EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INDEMONSTRADO O RECEBIMENTO PELA AUTORA DO NUMERÁRIO RELATIVO AO SEGURO DPVAT E, POR ESTE MOTIVO, NEGA DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÃO QUE, CONTUDO, HÁ NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. PLEITO ATENDIDO; 2. VOTO OMISSO, QUE NÃO ESPECIFICOU A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; 3. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ANALISADO. AUTORA QUE REQUEREU INDENIZAÇÃO MAIOR QUE A RECEBIDA. ALEGADA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E, ASSIM, ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003519-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL, SE AS PARTES FIXARAM NO PACTO QUE O PREÇO SERIA INDICADO EM PARECERES DE IMOBILIÁRIAS; E É DESPICIENDA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO QUE JÁ ANUIU À ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060317-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO EM FACE DE DÍVIDA PENDENTE. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E RELATÓRIO DO SERASA QUE MOSTRAM QUE NOS MESES ANTERIORES AO DO PEDIDO DE MÚTUO O AUTOR EMITIU SETE CHEQUES SEM FUNDOS E TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA RECUSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035684-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DEVIDO A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E QUE A INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SÓ É PERMITIDA NESSE ÚLTIMO CASO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE O VALOR DOS CHEQUES DEVOLVIDOS É SUPERIOR À QUANTIA BLOQUEADA: A DEVOLUÇÃO DE MUITOS DELES SE DEU, DE FATO, PELA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CASO EM QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076281-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CONVÍVIO COM O FINADO COMO SE FILHA FOSSE, APESAR DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. TESTEMUNHAS, FOTOGRAFIAS E CERTIDÃO DE GUARDA QUE EVIDENCIAM O LAÇO AFETIVO E O ÂNIMO DO FINADO DE RECONHECER A PATERNIDADE, O QUE NÃO FEZ EM VIDA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. PROVIMENTO. Embora a adoção possua um caráter personalíssimo, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite a mitigação da referida premissa, notadamente nas hipóteses de adoção póstuma (art. 42, § 5º do ECA). Soma-se a esse fator, a relevante função social reconhecida ao instituto para que a inequívoca vontade do adotante assuma especial relevo nas ações em que se busca o reconhecimento jurídico da filiação, não obstante o falecimento dos pais socioadotantes (AgRg n. 2012.023521-5, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029795-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REVENDEDORA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO E QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PRECEDENTE NÃO PROVIDENCIADOS. PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE OBTÉM MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. NOVO PROPRIETÁRIO QUE OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO E OBTÉM LIMINAR, RETOMANDO O BEM, DANIFICADO ENQUANTO ESTAVA DE POSSE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, NO SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O direito brasileiro protege a boa fé, que se presume até prova em sentido contrário, no caso não providenciada. O depositário é responsável pela preservação do bem e responde se descumpre seu dever. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057018-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ASSINADO PELOS APELANTES E SEUS ADVOGADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037169-3, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR POR VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA RÉ (SÚMULA 492 DO STF). ADMISSÃO DE CULPA POR PARTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO LOCADO, NO MOMENTO DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DECLARAÇÃO ANTE AGENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA POR SEIS MESES; DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS PELA PROVA, FIXADOS EM R$15.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059839-6, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR PERÍODO APROXIMADO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE O ÂNIMO DO FALECIDO EM CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE FALECIDO POSSUÍA OUTRAS MULHERES. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada que a relação entre a Demandante e o falecido não passou da esfera de simples namoro, até porque ele mantinha outros relacionamentos amorosos, como ausente qualquer intenção do de cujus em constituir família com a Demandante, não há se falar em união estável, porquanto não preenchidos os requisitos insculpidos no art. 1.723 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032655-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DOS AUTORES. ACIDENTE E PAGAMENTO OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC/2002, ART. 2.028). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA DE FUNDO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA LEI 6.194/1974 EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o artigo 2.028 do Código Civil, o lapso prescritivo aplicável à pretensão de complementação de seguro obrigatório será o vintenário (CC/1916, art. 177) quando houver se escoado mais da metade do prazo prescricional por ocasião da entrada em vigor do Código Civil atual. O termo inicial de fluência do lapso prescritivo, na pretensão à complementação do benefício securitário, é a data do pagamento administrativo a menor, oportunidade em que fica caracterizado o prejuízo aos beneficiários. De acordo com a redação original do artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, a indenização devida em razão da morte em acidente automobilístico deve corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos da época da liquidação. Sobre a verba devem incidir, ainda, correção monetária a partir do pagamento parcial e juros de mora a contar da citação, por se estar diante de responsabilidade de natureza contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060070-7, de Barra Velha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004035-8, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO REPARO DE VEÍCULO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A QUANTIA PERSEGUIDA NA PEÇA INICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. ADEMAIS, IRRELEVANTE O FATO DE O SERVIÇO TER SIDO EXECUTADO OU NÃO. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Existindo discordância quanto aos valores apresentados nos orçamentos trazidos por vítima de acidente de trânsito, cabe à parte impugnante atacá-la de forma específica, apresentando elementos que demonstrem o excesso da cobrança, seja pela realização de reparos desnecessários ou pela utilização de peças e serviços acima dos valores de mercado. A reparação do veículo danificado em acidente de trânsito é devida independentemente de o conserto ter sido executado antes ou não da propositura da ação, porque, verificado o ato ilícito praticado pelo causador do acidente, este deve reparar o prejuízo material suportado pela vítima, equivalente ao valor dispendido para deixar o bem na forma que se encontrava anteriormente ao fato ou a sua desvalorização. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito lançados pela parte Recorrente para a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073938-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DA MANOBRA E CONSEQUENTE INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELANTE QUE EXECUTOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 28, 34 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O condutor que for convergir à esquerda deve dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Age com imprudência aquele que, de forma repentina, interrompe a trajetória do veículo que seguia em sua mão de direção, o que prepondera, inclusive, sobre a alegação de eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069403-4, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. ATO ORDINATÓRIO APÓS ESCOADO O PRAZO, COM INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXEQUENTES PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETITÓRIO POSTULANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS CREDORAS. PEDIDO INDEFERIDO PELO COMANDO SENTENCIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTE O SILÊNCIO DAS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS EXEQUENTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS NOS AUTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUE SE COMPROVA MEDIANTE RECIBO. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incabível a extinção da ação de execução de alimentos, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, por presunção da quitação do débito pelo Executado, diante do silêncio das Exequentes, principalmente durante a suspensão do feito, nos termos do art. 792 do mesmo Diploma Legal. A quitação da dívida deve ser comprovada mediante a apresentação de recibo, incumbindo ao devedor tal ônus processual. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia. Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento." (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-11-2011). Além disso, imprescindível, no caso em exame, a intimação pessoal das Exequentes, por meio de sua representante legal, para que noticiassem o cumprimento do acordo realizado na ação executória, visto envolver o direito alimentar de duas crianças de cinco e seis anos de idade, representadas por advogado dativo, além de inexistente manifestação do Ministério Público antes da extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047072-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REDISCUSSÃO DE TEMAS AFETOS À AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. A abrangência do agravo de instrumento circunscreve-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória increpada, razão pela qual temas não abordados pelo Magistrado da origem, não podem ser conhecidos na instância ad quem. DECISÃO ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 798 DO CPC). POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE DIVERSA DA REQUERIDA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Magistrado não incorre no vício da decisão ultra petita, ao deferir medida liminar que ultrapassa a esfera do pedido exordial, pois sua atuação segue balizada no poder geral de cautela, inclusive permitindo-o de determinar medidas necessárias à eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO RÉU/AGRAVANTE PENSÃO MENSAL E O CUSTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA VÍTIMA. CONSTRIÇÃO DE 4 (QUATRO) AUTOMÓVEIS PERTENCENTES AO OBRIGADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AFORAMENTO DA CAUTELAR INCIDENTAL À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TAMBÉM DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVA DE QUE O OBRIGADO VEM HONRANDO O PAGAMENTO DAS QUANTIAS NA AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NÃO PREENCHIMENTO. INDISPONIBILIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INJUSTA CONSTRIÇÃO. A decretação de indisponibilidade de bens é medida gravosa, cujo deferimento demanda evidências de que o réu intenciona dilapidar patrimônio, a fim de frustrar eventual decreto condenatório. À míngua dos requisitos necessários ao sucesso da medida liminar - fumus boni juris e periculum in mora -, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do réu, em procedimento cautelar incidental à ação reparatória de danos materiais e morais, mormente diante da constatação de que todos os seus automóveis já são objeto de constrição e de que vem honrando o pagamento das quantias objeto de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027509-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR DE VÍTIMA FATAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL NESTA SEARA, AINDA QUE NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA. ALIMENTOS DEVIDOS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. TEMA NÃO OBJETO DA DECISÃO DARDEJADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O recurso de agravo de instrumento circunscreve-se ao acerto ou desacerto da decisão dardejada, não se prestando à discussão de temas que não foram objeto do pronunciamento judicial, nem de matérias não submetidas ao juízo da origem, salvo quando revestidas de ordem pública. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a legitimidade passiva ad causam do proprietário do automotor envolvido em acidente de trânsito, ainda que a condução tenha permanecido com terceiro, por serem ambos solidariamente responsáveis pela reparação dos danos dele advindos. O fato de a filha da vítima perceber benefício previdenciário pela morte do genitor, não obsta o recebimento de pensão mensal, por se tratar de verbas de naturezas distintas. Presume-se a dependência econômica da filha que convivia com vítima fatal de acidente de trânsito, do que decorre a necessidade de perceber alimentos em sede de tutela antecipatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004668-3, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Constatada que a questão incidente aos efeitos da apelação interposta pela Agravante, contra a sentença proferida nos embargos à execução, já foi objeto de outro agravo de instrumento julgado por esta Corte, reconhece-se a prejudicialidade do reexame da matéria, com o não conhecimento desta parte do recurso, por perda superveniente de objeto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, INDEPENDENTE DO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As execuções de títulos extrajudiciais são definitivas, motivo pelo qual a pendência de julgamento do recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados nos embargos à execução, não tem força para obstar o seu prosseguimento normal. Nessa senda, havendo o depósito de valor incontroverso, nos autos, o levantamento em favor da credora é medida que se impõe, sem que isso acarrete em prejuízo à devedora. Desnecessária a prestação de caução por parte da credora, porque a execução é definitiva, ou seja, não se aplicam as disposições legais referentes as execuções provisórias. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031196-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DEFERIU A PERÍCIA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DE METADE PELA RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. [...]. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado ao imóvel e não à pessoa." (TJSC, AC n. 2008.073106-8, rel. Des. Saul Steil, j. em 10/12/2009). (3) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (4) INTERESSE DE AGIR. AVENTADA AUSÊNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) PERÍCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE METADE DO ÔNUS À PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064384-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O FORO DE JARAGUÁ DO SUL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DA AGRAVANTE PARA SE RECONHECER A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, DO CDC. COMANDO QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO BEM, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DO DESCONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO. PRECEDENTE DO STJ. FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027047-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO POR MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE O SEGURADO ESTAVA EMBRIAGADO. EXCLUDENTES DE COBERTURA POR ATO DOLOSO DO SEGURADO E DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EVENTUAL EMBRIAGUEZ TENHA INFLUENCIADO DECISIVAMENTE O RESULTADO DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. EMBRIAGUEZ. SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXCLUSÃO DA COBERTURA IMPOSSIBILIDADE. - A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. - Para livrar-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o sinistro. (REsp 685.413/BA, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 07/03/2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062837-5, de Orleans, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).