PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DIVERSAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJSC, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/11-TJSC. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea 'o' do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes" (CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068197-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. CONSULTA DE VIABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA DIREITO, MAS APENAS EXPECTATIVA DE QUE A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO VIRÁ A SER CONCEDIDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA, NA HIPÓTESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CONSULTA DE VIABILIDADE, QUE NÃO A CONVOLA, PELO MENOS EM TESE, EM DIREITO DE CONSTRUIR SOB A ÉGIDE DA LEI SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016620-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, NA HIPÓTESE DE ATRASO. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 406 DO CC. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. "Se as partes não convencionarem os juros moratórios ou estipularem sem a determinação da taxa, serão eles sempre devidos, na taxa que tiver vigorando para a mora de pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional" (Maria Helena Diniz. Código Anotado, 16ª edição, Saraiva: São Paulo, 2012, p. 381). 3. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. 3.1 "'Tratando-se de inadimplemento contratual, os juros moratórios devem incidir desde o momento em que vencida a respectiva obrigação.'[...]" (REsp n. 1164428/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.09). 3.2 O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. 4. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1062 DO CC/16 E E 406 DO NCC A considerar que a dívida venceu antes do advento do novo Código Civil, sobre o valor devido haverá incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1062 do CC/16), desde o vencimento de cada parcela, até a vigência do NCC, após, 1% (art. 406 do CC) ao mês até o efetivo pagamento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL E OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035398-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052226-2, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE É VISUALIZADO PELOS POLICIAIS DISPENSANDO MOCHILA CONTENDO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INADMISSÍVEL. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME EM MODALIDADE MAIS BRANDA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Contando o acusado com condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do fato delituoso objeto da nova imputação, e não tendo a extinção da pena imposta na condenação precedente datado de período superior a 05 (cinco) anos da ocorrência do novo delito, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, nos termos dispostos nos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057852-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 422 DO CPP). PRECLUSÃO OPERADA. OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DE TODAS AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO PARA DECOTE DAS QUALIFICADORAS MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL. DISSIMULAÇÃO E OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM O OBJETIVO DE OCULTAR OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - A reiteração do pedido de nulidade do processo em razão de prova ilícita - interrogatório da apelante na fase policial - já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento. - Apresentados extemporaneamente os pedidos de diligências, o causídico deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal. - A referência a termos utilizados na decisão de pronúncia não macula o julgamento, uma vez que os jurados têm acesso, na íntegra, à decisão de pronúncia. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A qualificadora de promessa de recompensa deve ser estendida ao mandante do crime. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos I, II, III, IV e V do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002176-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BUSCA DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a melhor interpretação que se faz, quanto ao tema, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o juiz só poderá se valer do sistema RENAJUD quando a parte interessada na produção do ato judicial desejado haja, moto próprio, implementado todas as providências à obtenção da garantia da dívida (penhora), restando-as infrutíferas, contudo" (TJSC, AI n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR SENTENÇA. REBELDIA DO BANCO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM A DAÇÃO DO BEM EM PAGAMENTO, REFUTADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1475 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA REAL QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. PODER DE SEQUELA QUE GARANTE AO CREDOR BUSCAR O BEM ONDE ENCONTRAR-SE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005254-2, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. DECOTE NECESSÁRIO. INCOMUNICABILIDADE AO MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA, DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA SEM A NECESSIDADE DE SUBMETER O AGENTE A NOVO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - As qualificadoras do motivo fútil e com objetivo de assegurar a ocultação de outro crime são circunstâncias que afetam à pessoa do agente, consideradas, portanto, subjetivas, de caráter pessoal, que não se comunicam aos coautores, a teor do artigo 30 do Código Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027175-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PERIGO COMUM. TENTATIVA DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, 'A', C/C ART. 12, II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - "A possibilidade de que eventual condenação da paciente seja na pena mínima, ou ainda, que lhe seja possibilitado a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus 2013.019164-8, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-4-2013, v.u.). - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071484-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS E PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ABALO MORAL RECHAÇADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. A utilização de fotografias constantes na rede mundial de computadores disponibilizada pela própria vítima em momento passado, associada a adição de mensagens que não ofendem diretamente a moral da vítima, não servem a embasar pretensão compensatória por faltar a potencialidade ofensiva e o cunho desmoralizador inerentes à configuração do abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058987-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DA COMPRADORA. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FIXANDO-SE NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS, NA SEQUÊNCIA TAMBÉM INADIMPLIDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA, APTA A VIABILIZAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES ÍNFIMOS NAQUELA DEMANDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA PRESENTE LIDE RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088263-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069129-9, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066935-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, III, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM O ANIMUS NECANDI. DISPARO COM ARMA DE FOGO COM PROJÉTIL NÃO LETAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.050208-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PARTE DA PENHORA QUE GARANTIA A EXECUÇÃO. REBELDIA DO BANCO. PRETENDIDA A REVERSÃO DA MEDIDA COM O RECLAMO PARA QUE SEJA PRESERVADA A PENHORA SOBRE O BEM VENDIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM ANTES DE AVERBADA A PENHORA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ ENTRE VENDEDOR ADQUIRENTE. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS BENS. AUSENTE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030614-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto, uma vez proferida decisão de mérito no processo principal. Entendimento da Corte Estadual que guarda consonância com a moderna posição do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048066-5, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUES. ACERTO VERBAL PARA A REALIZAÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO INICIAL DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA CAUTELAR RELATIVIZADO COM O ADVENTO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 273 NO CODEX PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA MEDIDA IMPEDITIVA DE REGISTRO NEGATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Quando os elementos fáticos e jurídicos da cautelar permitem, por si sós, a concessão da tutela jurisdicional, o ingresso da ação principal é excepcionalmente dispensado. O protesto efetuado após o prazo para apresentação do cheque é irregular". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007694-8, de Tubarão, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 01-03-2011). PRETENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO COLOCADO À ANÁLISE DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034164-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp n. 1180299/MG, rel. Mina. Eliana Calmon, j. 23.03.2010). [...] (AC n. 2012.019203-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o art. 500 do Código de Processo Civil de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior" (parágrafo único, art. 500 do CPC). 2. Julgadas extintas a ação e a reconvenção, por ausência de condição da ação, não descaracteriza a sucumbência recíproca apta a propiciar o manejo do recurso adesivo, pois "[a] 'sucumbência recíproca' há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo". 3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso adesivo, dando por superado o invocado óbice ao seu conhecimento. (REsp n. 1.109.249/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7-3-2013) "Dos exemplos já ministrados resulta nítida a desnecessidade de vínculo substancial estreito e profundo entre os objetos da impugnação no recurso independente e no subordinado. É o que acontece quando o recorrente principal reclama de pedido rejeitado e o recorrente adesivo da verba de sucumbência, ou, ainda, da ausência de reconhecimento do dolo processual do autor. Nesses casos, o vínculo é puramente instrumental, derivado do mesmo processo. É firma jurisprudência do STJ ao dispensar a "correlação temática" entre o recurso subordinante e o subordinado. Frise-se que, em regra, existirá vínculo, no plano material, entre as pretensões recursais contrapostas, porque liame similar justificou, originariamente, a cumulação de pretensões in simultaneo processu - por exemplo, ação e reconvenção exigem o liame da conexão (art. 315), no sentido mais elástico possível, mas, ainda assim, um nexo qualquer a relacionar os interesses envolvidos. A facilitação do recurso subordinado situa-se neste plano ralo e distante. E soaria excessivo negar a utilidade do recurso "adesivo" para elevar os honorários, um pequeno acréscimo de atividade judicante para aumentar os resultados do processo." (DE ASSIS, Araken. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 58/59) ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU ESTAR O EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VIABILIDADE DO ATO. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. "O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. Ocorre nulidade de citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu (STJ, AgRg no Resp 930239/ PE, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0043323-7, rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007)." (AI n. 2009.075792-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-8-2010). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FEITO COM BASE NA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. "2 Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo." (AC n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306 DO STJ). PARTE AUTORA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. "1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita." (AgRg no REsp n. 1.463.265/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 9-9-2014) PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO E DA APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA MINORAR A VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA A AMBAS AS PARTES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041152-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET. ALUSÃO A DÉBITO NÃO IMPUGNADO EXORDIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INACEITÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079453-0, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).