HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA ORDEM. 1 - A demora na conclusão da instrução processual do paciente é notória. Da data de sua prisão (20/05/2010) até a data em que foram subscritas as informações da autoridade impetrada (17/11/2011) (fls. 26), o paciente sequer havia sido citado, totalizando um período de aproximadamente 8 (oito) meses, sem que a instrução de seu processo tenha sido sequer iniciada, quanto mais encerrada. 2 - O feito não é complexo, pois trata do julgamento de apenas um réu, a defesa também não contribuiu para a sua demora, razão pela qual a conclusão óbvia é de que há constrangimento ilegal, pela demora causada pelo Estado-juiz. 3 - Ordem concedida, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000049-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que impôs as medidas protetivas de urgência contra o paciente, cuja cópia repousa às fls. 52/53, destes autos, revela não ser desprovida de fundamentação, eis que plenamente lastreada no conteúdo inserto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em atendimento representação formulada pela vítima, esposa do paciente, devidamente ratificada na presença da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público. 2. As medidas protetivas impostas pela autoridade impetrada ao paciente também preenchem os demais requisitos legais, apresentando os pressupostos das medidas cautelares presentes no Código de Processo Civil. 3. As medidas protetivas impostas ao paciente encontram pleno amparo legal na Lei Maria da Penha (art. 22, III, “a”) e nada obsta que o juiz fixe um limite mínimo de distância de aproximação entre o agressor e ofendida. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007372-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 217 - A, DO CP, LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restabelecido o status libertatis do paciente, resta prejudicado o habeas corpus nesse ponto por perda superveniente do objeto. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível apenas quando se aflora de plano o constrangimento ilegal, no caso a alegada atipicidade não se mostrou clara, necessitando de exame aprofundado do conjunto probatório. 3. Ordem nessa extensão denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006848-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ÚNICO INDICIADO COM PRERROGATIVA DE FORO. IRRECUSABILIDADE. PREJUÍZO PARA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO E DEVOLUÇÃO. 1- Nos crimes de ação penal pública de competência originária do Tribunal, a manifestação do Procurador Geral de Justiça pelo arquivamento do Inquérito Policial é irrecusável, em razão de titularidade exclusiva de ação penal, prevista no art. 129, I, da CF. 2- Arquivado o Inquérito Policial em relação ao único indiciado com prerrogativa de foro, resta prejudicada a competência do Tribunal quanto aos demais indiciados, devendo os autos baixarem ao juízo de origem. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2011.0001.000243-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. RECOMHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade dos acusados. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004344-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de fundamentação a decisão que, embora concisa, explicite as razões do convencimento e os motivos da magistrada. 2. Paciente que já responde a outros processos criminais pelo mesmo tipo penal, reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Prisão mantida com fundamento na ordem pública, ante a reiteração do paciente na prática criminosa. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000055-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.464/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo texto constitucional (art. 5.º. XLIII). 2. A Lei 11.464/2007, não pode abranger o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já contava de lei especial (Lei 11.343/2006, art. 44). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007820-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXISTENCIA DO CRIME E INDíCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvidas acerca das circunstâncias em que ocorreram os fatos, a decisão deve ser proferida pelo juiz natural da causa, no caso, o Tribunal do Júri Popular, sob pena de usurpação de competência. 2. A excludente da legítima defesa para ser acolhida deve restar demonstrada de forma inequívoca, sem necessidades de conclusões. 3. Para a pronuncia, o juiz deverá se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria e de participação, inteligência do art. 413, do CPP. 4.Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004382-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LAUDO CADAVÉRICO IMCOMPLETO. INTEIRO TEOR POSTERIORMENTE JUNTADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É bem verdade que cópia autenticada do laudo pericial cadavérico foi posteriormente juntado nos autos. Entretanto, não foi a defesa cientificada da juntada deste documento nem lhe oportunizado manifestação, proferindo, o magistrado a quo, sentença de pronúncia logo em seguida. 2. No caso dos autos, o binômio informação-manifestação, que traduz a ideia de contraditório e ampla defesa, não foi respeitado. Com efeito, os postulados dos princípios em comento restaram flagrantemente violados, na medida em que a defesa não pôde se manifestar, pois não foi intimada para tanto, sobre importante elemento de prova, que fora, inclusive, utilizado pelo magistrado como razão de decidir na pronúncia. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia, determinando ao juiz monocrático que oportunize ao réu apresentar manifestação acerca do laudo completo anexado aos autos, e, posteriormente, profira outra decisão. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005982-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTÍVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2- Os elementos probatórios invocados na sentença revelam a existência de indícios de que o recorrente cometeu o crime de homicídio por motivo fútil. O próprio acusado confessou que brigou com a vítima porque ela o acusou de ter furtado uma garrafa térmica, o que resultou em sua morte. 3- Cumpre dizer que qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4- Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004937-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido, pela perda de objeto, quando a ordem de Habeas Corpus é impetrada em favor de paciente que se encontra em liberdade, nos termos do art. 659, CPP. Pedido prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000052-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 – Verifica-se que o Magistrado de 1º Grau, ao contrário do alegado, razoavelmente fundamentou (fls. 38/45) o decreto prisional na garantia da ordem pública, pois trata-se de paciente que responde por outros processos, inclusive por homicídio, o que revela a possibilidade de reiteração criminosa. 2 – O paciente encontra-se foragido, obstaculizando o regular prosseguimento da ação penal, indício de que pretende se furtar da aplicação da lei penal. 3 – Assim, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007903-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A soltura do paciente deu-se com a decisão liminar de fls. 46/49 e não por decisão da autoridade coatora. É cediço, e há precedente, no sentido de que a soltura pela liminar deferida no próprio habeas corpus não o torna sem objeto. Preliminar rejeitada. 2. Há certo atraso na instrução do feito, eis que tendo sido o inquérito distribuído no dia 13/12/2010 somente no dia 19/01/2011, mais de 1 (um) mês depois, é que os autos foram de fato remetidos para o Ministério Público de primeiro grau apreciar, sem que até aquele momento (19/01/2011) houvesse contra o paciente o oferecimento de denúncia. 3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007339-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 – É cediço que qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. Sendo assim, a qualificadora descrita na sentença de pronúncia deve ser mantida, a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri. 2 – Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006713-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 155 E 312, §1.º, CP. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INVIABILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal.2. A súmula n.º 438, do STJ reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003443-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, inteligência da Súmula 438, STJ, recurso conhecido e provido. 2. Prescrição reconhecida de ofício, considerando que a denúncia foi recebida em 15/04/2002, último marco interruptivo da prescrição, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2010, vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do CP, que prevê que para os delitos cuja pena máxima cominada é de quatro anos a prescrição dar-se-á em oito anos. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004194-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 180, CAPUT CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 180, caput, CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003857-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, E 210 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput e 210 do CP, é respectivamente de quatro e três anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5.Prescrição da pretensão punitiva conhecida de ofício em relação ao réu Francisco Gomes Pereira, posto que o mesmo ao tempo dos fatos era menor, e consoante o art. 115, do CPP, o prazo prescricional é reduzido à metade, assim como o prazo prescricional relativo aos delitos praticados por ele praticado é de oito anos, ao ser reduzido à metade, sendo que a denúncia recebida em 18.12. 2003, tal lapso temporal foi transcorrido sem que o Estado exercesse o direito de punir. 6.Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade para anular a decisão recorrida em relação a Francisco das Chagas Pereira Mendes Filho. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004004-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §1º, I e II, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 129, §1.º , Ie II CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003957-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003448-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )