PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AUDIÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Concedido o benefício requerido na impetração, em audiência, torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007042-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso, há mais de 06 (seis) meses, sem que tenha sido citado para responder à ação penal caracteriza o excesso de prazo alegado na impetração. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006804-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003450-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – INFRIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO XIV DO DECRETO LEI 201/1967 – OCORRÊNCIA – RECEBIMENTO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PENAL. 1-Recebe-se a denúncia que preenche os requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal, e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 43 do Código de Processo Penal. 2-Decisão Unânime (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.004165-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIAMENTO INDEVIDO – ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA 1. Presentes os requisitos autorizadores da liberdade provisória, os quais estão elencados no artigo 310 do Código de Processo Penal, não pode a prisão preventiva subsistir. 2. Ordem concedida, com ratificação da liminar já deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005727-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – SITUAÇÃO DIVERSA – INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 A pretensão deduzida não conduz à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, eis que o paciente se encontra em situação distinta à dos demais corréus. 2.Ordem de constrição cautelar que se encontra devidamente fundamentada e a mera circunstância do paciente ser primário e portador de bons antecedentes não impede o magistrado de indeferir pedido de liberdade provisória ou decretar a prisão preventiva. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006149-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovada a inexistência dos requisitos previstos para prisão preventiva, não há como justificar a segregação cautelar do paciente. 2. Liberdade provisória que não tem o condão de oferecer qualquer risco à ordem pública, mormente no que diz respeito à possível prática de novo crime. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006592-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa é afastada em razão da complexidade da causa, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Ordem de constrição judicial contra o paciente adequadamente fundamentada, considerando os requisitos previstos nas normas penais processuais, arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006679-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – ORDEM DENEGADA. 1 Não se reconhece o alegado excesso de prazo quando a demora no andamento processual se justifica pela dificuldade de localização do paciente para a efetivação da sua citação. 2. Impossível reconhecer o alegado constrangimento ilegal se não há como avaliar o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual, porquanto não foi juntada aos autos cópia do despacho judicial da constrição cautelar do paciente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006805-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONUNCIA – PRESENTES OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade de acusação. 2. Confirma-se a sentença diante da presença dos indícios da materialidade e autoria do delito. 3. Recurso conhecido e improvido 4. Decisão Unânime (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004361-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – DEMORA PARA A QUAL HOUVE CONTRBIÇÃO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1- Não se pode alegar excesso de prazo na formação da culpa quando a defesa tenha contribuído para o atraso. 2- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006206-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007037-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECRETAR DE OFICIO A PPP PROPRIAMENTE DITA (REAL) – DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Todavia, impõe-se ao caso em comento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (real) em face do transcurso ininterrupto de lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Disposição do art. 109, III, c/c o art 61 do CP. 3. Recurso conhecido e improvido, para declarar extinta a punibilidade do recorrido pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 1º do CP. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003468-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO PACIENTE – PREJUDICIALIDADE DA ORDEM IMPETRADA. 1. Se na peça informativa, a autoridade coatora, reconhece a impossibilidade da prisão do paciente em caso de descumprimento de sua determinação judicial, indicando, in casu, tão somente a possibilidade da aplicação de multa, não há que se falar em ameaça ou coação ilegal. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006333-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006710-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

HABEAS CORPUS – RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidente o constrangimento ilegal imposto pela autoridade coatora que determina a restauração de autos de inquérito policial para apurar fato delituoso ocorrido há mais de 12 anos. 2. Prescrição reconhecida. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007003-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004335-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005565-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 155, §5º C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54 – NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE. 1. Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005744-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005500-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )