HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – MATÉRIA QUE A VIA ESTREITA DO WRIT NÃO PERMITE CONHECER – REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU SALVO-CONDUTO AO PACIENTE. 1.Por não existir dilação probatória em sede de Habeas Corpus, resta impossibilitada a apreciação das condições econômicas do executado, para o pagamento da obrigação alimentícia. 2. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002253-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - PREVENTIVA FUNDADA UNICAMENTE NA FUGA DO PACIENTE – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – RÉU PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES – EXISTÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1. É pacífico nos tribunais superiores o entendimento segundo o qual a preventiva justificada unicamente em fuga do Paciente não possui idoneidade para sustentar-se. 2. O Paciente é réu primário e com bons antecedentes, não havendo motivos para, alegando-se unicamente um episódio de culpa, manter-se sua segregação cautelar, inexistentes que estão os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Impossibilidade de se inferir, somente pela documentação acostada aos autos, a existência ou não de justa causa, pelo que não se pode determinar, por esta via, o trancamento da ação penal. 4. Ordem concedida em parte, unicamente para revogar a prisão preventiva do Paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002665-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual, não lhe assiste o direito de apelar em liberdade. 2. A periculosidade do réu, evidenciada na demonstração de sua propensão à pedofilia, conjugada à gravidade concreta do delito, diante da prática reiterada de crimes sexuais contra três menores, todas de tenra idade, por longo período até que os crimes fossem descobertos, representam motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003747-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não se conhece de Habeas Corpus que não esteja devidamente instruído, sem prejuízo de que outro seja impetrado. 2 - Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004780-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REFERÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO COM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NULA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da auto-ria e a suposta materialidade do crime. 2. Decisão que se limita a acatar, em abs-trato, os motivos que fundamentaram o pe-dido de prisão, abstendo-se de demonstrar, concretamente, a existência ou não dos re-quisitos arrolados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Conforme é uníssono na jurisprudência e doutrina nacionais, a decisão que decretar a segregação cautelar deve ser firmemente embasada nos fatos concretos, não sendo satisfatória a mera menção aos requisitos do dispositivo supracitado. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de eventual decretação de nova segregação cautelar, caso existentes motivos que a autorizem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003836-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PROCESSO COMPLEXO – SETE ACUSADOS – INÉRCIA DO PACIENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DE STJ – BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 1 – Não se pode alegar excesso de prazo quando para tanto a defesa tenha concorrido como também o processo for complexo, envolvendo vários acusados. 2 – Condições pessoais favoráveis, por si só não obste a prisão cautelar. 3 – Inexiste constrangimento ilegal quando se encontram presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. 4 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004181-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003546-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001717-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO LUGAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. 1 - Conforme denúncia (fls. 19/23), o lugar onde ocorreu o crime, Povoado Morada Nova, fica localizado na zona rural do Município de Teresina, onde o feito está tramitando, não havendo que se falar em incompetência absoluta em razão do lugar. 2 - Consoante informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 100, foram realizados dois laudos de exame de corpo de delito, um preliminar e o outro definitivo, que constataram sinais e vestígios de conjunção carnal recente. Além disso, a denúncia narra detalhadamente a conduta imputada (19/23), os depoimentos das testemunhas (fls. 28/29) e da vítima (fls. 38) são unânimes em apontar o paciente como autor do delito de estupro. Cumpre ressaltar, no que se refere a autoria, nesta fase, a lei não exige prova cabal, esta só será indispensável no momento da condenação, bastando apenas indícios suficientes, o que foi demonstrado nos autos, valendo lembrar que o Habeas Corpus não é meio apropriado para o exame aprofundado de prova. 3 - Leitura cuidadosa do autos revela que o atraso é moderado e parte dele deve ser atribuído à defesa. 4 - Embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, este compareceu espontaneamente, apresentando defesa preliminar, o que, segundo o art. 214, do CPC, supre a falta de citação. Por fim, em relação aos pedidos de relaxamento de prisão e liberdade provisória, segundo informações da autoridade coatora, estes estão aguardando o parecer ministerial e a decisão daquele juízo, mas isso não impediu a submissão da legalidade da prisão ao crivo do Poder Judiciário, na 2ª instância. 5 - Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003591-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO INDEFINIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se encontra em situação indefinida processo com audiência de instrução não realizada em virtude de pedido de exame psicológico requerido pela defesa e deferido no dia da audiência que, por conta disso, foi adiada. A demora no aludido exame também partiu da defesa que mesmo ciente do incidente que ela própria o requereu, somente apresentou seus quesitos após quase 01 (um) ano. 2. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade e, também, porque “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa” Súmula nº 64/STJ. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003429-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001643-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL. 1. Não contemplando o ordenamento jurídico vigente a prescrição antecipada pela pena em perspectiva, não se pode reconhecê-la. A prescrição retroativa pela pena concretizada na sentença, pressupõe a efetiva existência de sentença condenatória, que vai conferir ao réu o status de condenado, com a aplicação da pena correspondente, e o trânsito em julgado daquela para a acusação. Fora destes critérios legais, não se pode admitir a ocorrência de prescrição, especialmente quando tem em conta ato jurídico inexistente, futuro e totalmente imprevisível. 2. Entendimento contrário suplantado pela edição da Súmula 438 do STJ. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição, devendo o processo seguir o seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001659-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO DE MENORES. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADVOGADO PÚBLICO E À MEMBRO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DO LAUDO DE COMPROVAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.A comunicação à família e ao advogado público quando não observados, se constituem em irregularidades, não ensejando nulidade da prisão em flagrante. No caso em análise, se observa a comunicação à membro da família, sobre a sua prisão. Bem como, não há prejuízo ao paciente, a ausência de comunicação à advogado público se o preso constitui advogado particular, viabilizando sua ampla defesa. 2. Presente o laudo de constatação da droga, tem-se a materialidadade do delito como exige o §1º, do art. 50, da Lei 11. 343/2006. 3. Excesso de prazo não configurado quando há o regular andamento do feito, em observância ao princípio da razoabilidade. 4. Devido à natureza do crime - tráfico de drogas - não há o permissivo da liberdade provisória, conforme entendimento do art. 44, da Lei n. 11. 343/06. 5. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002609-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INDEFINIÇÃO DA DATA DE APRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ORDEM DEFERIDA. 1. Passados mais de 200 (duzentos) dias de prisão e não havendo definição quanto à data da audiência de instrução e julgamento, caracterizado está o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal. 2. In casu, além do excesso de prazo configurado, verifico pela análise do autos que os pacientes custodiados cautelarmente foram presos em situação que, na verdade, não configurava flagrante, eis que da leitura do auto de prisão não se extrai ter havido situação sequer de perseguição. 3. Ordem concedida, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003814-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001700-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002074-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III e IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL À DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILGALIDADE . EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA - PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, o atraso atribuível à defesa, aplicação da súmula 64, do STJ. 2. Não se aplica a extensão de benefício prevista no art. 580, do CPP, no caso em comento, porquanto os corréus apresentam situação fática- processual antagônica. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003425-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1 - Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003526-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I e II, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é excepcional, devendo ser adotada tão somente quando comprovado, de plano, a atipicidade da conduta. In casu, não há que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia faz clara exposição dos indícios de materialidade do delito, sendo, portanto inviável na via estreita do habeas corpus auferir acerca da atipicidade da conduta, eis que demandaria dilação probatória. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003031-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput, do CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12.234/10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001725-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )