PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESAO CORPORAL LEVE – MEDIDA COERCITIVA REVOGADA EM JUIZO – RÉU SOLTO – APLICAÇÃO DO ART. 659, CPP – ORDEM PREJUDICADA. 1 - Posto em liberdade o paciente, cessado está o constrangimento ilegal por ele apontado, nos termos do que dispõe o art. 659, do CPP; 2 - Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000045-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGATIVA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – O DECRETO SENTENCIAL FUNDOU-SE NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 – ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode alegar ausência de fundamentação quando o decreto sentencial tenha sido lastreado em pressuposto autorizador da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2- O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, inteligência do Art. 5º, inc. XLIII, CF/88 e do art. 44 da respectiva lei de entorpecentes. 3- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006815-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISAO PREVENTIVA - VENDA ILEGAL DE MUNIÇÃO E FORMAÇAO DE QUADRILHA – EXCESSO DE PRAZO – REITERAÇAO DE PEDIDO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME . 1 - Tratando-se, pois, de reiteração de pedido já analisado, inclusive, por esta Câmara Especializada, descabe conhecer da presente ordem. 2 – Preliminar acolhida. Habeas corpus não conhecido, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007299-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO– INQUÉRITO POLICIAL – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INDICIADA QUE SE EVADIU DO DISRITO DA CULPA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENGADA. 1-Não se pode alegar excesso de prazo na formação da culpa se não há demonstração de que o Inquérito Policial não tenha sido concluído no prazo de 60 dias. 2- Admite-se o decreto de Prisão Preventiva diante da presença de pressupostos elencados no art. 312 do CPP. 3- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005277-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO – AUSENCIA DE CITAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 90 (noventa) dias, sem, contudo, ter sido citado para responder à respectiva ação penal, pelo que restou evidenciado o excesso de prazo alegado pelo impetrante. Não há como impor o ônus ao paciente pela mora estatal. 2. Ordem Concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007266-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO COMPLEXO - PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 - No caso sob exame, impossível suspender os efeitos do mandado de prisão contra o paciente tendo em vista que foi decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e da instrução processual; 2 – O paciente foi preso porque fazia parte de uma quadrilha responsável por vários assaltos a agências bancárias nos Estados do Piauí e Maranhão, bem como por envolvimento na comercialização de armas de fogo utilizadas nesses assaltos. Tal circunstância, por si só, justifica sua manutenção no cárcere. 3 – Apesar de se tratra de causa de extrema complexidade, consoante informações judiciosas, o feito segue regular tramitação. 4 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007408-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA INSANIDADE MENTAL – EXAME QUE CONSTATOU A HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE – RISCO À ORDEM PÚBLICA AFASTADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado que não há dúvida quanto a higidez mental do paciente e sendo este o único motivo da decretação da prisão preventiva do mesmo, juízos de mera probabilidade, como suspeitas sobre a sua sanidade mental não podem servir de motivação idônea à custódia. 2. Devendo-se considerar, ainda, que o paciente é comerciante, estudante de direito, com domicílio certo e sem antecedentes criminais. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000320-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUADRILHA INTERESTADUAL – AUTORIA E MATERIALIDADE – CERTEZA – INEXIGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ORDEM DENEGADA. 1. Havendo um conjunto de indícios, como é o caso dos autos, de que a paciente tenha cometido os crimes pelos quais foi indiciada, não há que se falar em ausência de justo motivo para decretação e manutenção de sua prisão, principalmente quando a investigação teve como base interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e, também, em razão do material apreendido em poder da organização criminosa de que faz parte. 2. Não se exige a certeza da autoria e da materialidade da prática delituosa na primeira fase da persecutio criminis, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em um juízo de probabilidade e não de certeza. 3. O modus operandi da rede criminosa da qual faz parte a paciente revela, de forma manifesta, a periculosidade e o desapreço à ordem legal instituída, representando, assim, a concessão da ordem grave risco à coletividade, justificando-se imperiosa sua custódia cautelar, com vista assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ausência de periculosidade não são, por si sós, suficientes para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007384-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUADRILHA INTERESTADUAL – AUTORIA E MATERIALIDADE – CERTEZA – INEXIGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ORDEM DENEGADA. 1. Havendo um conjunto de indícios, como é o caso dos autos, de que a paciente tenha cometido os crimes pelos quais foi indiciada, não há que se falar em ausência de justo motivo para decretação e manutenção de sua prisão, principalmente quando a investigação teve como base interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e, também, em razão do material apreendido em poder da organização criminosa de que faz parte. 2. Não se exige a certeza da autoria e da materialidade da prática delituosa na primeira fase da persecutio criminis, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em um juízo de probabilidade e não de certeza. 3. O modus operandi da rede criminosa da qual faz parte a paciente revela, de forma manifesta, a periculosidade e o desapreço à ordem legal instituída, representando, assim, a concessão da ordem grave risco à coletividade, justificando-se imperiosa sua custódia cautelar, com vista assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ausência de periculosidade não são, por si sós, suficientes para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007389-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUADRILHA INTERESTADUAL – AUTORIA E MATERIALIDADE – CERTEZA – INEXIGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ORDEM DENEGADA. 1. Havendo um conjunto de indícios, como é o caso dos autos, de que a paciente tenha cometido os crimes pelos quais foi indiciada, não há que se falar em ausência de justo motivo para decretação e manutenção de sua prisão, principalmente quando a investigação teve como base interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e, também, em razão do material apreendido em poder da organização criminosa de que faz parte. 2. Não se exige a certeza da autoria e da materialidade da prática delituosa na primeira fase da persecutio criminis, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em um juízo de probabilidade e não de certeza. 3. O modus operandi da rede criminosa da qual faz parte a paciente revela, de forma manifesta, a periculosidade e o desapreço à ordem legal instituída, representando, assim, a concessão da ordem grave risco à coletividade, justificando-se imperiosa sua custódia cautelar, com vista assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o emprego fixo não são, por si sós, suficientes para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007499-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1 – Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2 – Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. 3 - Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005478-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FRUTO QUALIFICADO – ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I E IV DO CP – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada “prescrição antecipada”, amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientado-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do artigo 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. 4.Decisão Unânime (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004476-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HC. INQUÉRITO POLICIAL. FATO, EM TESE, DEFINIDO COMO CRIME. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1-Se o fato em apuração em inquérito policial é definido, em tese, como crime, é impossível alcançar o seu trancamento através de habeas corpus. - Ordem denegada. 2- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006969-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE EXTENSÃO - CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA (Art. 4º, I “a”, da Lei 8.137/90) - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIMES DE AUTORIA MÚLTIPLA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, por se tratrar de crime de autoria múltipla, não há falar em ausência de justa causa para a respectiva ação penal ou em inépcia da denúncia, isto porque nela estão descritos os fatos típicos, atendendo aos requisitos exigidos no art. 41 do CPP. A denúncia se mostra propícia ao exercício da ampla defesa de cada um dos agentes, considerando, mais, que, os acusados não se defendem da tipificação, mas, dos fatos; Precedentes do STJ; 2. Inexiste, no caso, afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que a decisão deste Colegiado se fundamentou em condições pessoais consideradas individualmente, pelo que impossível a extensão de benefício, ainda que o requerente estivesse em situação fática ou objetiva idêntica, nos termos do art. 580 do CPP; 3. Pedido indeferido à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004192-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

HABEAS CORPUS – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – MATÉRIA PRECLUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXCEPCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de questões de provas indiciárias produzidas antes do oferecimento da denúncia, não há como se reconhecer as alegadas nulidades, tendo em vista a preclusão da matéria. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, sendo admissível somente quando se mostra, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, o que não ocorreu nestes autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006723-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007280-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000047-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – SITUAÇÃO SIMILAR AO CORRÉU – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo dúvida que o paciente se encontra em similitude fático-processual com o corréu, a concessão da ordem é medida que se impõe na dicção do art. 580, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006667-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HABEAS CORPUS – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PACIENTE QUE AGUARDOU O TRÂMITE PROCESSUAL EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A custódia resultante da condenação do paciente está lastreada unicamente na gravidade intrínseca ao tipo penal imputado ao mesmo, não havendo a indica----ção de elementos específicos do caso que, concretamente, apontam o efetivo risco à ordem, faltando-lhe, portanto, motivação idônea. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007397-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso, há mais de 06 (seis) meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à ação penal caracteriza o excesso de prazo alegado na impetração. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007375-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )