PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001351-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da impetração, por esta ser mera reiteração de pedido já analisado em outro Habeas Corpus impetrado anteriormente. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001093-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei nº 11.343/06). 2. A prisão cautelar dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas se faz sentir como garantia da ordem pública, eis que os delitos desta natureza causam sérios prejuízos ao meio social. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001484-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE – ORDEM PACIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. A alegação de ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva não poderá ser conhecida, visto que foi analisada tal matéria em habeas corpus anterior, ficando evidente que a manutenção da prisão do paciente é medida necessária para garantia da ordem pública. 4. Ordem conhecida parcialmente e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001613-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001483-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001335-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discussão e apreciação de prova, quando se pretende o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, o que somente é possível em circunstâncias e condições especialíssimas. Não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001344-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PRATICADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA AO PACIENTE. APLICAÇÃO ART. 188, LEP. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ vem admitindo a impetração de habeas corpus a despeito de se tratar de questão relativa à execução da pena. 2. Constatado pelo juiz que o paciente, durante benefício de saída temporária, praticou crime doloso, correta a decisão que indeferiu o pedido de progressão por ausência de requisito subjetivo. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001196-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUALDRILHA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADA. PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E CONTUNDENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o Magistrado indefere o pedido de liberdade provisória e converte a prisão em flagrante em preventiva, apontando os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dado o modo de execução do delito supostamente perpetrado e o comportamento do acusado. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001014-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. IRREGULAR PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. A prisão em comento se deu em consonância aos ditames legais, sobretudo, ante a confirmação da materialidade e fortes indícios de autoria e, ainda, porque foi efetuada nos moldes prescritos na legislação vigente. A via estreita do habeas corpus não se presta à discussão acerca do elenco probatório, não sendo própria a antecipar julgamento, que depende do acurado exame de provas. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000068-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003981-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIA SEM ANTECEDENTES. ART. 44, LEI DE DROGAS DERROGADO PELA LEI N.º 11.464/07. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA . 1. O habeas corpus não permite dilação probatória, daí porque não pode analisar a alegação de inocência da paciente. 2. Predicativos pessoais não obstam a prisão cautelar quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. O STF ainda não reconheceu a inconstitucionalidade do alcance da cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e afins, daí porque prevalece a inafiançabilidade descrita no texto constitucional e o disposto no art. 44, da Lei n.º 11.343/06. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001605-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 155, §§1.º E 4.º, II E ART. 288, CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NEM DAS QUALIFICADORAS DO ART. 155, CP. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus impede a análise da não configuração do crime de quadrilha e das qualificadoras do art. 155, do CP, pois demandaria exame do contexto fático probatório incompatível com a via do mandamus. 2. Condições pessoais não obstam a prisão cautelar quando configurados os requisitos objetivos e subjetivos para o cerceamento da liberdade do paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001013-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 155, §§1.º E 4.º, II E ART. 288, CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NEM DAS QUALIFICADORAS DO ART. 155, CP. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus impede a análise da não configuração do crime de quadrilha e das qualificadoras do art. 155, do CP, pois demandaria exame do contexto fático probatório incompatível com a via do mandamus. 2. Condições pessoais não obstam a prisão cautelar quando configurados os requisitos objetivos e subjetivos para o cerceamento da liberdade do paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001016-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERSÃO EM PREVENTIVA.INDEFERIMENTO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52, STJ. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução resta superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inteligência da Súmula 52, STJ. 2. Não procede a alegação de ausência de fundamentação da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória quando evidenciado que o paciente é dado à reiteração na prática criminosa, liberdade indeferida com fundamento da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001518-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 6º DO CPB). INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO STJ. DECISÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. Impossível o reconhecimento da denominada prescrição antecipada, amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade dos réus, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004452-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Recurso provido. 3 – Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004191-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003988-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INCIDÊNCIA DO ART. 93, IX DA CRFB/88 – ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Considera-se ilegal a prisão que tenha decorrido de decreto preventivo carente de fundamentação; 2. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000808-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. DECISÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada “prescrição antecipada”,amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada,a pós o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Súmula nº438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade dos réus pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002733-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )