PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso, há mais de 03 (três) meses, sem notícia que tenha sido efetivamente citado para responder à ação penal, caracteriza o excesso de prazo alegado na impetração. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000038-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006430-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE POR OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido o benefício requerido na impetração por meio de Habeas Corpus julgado anteriormente, torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007270-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007128-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006754-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL- HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PACIENTE PRONUNCIADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando o próprio acusado noticia que foi pronunciado. 2. Não restou demonstrada a demora processual, tendo em vista que o feito tem tramitação regular, inclusive já tendo sido concluída a instrução, com sentença de pronúncia e interposição de Recurso em Sentido Estrito pela Defesa. Aplicação da Súmula n° 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007047-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa, via Habeas Corpus é medida excepcional, que somente se verifica quando não existir dúvida sobre a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. O argumento de retratação da vítima não é motivo suficiente para o trancamento da ação penal, sobretudo, quando só ocorreu em data posterior ao oferecimento da Denúncia. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005787-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRICAO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005940-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004516-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.1. O writ não foi instruído com qualquer documento comprovando o alegado, portanto não se pode conhecer da ordem, ante a ausência de prova pré- constituída, pois é impossível julgar apenas com base em ilações sem conhecer o que de fato ocorreu. 2. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000066-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos reduzida de 1/3, a qual resulta em uma pena de máxima de 02( dois) anos e 08( oito) meses, cujo prazo prescricional, conforme preceitua o art. 109, IV é de oito anos( prescreve em oito anos, se máximo da pena é superior a dois anos e não excede de quatro anos). 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004520-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006, LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Restabelecido o status libertatis do paciente, resta prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 217, do RITJ/PI e o art. 659, do CPP. 2. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007252-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. ARTS. 157, 147 E 129, §9.º, CP. PACIENTE PRESO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual alegação de excesso de prazo para formação não mais subsiste ante a prolação de sentença condenatória, a qual denega o direito de recorrer em liberdade, em decisão fundamentada, exegese da súmula 52, STJ. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000087-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. Paciente preso há mais de seis meses e o processo a que responde se encontra parado aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento, constrangimento ilegal caracterizado por inexistir justificativa para a demora na formação da culpa. 2. Ordem concedida à unanimidade . (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000093-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JÚRI. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ADIAMENTO AUDIÊNCIA DESIGNADA A PEDIDO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, feito em que ocorreu demora por atos de substituição de patrono do paciente que abandonou a causa, havendo designação defensora pública posteriormente substituída pelo defensor público impetrante. 2. Adiamento da audiência designada para o dia 19/01/2011, em razão de atendimento a pedido do defensor público que requereu a não realização durante o mês de janeiro,incidência da Súmula 64, STJ. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007543-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA REQUISITOS ART. 312, CPP. CRIME HEDIONDO. INAFIANÇABILIDADE. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os predicativos pessoais do paciente por si só não obstam a manutenção da custódia preventiva. 2. Ao paciente foi imputada a prática de crime hediondo, ao qual não cabe liberdade provisória em razão da inafiançabilidade prevista no texto constitucional (art. 5.º, XLIII). 3. Não padece de fundamentação a decisão que decreta a preventiva com análise dos requisitos gerais (materialidade e autoria) e específicos (garantia da ordem púbica e para assegurar a aplicação da lei penal). 4.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007588-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES. CRIME HEDIONDO. INAFIANÇABIIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. 1. Os predicativos pessoais do acusado não tem o condão de elidir a prisão, notadamente quando a negativa decorre da inafiançabilidade dos delitos hediondos e aos ele equiparados prevista no texto constitucional. 2. A modificação introduzida pela Lei n.º 11.464/2007, ao dar nova redação ao art. 2.º, II, da Lei n.º 8.072/90, traduz-se em mera alteração textual que consistia em redundância, e não se aplica aos crimes de tráfico de drogas que dispõe de lei especial regendo a matéria, e cuja proibição vem expressa no art. 44, da Lei n.º 11.343/2006. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007898-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR 12 ANOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.689/08. VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Paciente que permaneceu foragido por mais de 12 anos, fica evidente sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. 2. A vigência da Lei nº 11.698/08 não pode alcançar os processos a ela anteriores, vez que são considerados válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007870-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido, pela perda de objeto, quando a ordem de Habeas Corpus é impetrada em favor de paciente que se encontra em liberdade, nos termos do art. 659, CPP. Pedido prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000233-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 304, CP E ART. 12, LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDOS DE LIBERDADE NÃO APRECIADOS NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAS DAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O impetrante não comprovou que havia ingressado com pedidos de liberdade provisória em favor do paciente, fato este esclarecido pela autoridade informante, na qual asseverou que não havia qualquer pedido nesse sentido. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, quando não aliadas ao conjunto probatório, sobretudo, quando sequer se sabe o verdadeiro nome do mesmo. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000060-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )