AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.025118-5, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078954-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONDUTA REGULAR DO PROFISSIONAL ATESTADA NA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo.' (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. 'A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo.' (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012)." (AC n. 2011.083361-6, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041615-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE DESCREVE COERENTEMENTE O CRIME E RECONHECE A ACUSADA. RÉ QUE, EMBORA NEGUE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, CONFESSA TER REALIZADO A SUBTRAÇÃO DOS BENS. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADAS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL ATRAVÉS DA PALAVRA DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. Se evidente, à vista dos elementos de convicção constantes dos autos, que a acusada, mancomunada com pelo menos um sujeito, realizou a subtração de bens da vítima mediante o emprego de violência e grave ameaça, inviável sua absolvição em relação ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046486-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓLICE. DOCUMENTO NÃO EXIBIDO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp n. 1368476/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10-6-2014, DJe 17-6-2014). É entendimento majoritário que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre seguradora e segurado. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações conseqüenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam, prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão" (NERY JR, Nelson. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 485). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063588-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. "Não havendo comprovação quanto à existência de relação jurídica entre as partes - ônus que cabia à ré, em consonância com o princípio da isonomia -, qualquer dívida oriunda dessa situação é inexistente; e a inscrição em listas de proteção creditícia em decorrência de tais débitos é ilícita e gera dano moral presumido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.061571-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 25-9-2014). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065813-4, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL A SER VENDIDO E DIVIDO DE FORMA PARITÁRIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NA POSSE DO IMÓVEL. SUSTENTADA RECUSA DE VENDA. TESE NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ONUS PROBANDI. OBRIGAÇÃO RECAÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059427-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE SER CONFIRMADA APENAS QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053759-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071626-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070787-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FACTORING E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS EM 1% AO MÊS E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ANÁLISE CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM LITÍGIO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 22.626/33. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em relação a não integrantes do sistema financeiro nacional, incidindo norma de ordem pública vedando a pactuação de juros acima da taxa legal e sua capitalização, e não deixada ao particular a liberdade de derrogação, a avença violadora desse princípio resulta ineficaz, ensejando a revisão do contrato, com a conseqüente redução da taxa de juros e afastamento da capitalização. (...) As empresas de "factoring" não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. [...]" (STJ, REsp n. 1048341/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (Apelação Cível n. 2006.003734-2, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08/04/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061962-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041582-6, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO AUTOR QUE SE RESTRINGIU TÃO SOMENTE AO CONHECIMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035990-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DENEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ A QUO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVAS QUE FUNDAMENTEM A PRETENSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR DA EXIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063229-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032891-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO FATO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE INCUMBE AO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO, PORQUE AUSENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021244-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS) REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034114-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053863-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Resistindo o estabelecimento comercial em exibir prontamente os documentos requeridos, contestando, inclusive, a ação, resta configurada a litigiosidade, dando azo a sua condenação nos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071797-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE OITOCENTOS E TRINTA REAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071362-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).