PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – OCORRÊNCIA – RECEBIMENTO. Recebe-se a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 43 do mesmo diploma legal. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.000023-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei n.º 10.826/03, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000983-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO – VÍTIMA IDOSA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DA CLARA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' - PRONÚNCIA MANTIDA - DELITO CONEXO - REMESSA AO JÚRI SEM EXAME DE MÉRITO OU ADMISSIBILIDADE - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o brocardo 'in dubio pro societate'. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e existindo elementos a indicarem o 'animus necandi' do agente, deve o réu ser submetido à decisão do Tribunal do Júri, que é o Juízo Constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo infração penal conexa incluída na denúncia devidamente recebida, ao pronunciar o réu pelo delito doloso contra a vida, o Juiz deve remeter a julgamento o delito coligado, sem realizar qualquer análise de mérito ou admissibilidade quanto a ele. 3. Pronúncia mantida. Recurso desprovido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000529-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA ORDEM – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora que analisou, adequadamente, os elementos exigidos para tal, não havendo motivos que autorizem a concessão da presente ordem. 2. Não se configura constrangimento ilegal a ultrapassagem do prazo para a formação da culpa nos casos em que o processo, pelas suas peculiaridades, revela acentuada complexidade, com a necessidade da expedição de Carta Precatória para outras Comarcas para oitiva de testemunhas, demandando um prazo maior na conclusão da instrução. 3. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que se seguiu normalmente, inclusive, com o encerramento da instrução processual, impondo-se a aplicação da Súmula n° 52 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001676-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002294-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIBERDADE QUE SE IMPÕE – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Constrangimento ilegal evidenciado que justifica a soltura do paciente. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001307-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

HABEAS CORPUS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE – INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do paciente é medida necessária para garantir a ordem pública, vez que o mesmo é pessoa dotada de periculosidade e com propensão à violência, traços revelados pelos elementos contidos na prisão em flagrante. 2. Os requisitos do artigo 312 do CPP se encontram nitidamente presentes no caso em tela, verificando-se que o paciente uma vez solto oferece sérios riscos à sociedade e o indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002554-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerceamento de defesa alegado não restou comprovado. Ademais, não foi possível identificar prejuízo ao recorrente; 2. Como cediço, na fase da pronúncia - sentença processual de caráter declaratório e provisório, vige o princípio in dubio pro societate; 3. Na hipótese, identificados provas da materialidade e indícios de autoria, associado aos motivos do convencimento do magistrado, não há falar em falta de fundamentação na decisão que pronunciou o réu. 4. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000542-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Não há como extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, com o fim de ser cassada a sentença extintiva da punibilidade do réu, devendo o feito prosseguir com a urgência e a prioridade que o caso requer. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000962-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI do CP) - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção da punibilidade dos réus e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002011-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO – QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDO AO JUIZ NEM AO MINISTERIO PUBLICO – SUMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1 – Quando o excesso de prazo e causado pela defesa não há que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001719-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO POR OUTROS MEIOS (CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL) - PERIGO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora o indiciado tenha se recusado a realizar o exame de alcoolemia, seu estado de embriaguez restou comprovado pelo estado etílico evidente, conforme consta do laudo definitivo de embriaguez; 2. Ademais, a confissão do indiciado e o depoimento das testemunhas convergem com os fatos narrados na peça acusatória; 3. A ausência do exame de alcoolemia não induz à atipicidade da conduta prevista no art. 306 do CTB. Precedentes. 4. Recurso provido para dar prosseguimento ao feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002731-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – RÉU PRONUNCIADO – PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: auto de apreensão, confissão do recorrente e depoimento das testemunhas; 2. Inexistência de demonstração, de plano, dos requisitos legais identificadores da exclusão de ilicitude por legítima defesa, assim como de elemento a promover a desclassificação para o crime de homicídio privilegiado. 3. Tratando-se de crimes contra a vida, como no caso, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri, para apreciar as teses da defesa. Precedentes; 4. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001429-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 310 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há falar-se em pagamento de fiança, impondo-se a imediata liberdade do acusado; 2. Ordem concedida para que o Paciente seja colocado em liberdade, independentemente do pagamento de fiança. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002615-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva, que revogou a liberdade provisória do Paciente, encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002082-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que a decisão que indeferiu a liberdade dos pacientes (fls. 45), ao contrário do alegado, mostra-se razoavelmente fundamentada, mormente quanto aos indícios de autoria, tão fustigados pelo impetrante. Cumpre ressaltar, no que se refere aos indícios suficientes de autoria, que a lei não exige, nesta fase processual, prova cabal, que será indispensável no momento da condenação, bastando apenas a demonstração de real possibilidade sobre a autoria do crime, o que foi demonstrado na decisão do magistrado, valendo lembrar que o Habeas Corpus não é meio apropriado para o exame aprofundado de prova, como almeja o impetrante. 2. A prisão cautelar dos pacientes mostra-se necessária como forma de garantia da ordem pública, notadamente porque se trata de crime cometido com grave ameaça contra a pessoa, mediante simulação de emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. In casu, os pacientes já foram denunciados, citados e apresentaram defesa escrita, estando a audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 28, daqui exato um mês, o que demonstra que a instrução processual encontra-se prestes a ser encerrada e que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002725-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001450-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de prova incisiva de que o paciente seja apenas usuário impede a desclassificação do crime de tráfico para uso, por implicar em dilação probatória, providência inadmitida em sede de Habeas Corpus. 2. O paciente, preso em flagrante no dia 04 de março deste ano, já foi denunciado, apresentou resposta, a peça acusatória recebida e a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09 de julho próximo. Como se vê, o encerramento da instrução já se avizinha, o que afasta a alegação de atraso na instrução. 3. As condições pessoais favoráveis que ostentaria o paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa e trabalho lícito, a jurisprudência pacificou o entendimento de que estas circunstâncias não são, por si só, suficientes para ensejar a soltura. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002705-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto constritivo, embora de forma de minguada, encontra-se fundamentado em circunstâncias suficientes para a manutenção do paciente sob custódia. 2. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária como garantia da ordem pública, notadamente porque se trata de crime cometido com violência contra a pessoa, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002784-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. PEQUENA COLABORAÇÃO DA DEFESA. INOPERÂNCIA DO APARELHO ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se, efetivamente, que o réu foi preso em 05/03/2009, sendo citado somente em 25/09/2009, conforme documento de fls. 13/14, decorrendo, portanto, mais de 06 (seis) entre a prisão e a citação. E, apesar da defesa só ter apresentado defesa inicial em 29/04/2010, até a presente data não foi designado nem mesmo data para audiência de instrução e julgamento, o que demonstra que o atraso é completamente desmedido, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 2. Cumpre ressaltar, que a própria autoridade impetrada reconheceu o excesso de prazo, às fls. 24, por não ter a Secretaria da Vara, cumprido os despachos emanados do Juízo dentro do prazo legal ou pelo menos dentro do prazo razoável. Dessa forma, o excesso de prazo não pode ser atribuído somente a defesa, mas principalmente ao aparelho repressor estatal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002474-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )