AGRAVO EM EXECUÇÃO. Art. 197, l. 7.210/84. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA E FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não padece de nulidade tampouco carece de fundamentação a decisão que, apesar de concisa, exprime claramente os motivos e as razões de convencimento da magistrada. Preliminar rejeitada. 2. A decisão atacada atende aos objetivos da Lei de Execução Penal (art. 123), que exige apenas o comportamento adequado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2010.0001.004873-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004079-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 155 E 312, §1.º, CP. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INVIABILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal.2. A súmula n.º 438, do STJ reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002897-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO (ART.171, DO CÓDIGO PENAL) – INSSURGÊNCIA CONTRA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SUMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA (ART. 107, IV C/C ART. 109, III, DO CP) – RECURSO IMPROVIDO. 1- Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2- Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3-Reconhece-se a prescrição quando decorrido lapso temporal suficiente para extinguir a pretensão punitiva estatal. 4- Recurso que se conhece e nega provimento, declarando-se extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição legal. 5- Decisão unânime (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004489-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA JUSTIFICADA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CULPA DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006338-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005122-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONUNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O livre convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria do delito quando amparada pelas provas dos autos implica na pronúncia do acusado. 2. A decisão de pronúncia deve-se ater a mera admissibilidade da acusação, portanto a discussão prolongada sobre a autoria ou as qualificadoras implicaria em análise do mérito destinado exclusivamente ao corpo de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão Unânime (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005824-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1.Desde que haja na prova o menor óbice, como é o caso dos autos, à sua configuração, prevalece o interesse da sociedade devendo o acusado ser remetido a julgamento pelo Tribunal Popular 2.É entendimento majoritário que a análise efetiva da ocorrência ou não das qualificadoras é de competência do Tribunal do Júri, salvo em casos excepcionais e manifestamente improcedentes, o que não ocorre nos autos. 3.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005791-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO LEGAL – APLICABILIDADE. 1.Não existindo norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva, há que ser improvido o recurso nesse ponto. 2.De outra banda, após análise detida dos autos, constata-se presente a caracterização da prescrição real, uma vez que a denúncia fora recebida em 25.04.02, portanto, até os dias atuais, decorridos mais de oito anos. 3. Recurso conhecido e improvido quanto ao pedido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005513-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006683-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006793-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

PROCESSUAL PENAL – FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção da punibilidade do réu e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001640-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar do paciente, sobretudo quando outros elementos demonstram a necessidade da constrição da liberdade. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006850-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMICÍDIO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – REMIÇÃO DE PENA – CRIME ANTERIOR À LEI 11.464/07 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – APLICAÇÃO – AGRAVO PROVIDO. 1. A progressão de regime, em casos de condenações por crimes hediondos cometidos anteriormente à vigência da Lei n° 11.464/07, deve observar a regra geral do cumprimento temporal de , no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena imposta, associado à comprovação de bom comportamento carcerário pelo sentenciado, de acordo com o art. 112, da Lei n° 7.210/84. 2. Novatio legis in pejus não pode retroagir para atingir fatos pretéritos (art. 2°, parágrafo único, do Código Penal). 3. A Progressão de regime de pena deve ser examinada à luz dos requisitos objetivos e subjetivos comprovados nos autos. 4. Agravo provido, decisão unânime. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2010.0001.006202-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. LOCAL DOS FATOS DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006435-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada pela perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007144-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ALEGATIVA DE OFENSA A DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96 – CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP 1. A via estreita do habeas corpus não autoriza manifestação acerca de produção de provas. 2. Não Configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312 do CPP. 3. Habeas Corpus denegado, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005048-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DESPACHO ATACADO – ORDEM DENEGADA 1. Mora processual que se encontra justificada na complexidade da causa, relacionada com a remarcação de audiências em face da ausência de defensor e de representante de Ministério Público. 2. Sumário de culpa que se encontra praticamente concluído, restando apenas a conclusão da audiência final de instrução e julgamento designada para o início do próximo ano. Súmula 52 do STJ. 3. Descabe maior consideração a alegação de falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva, ante a ausência nos autos de cópia do despacho atacado. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006633-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA QUE DECRETA A PRISÃO BEM FUNDAMENTADA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO – NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ORDEM DENEGADA 1. Paciente que teve a decretação da prisão na sentença condenatória, verificada a necessidade da medida, sob o fundamento da garantia da ordem pública, não tem direito à liberdade provisória. Direito de recorrer em liberdade afastado. 2. O direito de apelar em liberdade decorre de situação específica do sentenciado, cuja análise foi auferida pela autoridade coatora na prolação da sentença; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006494-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 4. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉU. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando o processamento do recurso em sentido estrito (prazo para interposição, contrarrazões, remessa ao Tribunal, distribuição, etc), não vislumbro excesso desmedido de prazo no seu julgamento a ensejar a soltura do paciente por este fundamento. 2. As condições pessoais – primariedade, bons antecedentes, residencia fixa e profissão definida –, que na dicção do impetrante seriam favoráveis ao paciente, não garantem, por si sós, a liberdade, mormente quando presentes os requisitos para a prisão preventiva. 3. A decisão de pronúncia trouxe elementos concretos e idôneos a justificar a custódia preventiva, quais sejam, a gravidade concreta do crime, com característica de pistolagem, o período em que os réus permaneceram foragidos, a utilização de documentos falsos de identificação para dificultar a prisão e o temor e ameaça sentidos pela testemunha. 4. Não há como se reconhecer a similitude fático-processual para estender a soltura concedida a corréu. O paciente encontra-se a bem menos tempo custodiado e houve a superveniência de sentença de pronúncia, decisão esta devidamente fundamentada quanto à necessidade da custódia do paciente. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006144-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )