HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001408-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001514-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – ART.580 DO CPP –ADMISSIBILIDADE – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS – DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O excesso de prazo na instrução é condição objetiva no processo. Existindo mais de um acusado, a decisão que revogou a prisão preventiva de um deles deve ser estendida aos demais, se o constrangimento ilegal reconhecido foi originado do excesso de prazo. 2. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. 3. Decisão unânime, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001368-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001429-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei nº 11.343/06). 2. A prisão cautelar dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas se faz sentir como garantia da ordem pública, eis que os delitos desta natureza causam sérios prejuízos ao meio social. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001670-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI NO CONTEXTO PROBATÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Havendo indícios de autoria e materialidade do delito é inadmissível a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal leve/culposa sob alegação de que há dúvidas acerca de 'animus necandi' do agente. Prevalece na fase da pronúncia o princípio 'in dubio pro societate'. 2. A pronúncia se constitui em juízo de admissibilidade, de forma que as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. E, esta não é a realidade dos autos. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000396-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE. 1. Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002071-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO – DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001650-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO”. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. 5. Ordem denegada, contrariamente com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004490-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001547-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE A CUSTÓDIA DO PACIENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. 1. Inexistindo fato novo que autorize à custódia cautelar do paciente a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida é medida que se impõe. 2. Ordem confirmada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001555-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA IRRETORQUÍVEL – LICITUDE DA SEGREGAÇÃO – ARTIGO 44 DA LEI N. 11343/06 – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Do exame dos autos vê-se que pesam, contra o paciente, os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva. 2. Assim, não é cabível o argumento de que faz jus o paciente à liberdade provisória, prevista no artigo 310 da lei mencionada. 3. O artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda, ademais, a concessão de liberdade provisória nos casos dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, pelo qual responde o paciente. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já declarou a constitucionalidade de tal dispositivo, motivo que empresta mais força à denegação do pedido ora apreciado. 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001045-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES – CARACTERIZADA. 1.Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais condições favoráveis ao acusado não constituem, por si só, obstáculo à manutenção da prisão cautelar, não lhe conferindo o direito à liberdade provisória. Precedentes. 2.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006497-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. O presente recurso não é instrumento para reavaliar provas dos fatos, a finalidade do recurso é apontar omissão, contradição, obscuridade, ou ambigüidade do julgado. 2. Se não há um dos requisitos do art. 619, do CPP, uma vez que a matéria trazida pelo recuso de apelação foi devidamente abordada no acórdão, não se pode acolher os argumentos dos embargos de declaração. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.004286-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

INQUÉRITO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Denúncia rejeitada. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2010.0001.005086-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – CRIMES DE VILOAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. 1 . Decorridos os lapsos prescricionais relativos aos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e injúria, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, trancando-se, via de conseqüência, a ação correspondente. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007726-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. O Impetrante não junta aos autos cópia do inteiro teor da decisão objurgada quando da interposição do Habeas Corpus. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006598-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 4º(FURTO QUALIFICADO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA. DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pena máxima para o crime de furto qualificado é de oito anos, cuja prescrição ocorre em doze anos. 2. O fato criminoso ocorreu em 12.11.1996, e o último marco interruptivo, recebimento da denúncia em 18.02.1997, desse modo a prescrição real da pretensão punitiva se concretizou em 18.02.2009. 3. Recurso conhecido e improvido para manter intacta a decisão recorrida, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003515-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ESTUPRO PREVISTO NO ART. 217-A E 218-B, CP. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE MATERIALIADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise de negativa de autoria e inexistência de materialidade demandam dilação probatória que é incompatível com o habeas corpus. 2. Ao paciente é imputado crime cometido contra vulnerável, punido com reclusão e, segundo os autos, o paciente ameaçou a mãe da infante e é seu vizinho, razão pela qual a prisão se mostra necessária. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001455-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUALDRILHA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADO. PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E CONTUNDENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o Magistrado indefere o pedido de liberdade provisória e converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, apontando os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dado o modo de execução do delito supostamente perpetrado e o comportamento do acusado. 2. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001017-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )