HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO DE PULSO TELEFÔNICO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discussão e apreciação de prova, quando se pretende o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, o que somente é possível em circunstâncias e condições especialíssimas. Não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001775-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO QUADRILHA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001568-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DENEGADO. 1. O pleito de falta de fundamentação do decreto da prisão preventiva já foi analisado no HC n° 2010.0001.007389-6. 2. Não se conhece da impetração, quando impetrada sob o mesmo fundamento já analisado em outro writ já julgado e denegado pelo mesmo órgão julgador, não havendo qualquer fato novo a legitimar a nova impetração. 3. Impõe-se a denegação do pedido de extensão de benefício, vez que a paciente não demonstrou que se encontra em similitude fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001912-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE POR OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido o benefício requerido na impetração por meio de Habeas Corpus julgado anteriormente, torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000883-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001890-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000815-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA 1 - A negativa de autoria, por demandar a análise aprofundada de provas, não é passível de ser examinada na via estreita do habeas corpus . 2 – Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001642-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001669-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA – AÇÕES DOS POLICIAIS – DIFERENTES VERSÕES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – RITO DO HABEAS CORPUS – COTEJO DE DEPOIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PACIENTE – OBJETOS APREENDIDOS – PRODUTOS DE CRIME – LICITUDE DA SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE – ARTIGO 44 DA LEI n. 11343/06 – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. A estreita via cognitiva do habeas corpus não é compatível com a existência de dilação probatória, corolário da celeridade esperada do trâmite do próprio remédio heróico. 2. Constam nos autos diferentes versões da ação policial, figurando como impossível, pelo rito do habeas corpus, o cotejo dos diferentes depoimentos acostados, carecendo de dilação probatória adequada somente às vias ordinárias. 3. Além de merecer atenção a assinatura da paciente na contrafé do mandado de busca e apreensão, não é de se desconsiderar a extensa lista dos objetos apreendidos em sua residência, produtos de roubo, alguns deles devidamente restituídos em momento posterior. 4. O artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda, ademais, a concessão de liberdade provisória nos casos dos crimes de tráfico de entorpecentes, delito pelo qual responde a paciente. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já declarou a constitucionalidade de tal dispositivo, motivo que empresta mais força à denegação do pedido ora apreciado. 6. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001549-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PROCESSOS EM INÚMERAS COMARCAS DO PAÍS – DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO REAL CRIMINOSO – MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O PACIENTE – DECRETOS PRISIONAIS REVOGADOS – IDENTIDADE DO RÉU - IMPRECISÃO – SALVO CONDUTO – NECESSIDADE – LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA 1. De acordo com a documentação acostada nos autos, pesam contra o paciente inúmeros processos criminais, em várias Estados do País, ainda que seja ele residente e domiciliado na Comarca de Teresina e com emprego fixo há dez anos. 2. Há cópias nos autos de três mandados de prisão contra o paciente, devidamente revogados com fundamento na possibilidade de haver dúvidas quanto à real identidade do réu figurando naqueles processos. 3. Existindo, nos processos originários, essa imprecisão a respeito da identidade do real criminoso, bem como sendo impossível prever a quantidade de ações que possam correr contra o paciente em outras comarcas do País, figura como justificado o temor de ser constrangido por novos mandados de prisão. 4. Expedição de salvo conduto que se mostra imperiosa. 5. Liminar concedida e confirmada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001631-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005523-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005489-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001049-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001430-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006789-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO § ÚNICO DO ARTIGO 310 DO CPP E PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não faz jus à liberdade provisória acusado de tráfico de drogas que não tem ocupação lícita, principalmente se o status libertatis é malefício a ordem pública. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001591-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001296-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005586-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005583-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005504-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )