RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005537-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005461-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005430-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005497-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005465-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. 3. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A tese de inexistência de fundamentação da sentença objurgada já foi apreciada no julgamento do HC nº 2011.0001.000069-1, no qual ficou consignado que a medida de segurança aplicada apoia-se em fundamentação idônea. 2. Não há que se falar em deficiência de defesa técnica, porquanto o paciente foi assistido por advogado constituído durante todo o feito, tendo este se mostrado presente e operante em todos os atos do processo. 3. As medidas de segurança, ao contrário das penas, não devem ser necessariamente proporcionais à gravidade dos delitos praticados, mas à periculosidade do delinquente. Assim, considerando que o paciente desfruta de apoio econômico e afetivo da família, possuía emprego fixo no restaurante de seus pais, não ostenta antecedentes criminais e que o laudo de exame psiquiátrico recomenda acompanhamento psiquiátrico em regime ambulatorial, adequado se faz a conversão da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. 4. Ordem parcialmente concedida, em contrariedade ao parecer do Ministério Público (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000814-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005381-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005572-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PREJUDICADA. 1. Levantada, de ofício por ser matéria de ordem pública, preliminar acerca da prescrição em abstrato, visto que a denúncia dos recorridos foi recebida em 02.06.1998, pela conduta tipificada no art. 155, § 4º, inciso I e IV, cuja pena é de 02 a 08 anos de reclusão e multa. 2. Transcorrido o prazo prescricional preconizado no art. 109, IV, CP, desde o dia 02.06.2010, que é de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 3. Recurso prejudicado no mérito, sendo reconhecida a prescrição real, declarando, por conseguinte, a extinção da pretensão punitiva nos termos do art. 107, IV, e 109, III, do CP, em favor dos recorridos, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003249-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE JÚRI. EXCESSODE PRAZO. DECRETO FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO. 1.A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva, notadamente quando o paciente adentra o fórum local e pratica o crime contra a vítima no gabinete do juiz, durante a realização de audiência. 2. Paciente que permaneceu foragido por mais de quatro anos, audiência designada para o dia 13.04.2011, custódia mantida para garantia da realização do Júri. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001313-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64,STJ. CRIME HEDIONDO. ART. 10, LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado que o paciente colaborou com a mora processual não há que falar em excesso de prazo para conclusão da instrução, inteligência Súmula 64, STJ. 2. Paciente que responde por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, para o qual a lei prevê o prazo para o encerramento da instrução processual é dobrado, conforme art. 10, Lei n.º 8.072/90. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001374-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – FALTA DE JUSTA CAUSA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ORDEM PARCIALMENTE DENEGADA. 1.O excesso de prazo somente configura coação ilegal quando o paciente se encontra preso, não sendo este o caso dos autos (art. 648, II, CPP), o que, também, não possibilita o trancamento da Ação Penal por este motivo. 2. Ultrapassando-se o lapso legal de 4 (quatro) anos exigidos para ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe em relação aos crimes previstos no art. 4°, § 2°, II e IV, “a”, da Lei n° 1.521/51 e art. 10 da Lei n° 9.437/97. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, via Habeas Corpus é medida excepcional, que somente se verifica quando não existir dúvida sobre a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 71, do CP. 4. Ordem parcialmente denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001176-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001065-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001723-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DENEGADO. 1. O pleito de falta de fundamentação do decreto da prisão preventiva já foi analisado no HC n° 2010.0001.002899-4. Não se conhece da impetração, quando impetrada sob o mesmo fundamento já analisado em outro writ já julgado e denegado pelo mesmo órgão julgador, não havendo qualquer fato novo a legitimar a nova impetração. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001257-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001668-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, a injustificada demora no julgamento do feito caracteriza o constrangimento ilegal corrigido pela via eleita do writ. 2. É pacífico o entendimento de que se o encarceramento preventivo por mais tempo do que a lei determina, e quando esta demora se dá exclusivamente por culpa do Estado-Juiz, impõe-se a revogação da medida extrema. Precedentes STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001517-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que analisa todas as circunstâncias fáticas, expõe claramente os motivos de sua convicção, mormente quando presentes os requisitos previstos no art. 312, CPP. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001270-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003918-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTMA DEFESA NÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente quando o juiz não se convencer da materialidade ou indícios de autoria, ou não restar provada a inexistência do crime ou a participação do acusado (arts. 414 e 415 do CPP). 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000338-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )