HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO PREJUDICADO. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF. 2. Se a autoridade coatora reconhece o excesso de prazo e determina a expedição de alvará de soltura, a paciente obtém o direito pretendido no writ, em consequencia aplica-se o que dispõe o art. 659, do CPP. 3. Pedido Prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000099-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARAZÕES DESENTRANHADAS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO HÁ LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 588, CPP. REVOGAÇÃO JUSTIFICADA DO DECRETO PREVENTIVO. 1. Se a parte interpõe contrarazões intempestivamente, e são desentranhadas dos autos por decisão fundamentada na intempestividade recursal, não há lesão ao príncipio da ampla defesa e do contraditório à luz do que dispõe o art. 588, CPP. 2. Encontra-se justificada a decisão revogadora do decreto preventivo, se esta justificadamente entende que não há os requisitos do art. 312, CPP. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005754-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ( ART. 121, § 2º, I e IV, CP). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No caso em análise, o decreto preventivo teve por fundamento fatos concretos, uma vez que o paciente se ausentou do distrito da culpa dificultando a aplicação da lei penal e há indicíos de autoria e materialidade do delito. 2. Há complexidade do feito e pluralidade de réus, e diante das circunstâncias o processo vem se desenvolvendo dentro do princípio da razoabilidade, não havendo o alegado excesso de prazo. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000206-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL – PRESCRIÇÃO LEGAL EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal; 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. A Súmula 438 do STJ dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 4. Ocorrendo prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004230-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do alegado, razoavelmente fundamentou (fls. 54/56) o decreto prisional na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 2. Consoante informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 63, o paciente encontra-se foragido, obstaculizando o regular prosseguimento da ação penal, indício de que pretende se furtar da aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000583-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO PRELIMINAR DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII), nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A simples leitura dos autos, inclusive das informações prestadas pela autoridade indicada como coatora (fls. 23/25), permite-me afirmar que o feito tem tido andamento proporcional à sua complexidade, esta revelada pela presença de dois réus, com a necessidade de inquirição de diversas testemunhas e expedição de carta precatória para outro Estado da Federação. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007904-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 580, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, juntamente com os outros acusados, evadiram do local do crime logo após a pratica delituosa, e, segundo as informações da autoridade impetrada (fls. 66), só foram localizados em virtude de mandado preventivo, indício de que, posto em liberdade, poderá causar óbice à aplicação da lei penal. Além disso, autoridade impetrada realçou em sua informações que o delito causou intranquilidade e repulsa no meio social, pois foi cometido com disparos de arma de fogo em plena via pública, mostrando-se a prisão do paciente necessária, também, como forma de garantia da ordem pública. 2. Não há que se falar em identidade de situação fático-processual a justificar a extensão nos termos do art. 580, do CPP. Primeiro, porque não existem nos autos provas de que o paciente se encontra preso, tendo, inclusive, os impetrantes, ao final da inicial, requerido a expedição de salvo conduto e não de alvará de soltura, o que levar-se-ia pensar que está solto (foragido). Segundo, porque a soltura do acusado RILTON MARIALVES DE SOUSA, no sentir neste relator, foi um equívoco da MM. Juíza de Direito da 2º Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina, pois contra ele existem sim requisitos suficientes para manutenção da prisão (fls. 35). Cumpre salientar que esse equívoco não pode ser corrigido em sede de habeas corpus, mas sim por Recurso em Sentido estrito a ser interposto ou não pelo Ministério Público de 1º Grau. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007806-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em análise dos autos, infere-se, efetivamente, que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 09/09/10, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses. Destaca-se que a autoridade impetrada informou, às fls. 86, que a audiência de instrução fora designada para 15/02/11, mas, consoante extrato processual anexados aos autos às fls. 98, a referida audiência não ocorreu, sendo redesignada para 07/04/11, quando já ultrapassará mais de 07 (sete) meses da prisão do paciente. 2- O art. 400, do CPP, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3- A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000697-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. 2. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. PACIENTE COM MAIS DE 70 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. NECESSIDADE. 1. O impetrante juntou à exordial prova suficiente (pré-constituída) para a análise do 'writ', razão pela qual, rejeito a preliminar. 2. Contando o paciente com idade superior a 70 anos (fls. 40/42), o prazo prescricional do homicídio, que inicialmente é de 20 anos (art. 109, I, CP), reduz-se pela metade (art. 115, CP). Como o último marco interruptivo foi a pronúncia, em 12/11/1993 (fls. 147), portanto, há mais de 10 anos, impõe-se o reconhecimento de extinção da pretensão punitiva estatal. 3. Ordem concedida, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000102-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005577-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 413, §3º, DO CPP E ART. 93, IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Para se aferir se o acusado desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do homicídio, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. O Juiz impetrado, ao pronunciar o paciente e manter a sua prisão, efetivamente deixou de apresentar as razões justificadoras da necessidade da constrição cautelar, violando o disposto no art. 413, §3º, do CPP. 3. No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Assim, a decisão do magistrado a quo não é hábil a manter a privação da liberdade de um cidadão, porque lhe nega os conhecimentos dos motivos e viola o principio das motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000031-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. 1. Pretende o impetrante com o writ discutir o mérito da sentença condenatória, notadamente no que pertine a alegação de suposto “bis in idem”, em face da condenação do paciente, por duas vezes, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A rigor, tal discussão exige aprofundamento do mérito da condenação, inviável na seara do 'habeas corpus', sob pena de banalização do remédio constitucional. 3. A partir da leitura da sentença condenatória (fls. 15/28) que a manutenção do paciente na prisão não se afigura devidamente motivada e fundamentada, a teor do que preceitua o § 3º, do art. 413, do CPP. 4. A manutenção da prisão do paciente nos limitados termos da sentença, sem a devida observância dos preceitos legais, importa em constrangimento ilegal, na medida em que deixa de indicar os motivos ensejadores da custódia, expressamente exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, inclusive impedindo-o de recorrer em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000092-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005738-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – PENA MÁXIMA DE UM ANO – POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO – PENA MÁXIMA DE TRÊS MESES – PACIENTE HÁ MAIS DE CINCO MESES PRESO – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE– REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA – RATIFICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA 1. Do exame dos autos percebe-se que o paciente fora denunciado pelo crime de lesão corporal leve e pela contravenção penal tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3688/41. 2. A pena máxima a ser aplicada ao caso seria de 01 (um) ano ou, caso seja descaracterizada o delito de lesão corporal, três meses de prisão. 3. Na pior das hipóteses, o paciente, preso há mais de cinco meses, já teria cumprido quase a metade da pena máxima cominada ao crime que lhe é imputada. 4. Ademais, os autos estão conclusos ao magistrado de origem desde janeiro deste ano, não tendo sido sequer designada data para a audiência de instrução. Excesso de prazo nítido. 5. Ausentes, igualmente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 6. Ordem de habeas corpus concedida, ratificando-se a decisão liminar já deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007175-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE HABEAS CORPUS JÁ ANALISADO EM RELAÇÃO A UMA DAS PACIENTES – ORDEM NÃO CONHECIDA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA IRRETORQUÍVEL – LICITUDE DA SEGREGAÇÃO – ARTIGO 44 DA LEI N. 11343/06 – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Do exame dos autos percebe-se que, quanto à paciente Talcione Neri, esta Corte já apreciou semelhante pedido de habeas corpus, atacando a mesma prisão com os mesmos argumentos. 2. Quanto a esta paciente, a ordem não merece ser sequer conhecida. 3. No que tange ao outro paciente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão devidamente configurados, não restando outra alternativa ao magistrado de primeira instância a não ser, acertadamente, decretar sua prisão. 4. O artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda, ademais, a concessão de liberdade provisória nos casos dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, pelos quais respondem os pacientes. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já declarou a constitucionalidade de tal dispositivo, motivo que empresta mais força à denegação do pedido ora apreciado. 6. Ordem não conhecida em relação à paciente Talcione Neri e conhecida, porém denegada, no que tange ao paciente Valter da Silva Carvalho. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007292-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura constrangimento ilegal a ultrapassagem do prazo para a formação da culpa nos casos em que o processo, pelas suas peculiaridades, revela acentuada complexidade, com grande número de testemunhas e a necessidade da expedição de Carta Precatória. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente, faltando tão somente a devolução da Carta Precatória da oitiva do Delegado de Polícia, providência solicitada pela defesa, e o interrogatório do paciente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007582-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovada a inexistência dos requisitos previstos para prisão preventiva, não há como justificar a segregação cautelar do paciente. 2. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciadas dos fatos concretos, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do mesmo diploma legal. 3. Ordem concedida nos termos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000054-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE POR OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido o benefício requerido na impetração por meio de Habeas Corpus julgado anteriormente, torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000110-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005387-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PRONÚNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA PRISÃO DO PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Após a recente reforma processual penal (Lei nº. 11.719/08), a prisão PROVISÓRIA, após a sentença de pronúncia, deverá vir, sempre, fundamentada, seja para ser mantida, em caso de réu preso, seja para ser decretada, se solto. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal a manutenção da prisão do réu, tendo em vista, que o Magistrado não se manifestou acerca da necessidade da manutenção da mesma por ocasião da prolação da decisão de pronúncia. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007890-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )