RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Recurso provido. 3 - Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004021-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, do CP). EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A configuração do excesso de prazo depende da situação concreta. No caso dos autos o feito está tendo andamento regular, dentro do critério da razoabilidade, de forma que não há o alegado excesso de prazo, e a audiência de instrução de julgamento está marcada para data próxima. 2. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000458-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DELITOS DE FALSUM - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA VINCULANTE n. 24 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - AUSÊNCIA - DELITOS DE FALSUM – ACEITAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO - CRIMES DE MEIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. No que tange aos crimes contra a ordem tributária, é sólida a jurisprudência no sentido de que a prova do lançamento tributário é condição indispensável de procedibilidade da ação penal. 2. A súmula vinculante n. 24 determina que “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 3. Ausente nos autos qualquer prova de que haveria lançamento tributário no que concerne aos tributos supostamente sonegados, carece a ação de justa causa para prosseguir seu curso, sendo imperiosa a rejeição da denúncia. 4. Os crimes de falsum delineados na peça inicial podem se configurar, em alto grau de probabilidade, como crimes meio para a perpetração dos delitos contra a ordem tributária, vindo a ser, pois, absorvidos por estes. 5. Carece de lógica jurídica, portanto, o argumento de que a denúncia merece ser recebida somente no que tange a esses crimes tipificados no Código Penal. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006518-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA – PRESENÇA DE PRESUPOSTO QUE AUTOIZA A PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DO ARTIGO 317 DO CPP – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDADA EM MOTIVOS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO STJ. 1. Na forma do artigo 317 do CPP, a apresentação espontânea do acusado não traduz obstáculo à decretação de sua custódia cautelar, quando esteja presente requisito autorizador de prisão preventiva; 2. Não há falar em carência de fundamentação quando o decreto preventivo tenha demonstrado motivo real que aponte para a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência de instrução e julgamento; 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005475-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso, há quase 01 (um) ano, sem que tenha sido efetivamente citado para responder à ação penal, caracteriza o excesso de prazo alegado na impetração. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007583-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e foi mantida para a garantia da ordem pública, posto que é pessoa perigosa e voltada para a prática criminosa, não possuindo bons antecedentes. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000077-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da impetração, por esta ser mera reiteração de pedido já analisado em outro Habeas Corpus impetrado anteriormente. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006731-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000467-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000981-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA. 1. Não se evidencia o excesso de prazo quando a autoridade coatora e o Ministério Público vêm envidando esforços para a regular tramitação do feito. 2. Somente há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante, o que não ocorreu no caso. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000462-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PARADEIRO IGNORADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do distrito da culpa é um fato que enseja o decreto de prisão preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito às liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007887-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGATIVA DE AUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO – VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A discussão acerca do correto enquadramento da conduta do paciente ou da autoria delitiva não pode ser travada em sede de habeas corpus, eis que demanda análise aprofundada das provas, incluindo-se no mérito da ação penal. 2. As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e domicílio fixo, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto da medida preventiva, se na fundamentação da mesma, se infere a necessidade da custódia para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000471-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001135-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso, há mais de 09 (nove) meses, sem o devido trâmite da ação penal originária, caracteriza o excesso de prazo alegado na impetração. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006790-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO em flagrante delito. RELAXADA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Fica esvaziado o objeto do writ pela perda do objeto, quando a prisão cautelar do paciente é relaxada pela autoridade nominada coatora. Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000241-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se de ofício a prescrição real, para declarar a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004018-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Após a recente reforma processual penal (Lei nº. 11.719/08), a prisão provisória, após a sentença penal condenatória, deverá vir, sempre, fundamentada, seja para ser mantida, em caso de réu preso, seja para ser decretada, se solto. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal a prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação do Magistrado acerca da necessidade da mesma por ocasião da prolação da decisão condenatória. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007758-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA PRISÃO DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Após a recente reforma processual penal (Lei nº. 11.719/08), a prisão provisória, após a sentença penal condenatória, deverá vir, sempre, fundamentada, seja para ser mantida, em caso de réu preso, seja para ser decretada, se solto. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal a prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação do Magistrado acerca da necessidade da mesma por ocasião da prolação da decisão condenatória. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000640-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO PARA APRECIAR O FEITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de alegação de constrangimento ilegal na fase do Inquérito Policial, a autoridade a ser apontada como coatora é o Delegado de Polícia, o que justifica a impetração do writ perante o Juiz de primeiro grau e não perante o Tribunal de Justiça. Ordem não conhecida à unanimidade. Preliminar levantada de ofício. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000074-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSÃO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NOS TERMOS DA LEI PENAL E DA LEI 7.210/84. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO.1. Consoante entendimento pacífico do STJ é possível a concessão de livramento condicional e progressão de regime por meio de habeas corpus. 2. A Súmula 716, do STJ, "admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".3. Inobstante, o conhecimento da presente ordem, não foi alocado aos autos documentos suficientes que possibilitassem a análise dos critérios subjetivos exigidos pela lei para concessão dos referidos institutos. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007644-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )