PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESA – FEITO PARALISADO – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente presa, há mais de 01 (um) ano, com feito paralisado, sem a conclusão da instrução processual, aguardando tão somente a devolução de carta precatória, configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando a soltura da paciente. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007060-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE FORAGIDO – ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que o paciente não se encontra em similitude fático-processual ao do corréu, eis que encontra-se foragido, não há como aplicar a norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, restando comprovadas a fuga do paciente e a suspensão do processo em relação ao mesmo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006663-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória que negou o direito do menor infrator de apelar em liberdade, declarando somente o efeito devolutivo do recurso, restou suficientemente motivada, não padecendo de qualquer vício ou reparo. 2. Execução da medida sócio-educativa aplicada pelo juízo que deve colaborar no processo de ressocialização do menor, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via do writ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007366-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente, preso há mais de quatro meses e denunciado pela suposta prática do crime de furto simples, delito de média lesividade praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, faz jus ao benefício pretendido; 2. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006453-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – FEITO COMPLEXO COM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1 – Impossível reconhecer o excesso de prazo ora alegado, quando houver demora justificada (Precedentes); 2 – No caso em comento, tem-se complexidade de causa em face da pluralidade de réus e expedição de carta precatória. Eventual mora processual evidencia-se razoável, estando o feito com regular tramitação; 3 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007122-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INÉPCIA DA INICIAL-INOCORRÊNCIA-PRESENÇA DE JUSTA CAUSA- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06- IMPOSSIBILIDADE- ARACTERIZADO O TRÁFICO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - RECURSO IMPROVI DO. 1-Não se pode alegar inépcia da denúncia quando o órgão acusador tenha descrito fato típico e apontado indícios de autoria. 2- A pequena quantidade de droga não afasta a caracterização do tráfico, se as circunstâncias da prisão e o contexto probatório traz evidências inequívocas de traficância 3- Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003898-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESO DE PRAZO – 9 MESES E NÃO HOUVE INTERROGATÓRIO – HC CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, devendo-se, pois, para sua decretação a demonstração, pelo juiz, das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra há quase 9 (nove) meses preso e não foi sequer interrogado. 3. Remédio conhecido e provido. 4.Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006384-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 DA LEI 11.343/06 c/c ART. 12 DA LEI 10.826/03 c/c ART. 334, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO –LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. 1 – A prisão da paciente, decretada pela autoridade coatora, não demonstrou com base em elementos concretos, a necessidade da custódia da paciente, nos termos do que prevê o art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. 2 – A primariedade da ré, existência de residência fixa e bons antecedentes, são requisitos autorizadores para a concessão da liberdade provisória, não havendo, de fato, nada que possa impedi-la de responder o processo em liberdade. 3 – A manutenção da custódia cautelar da paciente, como forma de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, e ainda, em razão da gravidade do crime de tráfico de drogas, e sua repercussão na sociedade, sem qualquer demonstração concreta de que a medida é extremamente necessária, caracteriza o constrangimento ilegal. 4 – Habeas Corpus concedido. 5- Decisão Unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006187-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. TESE SUPERADA. ORDEM PREJUDICADA. 1. O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento e para a conclusão do Inquérito Policial. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006601-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. TESE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PREJUDICADA. 1- O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento. 2- Constrangimento ilegal não configurado. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007290-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão temporária é espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com a duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias, quando se tratar de crime hediondo, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 2- Excedido o prazo legal da prisão temporária sem que esta tenha sido convertida em preventiva, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da Paciente, devendo esta ser posta em liberdade. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006959-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007249-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PENAL. CONCURSO DE CRIMES E DE AGENTES. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS. VÍTIMAS COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM OS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. 1. O perdão judicial, direito subjetivo dos réus, é uma causa de extinção da punibilidade que deve ser aplicada em determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam inconveniente e desnecessária a imposição de sanção penal. 2. Os crimes de trânsito, consubstanciados no homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, são passíveis de incidência do instituto do perdão judicial, uma vez que o veto do artigo 300 do Código de Trânsito Brasileiro, que trazia expressamente o benefício, teve como fundamento a sua previsão no artigo 121, § 5º do Código Penal, visando beneficiar os autores dos crimes culposos praticados no trânsito, não havendo justificativa jurídica plausível para a exclusão destes delitos em decorrência da previsão em lei especial. 3. O vínculo de parentesco entre as vítimas e os réus demonstram que as conseqüências do fato criminoso afetaram os respectivos autores de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido. Incidência do perdão judicial. 4. Extinção da punibilidade dos agentes, nos termos do artigo 107, IX, do Código Penal. (TJPI | Ação Penal Nº 05.002973-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005339-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. DECLINATÓRIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM PREJUDICADA 1. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora assevera que, tratando-se de delito que afeta interesses da União (moeda falsa, art. 289 do CP), declinou da competência em favor do Juízo Federal, sobre o qual esta Corte Estadual não tem poder de revisão das decisões. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006387-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. . ORDEM CONCEDIDA. 1 – Paciente preso desde o dia 31 de julho de 2010, estando o inquérito policial concluso, segundo informações da autoridade impetrada (fls. 90), desde o início de agosto de 2010. Portanto, transcorridos mais de cinco meses, e a denúncia não foi oferecida. 2 – Cumpre dizer que, consoante art. 46 do CPP, o prazo para o oferecimento da denúncia, estando réu preso, é de 05 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. 3 – O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e dignidade da pessoa humana. 4 – A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5 – Ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007497-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004331-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado(receptação) consiste em 4(quatro) anos de detenção, ensejando a prescrição em 8(oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longuiqua data de 09/10/2001, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 09/10/2009. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005603-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL REJEITADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. NECESSIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. 1 – Inobstante haja expressa previsão legal da atribuição aos delegados de polícia de carreira da função de presidir os inquéritos policiais, é sedimentado na jurisprudência de nossos tribunais que, pelo fato de ser o inquérito uma simples peça informativa destinada a embasar eventual denúncia, os vícios por acaso verificados durante a elaboração do inquérito não contaminam a ação penal, ou seja, os vícios do inquérito não geram nulidades processuais. E não poderia ser outro o entendimento, já que em muitos municípios brasileiros ainda não existe uma autoridade policial “de carreira”, além do que, não vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do “delegado natural”. 2 – Extrai-se dos autos que a acusação ministerial encontra-se suficientemente lastreada nos elementos colhidos pelo procedimento policial, em especial pelas reproduções fotográficas de fls. 11/12, pelas declarações testemunhais de fls. 18/26 e pelo termo de interrogatório às fls. 31/33. Noutro flanco, atendendo ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica devidamente o acusado e realiza a classificação do crime. Ora, consoante o artigo 395 do referido Código, a denúncia somente será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, justa causa ou condição para o exercício da ação penal, hipóteses que não se verificam no caso em exame. 3 – Considerando que o representante ministerial apresentou proposta de suspensão condicional do processo após ter verificado o pleno atendimento dos requisitos elencados no art. 89 da Lei nº 9.099/95, e tendo em vista a expressa aceitação pelo denunciado às fls. 103, homologa-se a proposta de suspensão ofertada, suspendendo o processo pelo período de 2 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas pelo Ministério Público às fls. 96. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.003808-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA. 1. Não há constrangimento legal se o prazo global conta com excesso apenas moderado e a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data inferior a 60 (sessenta) dias (art. 400, CPP) da defesa prévia. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007444-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )