CONFLITO DE COMPETÊNCIA-CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR-LUGAR DA CONSUMAÇÃO-CRIME FORMAL.1- o Código Penal expressamente estabelece que, em regra, a determinação do juiz a quem incumbe o exercício do poder jurisdicional é fixada pelo lugar da infração, mais especificamente, o lugar onde se consumou a infração penal, em manifesta adesão à chamada Teoria do Resultado, o que se justifica até mesmo pela maior facilidade para coletar os elementos probatórios necessários à constatação da materialidade e à certeza da autoria. 2- Na esteira desse raciocínio, ao se analisar os autos é possível verificar que todas as ações referentes à usura, ameaça e extorsão foram implementadas na cidade Teresina. Reconhecimento da competência da 6º Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI para o julgamento do feito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.005554-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005455-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – AGENTE USEIRO E VEZEIRO NA PRÁTICA DAQUELE DELITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A custódia cautelar tem como fundamento maior a necessidade. Na hipótese, sendo o acusado useiro e vezeiro na prática do delito de estupro de vulnerável, necessário sua prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004664-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

EMENTA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU FABIANO PEREIRA DA SILVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE À ESTE ACUSADO. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AO ACUSADO ALCEBÍADES BORGES DO RÊGO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993 E NO ARTIGO 1º, XIII, DO DECRETO LEI Nº 201/67. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AOS RÉUS DÂNIO SOUSA E SILVA, MARLON BRITO DE SOUSA, FABIANO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO SOUZA HOLANDA FILHO, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO, FRANCISCO MARIZ CHAVES E LEONARDO LEITE DE ARAÚJO CHAVES POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONCLUSÃO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERTADA CONTRA ALCEBÍADES BORGES DO RÊGO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DÂNIO SOUSA E SILVA, MARLON BRITO DE SOUSA, FABIANO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO SOUZA HOLANDA FILHO, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO, FRANCISCO MARIZ CHAVES E LEONARDO LEITE DE ARAÚJO CHAVES. 1. Questão de ordem. Constatado que não restou oportunizado ao réu FABIANO PEREIRA DA SILVA a apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento ou rejeição da denúncia, faz-se mister o desmembramento do processo com vistas a propiciar a oferta de resposta preliminar, em homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Evidenciada a rejeição da denúncia no que tange à este acusado, torna-se prejudicada a questão de ordem. 2. Rejeitada a preliminar. Inépcia da denúncia. A imputação de condutas semelhantes aos denunciados não torna a acusação genérica. A exordial acusatória descreve o liame entre a conduta dos acusados e o fato criminoso, motivo pelo qual não prospera o argumento de ausência de individualização da conduta, sobretudo porque a descrição dos fatos, na denúncia em comento, propicia o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Afastada a preliminar de nulidade da notificação. Propiciada ao réu a manifestação de defesa antes do recebimento da denúncia, não se evidencia a nulidade suscitada. Ausência de prejuízo para a defesa. Incidência do princípio do pas nullité sans grief. 4. Mérito. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada ao acusado ALCEBÍADES BORGES DO RÊGO pelos delitos previstos no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 1º, XIII, do Decreto Lei nº 201/67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 5. Rejeição da denúncia no que tange aos acusados DÂNIO SOUSA E SILVA, MARLON BRITO DE SOUSA, FABIANO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO SOUZA HOLANDA FILHO, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO, FRANCISCO MARIZ CHAVES E LEONARDO LEITE DE ARAÚJO CHAVES porque não há indícios do dolo especifico (a vontade dirigida para o fim – dispensa indevida), nem prova (materialidade) do dano concreto ao erário (benefício indevido), exigidos pelo tipo penal autônomo do paragrafo único do art. 89 da Lei 8.666/93. 6. Conclusão: Recebimento da denúncia ofertada contra ALCEBÍADES BORGES DO RÊGO. Rejeição da denúncia oferecida contra DÂNIO SOUSA E SILVA, MARLON BRITO DE SOUSA, FABIANO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO SOUZA HOLANDA FILHO, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO, FRANCISCO MARIZ CHAVES E LEONARDO LEITE DE ARAÚJO CHAVES. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.001983-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – EXTENSÃO A CORRÉU – ADMISSIBIIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O excesso de prazo injustificado constitui-se em constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus, e por ser uma circunstância objetiva estende-se ao corréu, nos termos do Art. 580 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006401-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005274-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006041-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA DA REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE ATESTADO. PRESUNÇÃO CUJO AFASTAMENTO ENSEJARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de estupro e atestado violento ao pudor praticados antes do advento da Lei nº 12.015/09, tem-se dispensado o atestado de pobreza como prova da miserabilidade da vítima ou de seu representante legal. Precedentes do STJ e STF. 2. Infirmar a pobreza da vítima (e de seu representante legal) enseja dilação probatória, o que é inadmitido em sede de Habeas Corpus. 3. Não obstante tenha sido o paciente denunciado por estupro presumido (art. 213 c/c 224, “a”, ambos do CP), o crime foi praticado mediante violência, atraindo a legitimidade do Ministério Público, na forma da Súmula 608 do STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007167-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007066-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado excesso de prazo resta prejudicado pela realização da audiência de instrução e julgamento no dia 14 de janeiro de 2011, segundo as informações do Juiz. 2. Quanto à ausência dos requisitos para prisão preventiva, a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão guerreada, razão pela qual também resta obstada qualquer conclusão sobre eventual existência de constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007311-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003252-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a prescrição real. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002234-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003069-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003447-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003200-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ATO CITATÓRIO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. 3. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Se o ato citatório atingiu a sua finalidade, ou seja, foi o réu cientificado da formalização de uma acusação, não há de se falar de prejuízo ou cerceamento do seu direito de defesa, até porque, em resposta à denúncia, a defesa técnica se pronunciou sobre os fatos imputados, arguindo a tese de legítima defesa. 2. O Habeas Corpus é um remédio que possui cognição sumária e rito célere, de sorte que o exame da tese de negativa de autoria e de não-comprovação da materialidade delitiva desencadeia, inexoravelmente, apreciação aprofundada de provas dos autos, medida esta inadequada para os fins colimados pela presente via. 3. A prisão preventiva do réu se faz necessária não só para garantia da ordem pública como também para garantia da aplicação da lei penal, já que o paciente se encontra foragido desde a suposta prática da conduta criminosa, ocorrida em 14.08.2008. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006616-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO 'WRIT'. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ilegalidade do flagrante não procede, mormente porque fora devidamente homologado pela autoridade judicial, consoante se vê das informações prestadas (fls. 82). De outro lado, o posterior oferecimento de denúncia e a decisão de indeferimento do pedido de relaxamento da prisão do paciente, lastreada nos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP revela superado qualquer eventual vício da prisão em flagrante. 2. Não cabe em sede deste remédio constitucional discutir sobre a consistência ou não da peça acusatória, cabível apenas na seara do feito originário, isto é, na apreciação do mérito da ação penal. 3. A decisão atacada, cuja cópia repousa às fls. 25/27, está devidamente fundamentada e os elementos necessários à decretação da custódia cautelar encontram-se presentes no caso da prisão do paciente. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007284-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 4. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉU. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando o processamento do recurso em sentido estrito (prazo para interposição, contrarrazões, remessa ao Tribunal, distribuição, etc), não vislumbro excesso desmedido de prazo no seu julgamento a ensejar a soltura do paciente por este fundamento. 2. As condições pessoais – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida –, que na dicção do impetrante seriam favoráveis ao paciente, não garantem, por si sós, a liberdade, mormente quando presentes os requisitos para a prisão preventiva. 3. A decisão de pronúncia trouxe elementos concretos e idôneos a justificar a custódia preventiva, quais sejam, a gravidade concreta do crime, com característica de pistolagem, o período em que os réus permaneceram foragidos, a utilização de documentos falsos de identificação para dificultar a prisão e o temor e ameaça sentidos pela testemunha. 4. Não há como se reconhecer a similitude fático-processual para estender a soltura concedida a corréu. O paciente encontra-se a bem menos tempo custodiado e houve a superveniência de sentença de pronúncia, decisão esta devidamente fundamentada quanto à necessidade da custódia do paciente. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005735-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DÍVIDA ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - EXCECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733, § 1, C/C A LA 19 - LEGALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Reveste-se de legalidade a prisão civil de devedor de alimentos na ação de execução com fundamento no art.733, §1, c/c a LA 19. 2. A discussão sobre eventual pagamento de parcelas devidas não pode ser apreciada no Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004198-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONCESSÃO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, cuja pena a ser imposta deverá ser cumprida em regime de detenção, não se compatibiliza com a constrição ora imposta se ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Comprovado que a paciente não preenche os requisitos previstos no art. 312 do CPP, resta caracterizado o constrangimento ilegal pela omissão da autoridade coatora que não concedeu a fiança pleiteada. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006359-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )