PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS DO ARTIGO 312 - AUSÊNCIA - LIBERADE PROVISÓRIA - DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE - CONTRIBUIÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PRODUTOS DO SUPOSTO DELITO - RELEVÂNCIA ECONÔMICA MÍNIMA - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR ANTERIOR - UNANIMIDADE 1. Do exame dos autos vê-se que não pesam, contra o paciente, nenhum dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva. 2. Assim, é de se aplicar ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 310 da aludida lei, figurando a liberdade do paciente como direito subjetivo do paciente. 3. O valor econômico dos produtos do suposto delito é de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), razão pela qual o dano ao bem jurídico a ser protegido pela norma penal é praticamente irrelevante, tornando-se inconcebível a manutenção do paciente na prisão diante de tal conjectura. 4. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a decisão liminar dantes exarada, mantendo-se o paciente em liberdade sob o compromisso de comparecer a todos os atos dos quais for intimado. 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001023-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. As possíveis condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000072-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentaram o entendimento de que a mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos. 2. A manutenção da prisão em flagrante do Paciente encontra-se fundamentada na existência de um dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, qual seja: a necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social, tornando inviável a soltura do Paciente, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão, sobretudo quando o Paciente não comprova um destes requisitos. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000709-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006070-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NOVO ENQUADRAMENTO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A competência exclusiva do Conselho de Sentença impossibilita o novo enquadramento da conduta delitiva para lesão corporal em sede de sentença de pronúncia. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005352-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência instrutória. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000076-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. A análise do pedido de extensão é da competência do órgão prolator do decisum que concedeu a revogação da prisão aos corréus. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006802-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PENAL - PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRINCÍPIO DA Insignificância – inadmissibilidade – prescrição POR antecipação OU PELA PENA PERSPECTIVA – ausência DE PREVISÃO LEGAL - súmula 438 do STJ - ORDEM DENEGADA. 1 – A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2- Nos termos 438 pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000898-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso há mais de cinco meses sem o encerramento da instrução, cuja moral processual é imputável unicamente ao aparato estatal. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001297-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

AÇÃO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ART. 1.º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N .º 201/67. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. INDICIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Recebe-se a denúncia quando presentes os indícios de autoria e materialidade criminosa, eis que o recebimento é ato que está pautado em juízo de cognição sumária e não constatada incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do CPP, a ensejar a rejeição da peça inicial. 2. Denúncia recebida à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.003640-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DUPLA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONDUTA SUSPEITA DA ADVOGADA E ESTAGIÁRIO ORA IMPETRANTES. REMETIDO OFÍCIO À OAB/PI PARA APURAR O CASO. 1. É prejudicado o processo de habeas corpus quando ocorre mera reiteração de pedidos já formulados em outro writ e sua denegação é medida que se impõe. 2. Os impetrantes, ao ingressarem com o novo pedido de habeas corpus objetivando as mesmas pretensões almejadas em habeas corpus anterior, tendo omitido a preexistência dessa última, agiram de má-fé, buscando de todas as maneiras salvaguardar os interesses do seu cliente, extrapolando os limites legais. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000469-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – O PRAZO DE 11 DIAS FIXADO PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DEVE SER OBEDECIDO CONFORME OS LIMITES DA RAZOABILIDADE . 1. Não se pode considerar excessivo o prazo de 186 dias de segregação do acusado, quando o juiz da causa tenha dado o devido impulso ao processo. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000715-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente quando o juiz não se convencer da materialidade ou indícios de autoria, ou não restar provada a inexistência do crime ou a participação do acusado (arts. 414 e 415 do CPP). 2. Muito embora a instrução do feito, nesta primeira fase tenha se encerrado, ainda persistem os demais fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, quais sejam, a ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal, motivo pelo qual não merece ser acolhido o pedido de aguardar em liberdade o processamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006571-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei 10.826/2003, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003954-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETO FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONCRETA AMEAÇA À VÍTIMA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006538-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, inteligência da Súmula 438, STJ, recurso conhecido e provido. 2. Prescrição reconhecida de ofício, considerando que a denúncia não foi recebida, tem-se que o último marco interruptivo da prescrição é data em que o delito se consumou (art. 111,I,CP), 25/04/2002, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2010, vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do CP, que prevê que para os delitos cuja pena máxima cominada é de quatro anos a prescrição dar-se-á em oito anos. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007672-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. PRESO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. PRESO HÁ TRÊS MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante há mais de três meses sem que a instrução sequer tenha sido iniciada. 2. Mora processual para a qual não concorreu a defesa, denúncia oferecida e determinada a citação do paciente cujo mandado não fora ainda expedido pela secretaria cartorária. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000463-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – APLICAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO DELITO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ARRIMO NO ART. 107, IV C/C ART. 109, IV, OBSERVANDO-SE AINDA O ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reduzem-se de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do fato delituoso, ao tempo do crime, era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de prescrição da pretensão executória do Estado. 4. Recurso que se conhece e se dá provimento, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado com fulcro nos art. 107, IV c/c art. 109, IV, observando ainda o que preceitua o art. 115, todos do Código Penal. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005950-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, nela o magistrado somente verifica a materialidade e os indícios de autoria e encaminha o acusado para julgamento pela Corte Popular. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006201-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada 2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007563-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )