APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE EM DECLIVE DE SERRA, NUMA CURVA E EM ANOITECER CHUVOSO E COM NEBLINA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E VEM A INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. ALEGADO DEFEITO MECÂNICO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A HIGIDEZ DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE FRENAGEM. CONTEXTO A INDICAR A FALTA DE UTILIZAÇÃO DO FREIO-MOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050778-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O acusado que não obedece à ordem de parada emanada pelo policial, visando evitar a prisão em flagrante, não pode ser condenado pelo delito de desobediência, pois busca manter seu estado de liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.027173-6, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 17.6.2014). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE É USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DO BIS IN IDEM RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO EM 1/6 DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063479-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA AVALIADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068870-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE CONSTITUIU OBRIGAÇÃO AO DEVEDOR, SOB A CONDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036984-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS VINCENDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RECORRENTES QUE DESTRUÍRAM O MURO DE CONTENÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR, CAUSANDO RISCO, INCLUSIVE, DE DESMORONAMENTO DA ÁREA HABITADA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ACIONANTE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM COMPENSAÇÃO NOS VALORES AINDA DEVIDOS DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001630-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AVENTADA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO EM DECORRÊNCIA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, SEM RESSALVAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000045-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados, podendo ser prestados pelo Poder Público, como serviços públicos impróprios, não exclusivos nem privativos dele, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada, ainda mais quando não há intervenção do poder público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054747-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO PROVENIENTES DE OUTRAS OPERADORAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão injustificada do serviço no ramal telefônico do consumidor para o recebimento de ligações e mensagens de texto provenientes de outras operadoras, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003134-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 100, DA CF/88. "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046490-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 100, DA CF/88 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050777-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA A BRASIL TELECOM S/A - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ARGUMENTO DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS É A 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - FATURAS EMITIDAS PELA BRASIL TELECOM S.A. - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser afastada. Além de a Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Turbo S/A pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, sendo por isso plenamente aplicável a teoria da aparência, as faturas de telefone foram geradas pela recorrente, que é quem efetivamente cobrou pelos serviços (...)" (TJSC - AC. n. 2009.053434-0, de Taió, julgado em 27.11.2011, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra).a lei não faz nenhuma diferenciação sobre a inversão do ônus da prova poder ser aplicado em âmbito administrativo ou judicial, mencionando tão somente que o processo deve ser civil. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038407-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060670-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051327-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INCS. II, III E IV E 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE QUE O VEREDICTO ESTARIA A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA LARGA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. ASSERTIVA GENÉRICA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. PENA-BASE. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, ALÉM DO VETOR NEGATIVO ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE DE UTILIZAR UMA QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) JUSTAMENTE PARA QUALIFICAR O CRIME E DE MIGRAR AS DEMAIS (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) PARA A PRIMEIRA FASE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RESPECTIVAMENTE, DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP) E DO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP). TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA TENTATIVA APLICADA PELA METADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REAJUSTE DA MINORANTE PARA O PATAMAR MÁXIMO LEGAL, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 593 DO CPP REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC COMO PARÂMETRO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA, CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CPP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055265-0, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REAVER OS FUNDOS DO IMÓVEL CUJA POSSE FOI ADQUIRIDA PELO AUTOR. PARTE DO TERRENO OCUPADA PELO RÉU HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PROVA TESTEMUNHAL NESTE SENTIDO. ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018163-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA INTENTADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. JUNTADA DE TERMOS DE RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS FILHOS. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE UM FILHO MENOR, CUJA RENÚNCIA NÃO OCORREU. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033627-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMPREGOU O VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E UTILIZOU A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A INDENIZAÇÃO. PLANILHA QUE CONFERE COM O PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. Considerado pelo Perito o valor do contrato acostado na inicial da ação ordinária e o valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado, falta interesse recursal ao Agravante quanto ao pedido de inclusão dos referidos valores no cálculo do expert. AGRAVO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. "[...] Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.[...]." (STJ, REsp 1373438 / RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção). RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da Telesc com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. CÁLCULO DO PERITO NOMEADO, COMO O DO CREDOR, EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO, OBSERVADA A FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, devem os autos ser encaminhados ao Contador Judicial, haja vista existir plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014091-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DISCUTIDO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, é possível a concessão de antecipação de tutela para fins de determinar ao Município a desconsideração dos débitos judicialmente discutidos para fins de emissão de certidão negativa de débitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055531-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DAS HORA EXTRAS - ADEQUAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO EM JANEIRO DE 2010 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo' (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação". (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). "Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 08.07.2014). Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059111-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE VALORES DO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO E POR LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO DEMANDANTE - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DAS DÍVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060322-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).