PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. I. É patente a incompatibilidade entre o regime prisional semiaberto fixado na sentença e a negativa de apelar em liberdade, porquanto o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena em regime mais brando por não ostentar alto grau de periculosidade, logo, não se explica que aguarde o julgamento final da condenação, em regime prisional mais gravoso. II. Crime praticado sem violência ou grave ameaça, demonstra que o Paciente não é indivíduo de alta periculosidade, portanto, lhe é constitucionalmente assegurado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do recurso interposto, se por outro motivo não estiver preso. III. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000941-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003908-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDICIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. 1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado. 2. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006016-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROGESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. INSSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. DANO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal". 2. Entendimento suplantado pela Súmula n° 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal após o recebimento do recurso, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de dano qualificado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003453-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002734-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000963-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007210-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACATADA. O excesso de linguagem da Magistrada monocrática adentrando de forma aprofundada no mérito da causa, expressa juízo de condenação incompatível com o judicium accusacionis, de forma a influir na futura decisão dos jurados, razão pela qual, a nulidade da sentença de pronúncia é medida que se impõe, para que outra seja feita em seu lugar. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004132-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. NÃO EVIDENCIADO. 2. CONCESSÃO DE LIBERDADE EM CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão que indeferiu a liberdade explicitou as razões do convencimento do Magistrado, demonstrando de maneira clara a necessidade da medida de exceção, examinando seus requisitos gerais (materialidade e autoria) e específicos (garantia da ordem pública), encontrando-se devidamente fundamentada, inclusive, atendendo aos requisitos previstos no art. 312, do CPP, em consonância com o previsto no art. 93, IX, e com o art. 5º, XLIII, ambos da Constituição Federal. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII) 3.. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e profissão definida, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, quando não aliadas ao conjunto probatório. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000268-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004305-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001497-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006988-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-MPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2 -A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3 - Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003831-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004010-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007864-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007437-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001305-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O fato do paciente se encontrar recolhido há mais de 08 (oito) meses e a ação penal ainda não foi concluída, e o paciente sequer foi interrogado pela autoridade nominada coatora, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário por tanto tempo preso, principalmente quando não deu causa ao atraso, devendo ser atribuído à máquina judiciária. Demora Injustificada. Liminar deferida. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000711-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA – PREJUÍZO INEXISTENTE – LEGITIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, como no caso dos autos, a ausência das alegações finais não implica em nulidade, posto que, na decisão de pronúncia, não se faz julgamento de mérito, mas, tão somente juízo de admissibilidade da acusação. Inexiste, na hipótese, prejuízo comprovado ao réu; 2. Não há como acolher a tese da legítima defesa, na medida em que, não há comprovação, de plano, dos requisitos a ela inerentes, ainda porque, compete ao juízo monocrático deliberar sobre eventuais juízos. 3. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004940-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito, bastando, nessa fase processual, que existam indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito, já que nessa fase do processo, prevalece o princípio in dubio pro societate e, havendo dúvidas quanto a intenção do agente de cometer o delito, sua desclassificação é impossível nessa fase processual, sendo de competência do Tribunal do Júri. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004222-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )