RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Não obstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (homicídio qualificado) consiste em 30 (trinta) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inc. I, do CP. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste na publicação da pronúncia, ocorrido na longínqua data de 21.02.1991, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 21.02.2011. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000430-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2 - O exame de corpo de delito acostado às fls. 151, juntamente com os depoimentos testemunhais (fls. 75/76), comprovam a materialidade do crime. Em relação à autoria, os elementos probatórios invocados na sentença, revelam a existência de indícios. As próprias declarações do acusado o apontam como autor da prática delituosa. Dessa forma, não há como se cogitar, nesta fase, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, porque não existe nos autos prova inequívoca de que o recorrente não tinha ânimo de matar a vítima. 3 - Cumpre dizer que, não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao do Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 4 - Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007777-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR (FLAGRANTE). INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 312, PARTE FINAL, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se do auto de prisão em flagrante não se infere os “indícios suficientes” de autoria contra a paciente, seu aprisionamento é ilegal, obrigando o relaxamento. 2. Ordem deferida, conforme o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000978-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007445-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar seja qual for ela é medida de exceção, pois priva o paciente de seu jus libertati, sendo a liberdade provisória a regra. 2. Para a decretação da prisão preventiva, além da materialidade e dos indícios de autoria deve concorrer pelo menos um dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, não bastando para tanto mera alusão a estes, mas demonstrar em dados concretos quais destes a liberdade do paciente afugentaria. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001622-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus. 2. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001717-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 STJ. 1. É pacífico nos nossos Tribunais Superiores a impossibilidade de se reconhecer a prescrição, baseada em pena prevista, pois tal fato é mera construção doutrinária, não contemplado no nosso atual ordenamento. 2. Referida matéria já se encontra sumulado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004228-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Considera-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus quando a prisão do acusado já se encontra relaxada. 2. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001710-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR NO WRIT CONSTITUCIONAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. 1. Não se pode acoimar de nula a prisão em flagrante que preenche todos os requisitos legais. 2. O remédio heróico não comporta a análise aprofundada da prova. No caso do usuário de droga importaria em exame de dependência toxicológica, o que significa dilação probatória. 3. O trancamento da Ação Penal em Habeas Corpus só é possível, se de plano, inequivocamente, ocorrer as hipóteses de falta de justa causa para ação penal, exclusão de tipicidade, extinção da punibilidade, ou falta de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000708-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV DO C.P.). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a sentença de pronúncia basta, apenas, a prova da materialidade e dos indicativos de autoria. É a decisão de pronúncia fundada no juízo de suspeita e não no de certeza, exigível à condenação. Comprovada a materialidade e os indícios de autoria pelos laudos periciais e pelas provas orais colhidas na fase preparatória ao julgamento. 2. Inviável a desclassificação do delito quando as provas carreadas aos autos corroboram as circunstâncias do crime apontadas na denúncia. 3. Somente pode ser excluída da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, do contrário, insere-se na competência do Conselho de Sentença o poder de afastá-las. 4. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006128-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUTORIA INTELECTUAL. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. “A primariedade, bons antecedentes e residência fixa não representam garantia de liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da custódia preventiva”. Precedentes do STJ. 2. A apresentação espontânea do paciente perante a autoridade policial, embora afaste a possibilidade de prisão em flagrante, não veda a decretação de prisão preventiva (art. 317 do CPP). 3. A periculosidade do agente, revelada pelo “modus operandi” do crime, cometido à luz do dia, em horário de grande trânsito de pessoas, numa das avenidas mais movimentadas da cidade, em concurso de agentes, com uso de arma de fogo, onde as funcionárias do estabelecimento comercial foram ameaçadas e trancafiadas num de seus cômodos, justifica a custódia como garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001562-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003243-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003842-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. A manutenção cautelar também se faz necessária para garantir a ordem pública. para evitar que o acusado volte a delinquir e, pelo clamor social provocado pela maneira em que o crime foi praticado, com inúmeros disparos de arma de fogo que causaram pânico na população local e por ter ateado fogo em dois veículos durante a fuga. Ademais, condições pessoais favoráveis, como ter residência fixa, não tem o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001599-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDENCIADO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. A manutenção cautelar também se faz necessária para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001609-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1. Homologação do pedido de desistência pela 2ª Câmara Especializada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001336-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRADIÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANÁLISE INVIÁVEL PEO WRIT. 1.No caso em análise, o decreto preventivo teve por fundamento fatos concretos, uma vez que o paciente se ausentou do distrito da culpa dificultando a aplicação da lei penal e há indícios de autoria e materialidade do delito. 2.Presentes os requisitos do art. 312, do CPP, é irrelevante a apresentação espontânea. 3.Questionamentos acerca das provas e da contradição dos relatos das testemunhas nos autos, bem como a assertiva de que a conduta se enquadra no art.23, II, CP, se traduzem em questões que ensejam revolvimento do contexto probatório, situação que não se coaduna com o instrumento do writ, 4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001469-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO SIMPLES – PRESCRICAO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL – SUM. 438 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inadmissível é a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005499-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO QUALIFICADO – PRESCRICAO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL – SUM. 438 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inadmissível é a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005432-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA/ BANDO ARMADO - PLURALIDADE DE RÉUS - EXCESSO DE PRAZO – - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001456-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )