividade curativa do médico não é de resultado e sim de meio. Sua responsabilidade civil, nos termos do art. 951 do atual Código Civil, é subjetiva, devendo para tanto, ser provado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101227-5, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES E DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE, POUCOS DIAS APÓS A ANTERIOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071744-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DETERMINADA SEM O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO PESSOAL DO ATO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VÍCIO, EM TESE, SUPERADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCLUSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS POR PARTE DE NOVO PROMOTOR QUE PASSOU A ATUAR NO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA. Caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, manifestar-se pela ausência de elementos suficientes para propositura da ação penal, cabe, ao Estado-Juiz, como fiscal do princípio da legalidade ou obrigatoriedade, discordando, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao Princípio do Promotor Natural. Assim, viola o Princípio do Promotor Natural o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior pedido de arquivamento do inquérito policial, sem que se tenha adotado a providência de remessa dos autos ao Procurador-Geral, a quem incumbe o oferecimento da denúncia ou a designação de outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou a insistência no pedido de arquivamento (Revisão Criminal n. 2012.076115-0, de Indaial, Seção Criminal, j. 11 de dezembro de 2013). NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONHECER EM PARTE E CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071140-5, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA QUANDO JUSTIFICADAMENTE SE MOTIVAR A PRISÃO. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da quantidade e natureza da droga não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública, em especial pelo fato de não se estar diante de grande apreensão de entorpecente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068094-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado comprova a incapacidade para o trabalho, de modo que faz jus à concessão do ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018239-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO AFORADA PELA AUTORA EM QUE FOI INDEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DISTINTAS - BENEFÍCIO ORA PLEITEADO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E NÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - DOR LOMBAR CRÔNICA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se pode falar em coisa julgada material se entre as duas causas consideradas não há identidade dos pedidos e da causa de pedir, dado que na ação julgada o pleito era de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e na ação em andamento o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com subsequente aposentadoria por invalidez acidentária. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade ou seja reabilitada para outra. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084082-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO APELANTE, AINDA, QUANTO AO COMPORTAMENTO ILEGAL DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, TRAFEGAVA SEM O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM DIA E DESPROVIDA DE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO REFERIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTAS FALTOSAS QUE NÃO INTERFERIRAM NA DINÂMICA DO ACIDENTE. TESE AFASTADA. Não há falar em responsabilização pela ocorrência de acidente de trânsito, ainda que estivesse cometendo infração administrativa, daquele cuja conduta irregular em nada contribuiu para a eclosão do evento danoso. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO QUANDO OCORREU A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. Age com culpa, desprezando as mais basilares regras de trânsito, aquele que corta a corrente de tráfego do veículo que trafega pela via principal. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO SEGURADO FORAM DE PEQUENA MONTA. ORÇAMENTO E NOTA FISCAL EMITIDOS POR EMPRESA IDÔNEA DANDO CONTA DA EXTENSÃO DAS AVARIAS. PLEITO AFASTADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos casos de ação regressiva movida por seguradora contra o causador do evento danoso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve se dar a partir do desembolso da quantia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito dos Autores, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO "CUSTO DO SERVIÇO", EXIGIDO PELO ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER EXIGIDO A RESPECTIVA TAXA, INDICADO O VALOR A SER PAGO, E OPORTUNADO O SEU RECOLHIMENTO. ÔNUS DA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Descabida a exigência acerca do pagamento do custo do serviço previsto no art. 100, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76 para apresentação dos documentos, quando ausente prova de que a empresa de telefonia tenha exigido a respectiva taxa, indicado o valor a ser pago, e oportunado o seu recolhimento. Ademais, a própria Demandada, em outros feitos da mesma natureza, tem se manifestado no sentido de que "a BRASIL TELECOM não vem cobrando nada pelas informações que lhe são solicitadas". INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A BUSCA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM APRESENTÁ-LO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a parte autora não tenha indicado com precisão o número do contrato celebrado com a empresa de telefonia, trouxe ao feito dados que permitiam à demandada buscar em seus registros o ajuste em comento. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a empresa de telefonia instaura a litigiosidade suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos arbitrados pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062376-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).