HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 - O Magistrado de 1º Grau, ao contrário do alegado, decretou a prisão preventiva do paciente(fls. 30/31) com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 2 - E, ainda, segundo certidão de fls. 60, o paciente é pessoa afeita a prática de crimes, já foi processado anteriormente, o que demonstra a possibilidade de sua reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. 3 - Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003251-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 121, §2º DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 108 DO ECA. ORDEM DENEGADA. 1. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, se a decisão se apresenta fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada, também, a necessidade imperiosa da medida. 2. Se o ato infracional revela gravidade concreta e causa intensa repercussão social negativa, a internação provisória é recomendada, nos termos do art. 108, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. 3. No que se refere à alegativa da excludente de ilicitude, não se admite na via estreita do Habeas Corpus a análise aprofundada de fatos e provas, matéria esta que deverá ser comprovada durante a instrução dos autos. O writ não é o meio idôneo para análise de questão que envolva matéria probatória. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004020-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001704-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM GLOBAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A suposta ilegalidade apontada no flagrante resta superada pelo superveniente decreto de prisão preventiva. 2. Embora a defesa não tenha contribuído para demora do feito, este possui excesso apenas moderado, mormente considerada a apreciação do prazo para a realização da instrução de modo global. 3. A decisão, cuja cópia repousa às fls. 42/43, possui fundamentos suficientes para a custódia cautelar do paciente, de maneira a afastar alegação de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003912-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS. 2. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 4. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. 5. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. 6. ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se prejudicada a alegação de ausência de fundamentação na custódia dos pacientes, eis que o juízo de primeiro grau noticia o provimento de embargos de declaração suprindo a omissão alegada, tendo, inclusive, colacionado cópia da decisão. 2. A suposta ausência de periculosidade do réu não impede a prisão preventiva, sempre viável nos crimes dolosos punidos com reclusão, desde que preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Permanecendo presos os pacientes durante toda a instrução, não têm eles o direito de apelar em liberdade. A imposição do regime semiaberto não enseja a soltura dos pacientes, assegura-lhes tão somente a submissão àquele regime de cumprimento de pena. 4. O juízo de origem consignou, além da comprovação da materialidade delitiva e da autoria, o fato dos acusados serem reiterantes na prática delitiva e não residirem no distrito da culpa. Presentes, pois, os requisitos para a custódia cautelar. 5. O julgador não se encontra obrigado ao entendimento jurisprudencial anteriormente firmado, sob pena de engessamento da função jurisdicional do Estado. Pedido de extensão indeferido. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003129-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEUS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro anteriormente examinado na mesma sessão do tribunal não pode ser conhecido. É lícito ao relator indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora. 2. Ordem julgada prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004628-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio do remédio constitucional é medida excepcional somente sendo adotada quando, de plano, houver comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não verificadas nestes autos. 2. Exordial acusatória que atende aos requisitos do artigo 41, do CPP. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003510-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. 1. PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não existe nos autos prova de que o paciente esteja preso por causa do crime que responde. Inclusive, o próprio Juiz a quo informou nesse sentido. 2. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do processo originário. Evidenciando-se que a tese de inocência demanda o aprofundado exame de provas, porquanto não demonstrada cabal e inequivocamente pelos elementos de convicção colacionados aos autos, mostra-se inviável seu acolhimento por meio da via eleita. Por outro lado, exsurgindo dos autos elementos de convicção mínimos aptos a embasar a denúncia oferecida contra o paciente, não há meios de acolher o pedido de trancamento da ação penal por carência de justa causa. 3. A fundamentação referente à rejeição das teses defensivas, nesta fase, deve limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. No caso concreto, a decisão combatida está fundamentada, ainda que de forma sucinta. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003421-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA. CUMPRIMETNO DA PENA JUNTO A MEIO SOCIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Direito de cumprir pena junto ao meio social e familiar insculpido no art. 103, da LEP, não é um direito absoluto, pois só é viável na medida em que existem vagas no sistema penitenciário. 2.Não há constrangimento ilegal acerca do indeferimento de pedido de transferência de preso para penitenciária de outro Estado, se resta provado que não há vagas, bem como se constata que a situação do impetrante no presídio atual, lhe é favorável pois lhe dá condições de cumprir a pena nos preceitos do princípio da dignidade da pessoa humana. 3..DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003341-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se configura o constrangimento ilegal quando presentes os pressupostos do art. 312, do CPP, e estes estão devidamente motivados no decreto preventivo em observância ao art. 93, IX, da CF/88. 2. Bons antecedentes, primariedade, residência fixa, não são suficientes para sustar a custódia cautelar, se comprovada a necessidade pela autoridade coatora. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003431-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

INQUÉRITO POLICIAL. VEREADOR. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, QUALIFICA O ACUSADO E CLASSIFICA O CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recebe-se a denúncia proposta por órgão legitimado, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e se faz acompanhar de lastro probatório mínimo. 2. Revestindo-se do caráter de sanção penal, a multa não pode ser imposta como condição para suspensão do processo, já que este instituto despenalizador tem como característica principal a ausência de aplicação de pena. 3. A pena de multa, nos termos do art. 49 do Código Penal, sempre se destina ao fundo penitenciário. 4. A suspensão condicional do processo é medida despenalizadora criada e disciplinada mediante lei federal, de competência privativa da União. Não pode lei estadual criar condições para a aplicação do instituto, como a multa, nem disciplinar que os valores decorrentes da imposição da suspensão sejam recolhidos para o Fundo de Modernização do Ministério Público. 5. Denúncia recebida e homologada a suspensão condicional do processo. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.004359-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na fase de pronúncia bastam indícios, não se exigindo prova inequívoca ou absoluta, haja vista não se tratar de sentença definitiva, mas tão-somente, de juízo de admissibilidade da acusação, no qual a dúvida se resolve pro societate”. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001092-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2010 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO PROVOCADO PELA INÉRCIA DA DEFESA - SÚMULA N. 64/STJ - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, ao encontro do que dispõe o enunciado sumular n. 64, desta Corte Superior. 2. Ordem denegada. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003430-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE – LEGALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ISENTAM DA PRISÃO CAUTELAR O AUTOR DO DELITO. 1 – Não é ilegal o flagrante, se o Juiz o homologa e decreta a prisão preventiva, depois de verificar a existência dos requisitos autorizadores de cautelar. 2 – A primariedade e os bons antecedentes não isentam o autor de crime da segregação processual, se presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003545-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – IRRAZOÁVEL EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO – CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 – Concede-se a ordem de Habeas Corpus ao acusado, quando o excesso de prazo é irrazoável, porquanto configura flagrante constrangimento ilegal. 2 – Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. 3- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002527-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO PROVOCADO PELA INÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, ao encontro do que dispõe o enunciado sumular n. 64, desta Corte Superior. 2. Ordem denegada. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002606-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A superveniência da decretação da custódia preventiva prejudica o pedido de soltura do paciente, que tenha por respaldo eventual ilegalidade da prisão em flagrante, eis que esta passa a não mais ser o fundamento da constrição de liberdade. Precedentes jurisprudenciais. 2. A conversão da custódia em flagrante para outra modalidade não autoriza, por si só, a concessão da ordem de ofício, sendo necessário que os motivos que autorizem eventual soltura do paciente mostrem-se presentes de forma inconteste. 3. Impetração prejudicada. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003641-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto constritivo, embora de forma de minguada, encontra-se fundamentado em circunstâncias suficientes para a manutenção do paciente sob custódia. 2. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária como garantia da ordem pública, notadamente porque se trata de crime cometido com violência contra a pessoa, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003168-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da materialidade delitiva foi superada pela juntada do laudo de constatação de substância entorpecente. 2. A decisão que manteve a custódia do paciente, cuja cópia repousa às fls. 24/26, destes autos, está devidamente motivada e fundamentada. Verifico, na espécie, a existência dos requisitos referidos pelo nobre representante ministerial, qual seja o 'fumus comissi delicti' e do 'periculum libertatis'. 3. Ordem Denegada, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003388-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO MODERADO DE PRAZO. CONTAGEM GLOBAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há constrangimento legal se o prazo global conta com excesso apenas moderado e a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data inferior a 60 (sessenta) dias (art. 400, CPP) da defesa prévia. 2. Ordem denegada, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003839-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )