PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL. 1. Não contemplando o ordenamento jurídico vigente a prescrição antecipada pela pena em perspectiva, não se pode reconhecê-la. A prescrição retroativa pela pena concretizada na sentença, pressupõe a efetiva existência de sentença condenatória, que vai conferir ao réu o status de condenado, com a aplicação da pena correspondente, e o trânsito em julgado daquela para a acusação. Fora destes critérios legais, não se pode admitir a ocorrência de prescrição, especialmente quando tem em conta ato jurídico inexistente, futuro e totalmente imprevisível. 2. Entendimento contrário suplantado pela edição da Súmula 438 do STJ. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir o seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001441-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA – SOLTURA NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES – CESSADA A COAÇÃO ILEGAL – PERDA DO OBJETO. 1 – Nos termos do art.659 do Código de Processo Penal, cessada a violência ou a coação ilegal contra o paciente, o tribunal julgará prejudicado o pedido. 2 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003506-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 – Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3 – Com efeito, a pena máxima prevista para os crimes imputados (porte ilegal de arma de fogo e resistência) consiste em 2 (dois) anos de detenção, ensejando a prescrição em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. 4 – Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longinqua data de 01.06.2001, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 01.06.2005. 5 – Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004311-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PELA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO VINDICADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejetada a preliminar de nulidade absoluta. Não prospera a alegação do Apelante no sentido de que um processo penal não pode ser recebido por um magistrado, instruído por outro e sentenciado por um terceiro, visto que não vige no processo penal brasileiro o Princípio da Identidade Física do Juiz. 2. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de individualização da conduta. A exordial acusatória e a sentença de pronúncia descrevem o liame entre a conduta do acusado e o fato criminoso, motivo pelo qual não prospera o argumento de ausência de individualização da conduta, sobretudo porque a descrição dos fatos propicia o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Mérito. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 4. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 5. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003547-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O fato do paciente se encontrar recolhido há quase 01 ano e 01 mês e a ação penal ainda não foi concluída, estando o feito em situação indefinida, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário por tanto tempo preso, principalmente quando não deu causa ao atraso, devendo ser atribuído à máquina judiciária. Demora Injustificada. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003098-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O fato do paciente se encontrar recolhido há mais de 01 ano e 04 meses e a ação penal ainda não foi concluída, estando o feito em situação indefinida, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário por tanto tempo preso. Demora Injustificada. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003417-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUALIFICADORA PRESENTE NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade na sentença que traz a capitulação do delito descrita na peça exordial, pois nessa fase somente se pode afastar a incidência das qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes. 2. A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade para admitir o julgamento pela Corte Popular nos termos do art. 413, do CPP, vigorando nessa fase processual o princípio do in dúbio pro societate. 3. Não há nulidade no decisum que atende os pressupostos para a pronúncia vez que evidenciada a materialidade e os indícios de autoria do ilícito penal. 4. O cotejo probatório não autoriza a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal, pois não há demonstração cabal da ausência do animus necandi, não sendo lícito subtrair do Júri a apreciação da matéria. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002900-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2.º, II e IV, CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, eventuais dúvidas resolvem-se em favor da sociedade, aplicação do princípio in dubio pro societate. 2. Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria a pronúncia é medida impositiva, pois não resta evidenciado nos autos haver o acusado ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude. 3. Não se pode operar a desclassificação porquanto não elementos nos autos autorizadores dessa medida, devendo ser a questão ser submetida ao Júri Popular, a quem constitucionalmente compete julgar a matéria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002712-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENLAÇADOS NO ART.312 DO CPP - BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. 1- Caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código Processual Penal. 2- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004179-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTOPRIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que o Decreto de Prisão Preventiva do paciente resta devidamente fundamentado e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar do mesmo, diante da materialidade e dos indícios patentes de autoria, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2.Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da sua liberdade provisória. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003485-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 – Não traduz constrangimento ilegal a custódia cautelar quando estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. 2 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002780-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBILCO. PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA- ASOLVIÇÃO SUMÁRIA- TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUANTO A QUALIFICADORA RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADE PROCESUAL. NÃO DEMOSTRAÇÃO DO PREJUÍZO 1. Existem indícios nos autos de que o delito fora praticado por motivo repugnante, vil, vingança, razão pela qual a qualificadora motivo torpe se impõe, uma vez que em sede de pronúncia as qualificadoras só podem ser assacadas quando se mostram manifestamente improcedentes, pela mesma razão mantém-se a qualificadora recurso que dificultou a defesa. 2. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, assim, inexistindo nos autos elementos que o réu tenha agido em legítima defesa deve ser pronunciado 3. Não há que se falar em nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. 4. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a sentença de pronúncia inserindo a qualificadora motivo torpe presente no art. 121, § 2º, do CP, e recurso da defesa parcialmente provido para conceder a ordem de soltura ao réu. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000451-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃADO. ILEGALIDADE. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois por meio desta, priva-se o paciente de seu jus libertati antes do pronunciamento condenatório definitivo, portanto a medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade. No presente caso não há no decreto preventivo fundamentação suficiente que enseje na privação da liberdade do paciente. 2. Ordem concedida à unanimidade para que seja expedido o contra mandado de prisão em favor do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004136-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT DO CPB – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO JUIZ A QUO – RESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO WRIT – ORDEM PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, se o juiz em Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 2 - Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003684-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ESGOTADO O PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO – EXECESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Reputa-se excessiva a prisão temporária por prazo superior previsto em lei. 2- Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004209-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO DEFENDENDO INTERESSES CONTRÁRIOS DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Havendo teses defensivas conflitantes, fica clara a impossibilidade de que os dois réus fossem patrocinados pelo mesmo advogado. É evidente, assim, o conflito de interesses e a colidência de defesa, que provocou prejuízo ao paciente, haja vista a condenação à reprimenda de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a nulidade do feito a partir do seu interrogatório é medida que se impõe. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003073-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, mantendo a custódia preventiva dos recorrentes, com novos fundamentos, esvazia o objeto do recurso interposto contra decisão que reconsiderou a concessão de liberdade provisória com fiança. 2. Recurso não conhecido, pela perda superveniente de objeto. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003189-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 – Considera-se excessiva a prisão em flagrante por mais de 120 dias sem que a denúncia sequer tenha sido recebida. 2 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003915-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 155, CAPUT C/C ART.14, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – 05 (CINCO) MESES SEM QUE O RÉU TENHA SIDO INTERROGADO – HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1 - É medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra há mais de 150 dias preso sem ao menos ter sido interrogado judicialmente. 2- Remédio conhecido e provido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003811-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PREVISTO EM LEI – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 - Paciente que se encontra preso temporariamente há mais de setenta dias, configura constrangimento ilegal somável pelo “writ” constitucional. Ordem Concedida. 2 - Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003469-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2010 )