PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva. Paciente deverá ser colocado em liberdade. 3-Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002816-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROSSEGUIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Vislumbra-se, no caso, a existência mínima de indícios de autoria e materialidade, desse modo, inevitavelmente, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002836-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça fundamental para ser apreciada uma das teses arguidas pelo impetrante. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002814-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, = 2º, II, DO CP PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 395( TREZENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese destes autos decorridos mais de 1 ano da custódia cautelar do paciente e os atos processuais, sendo que o magistrado informa que a audiência se encontra designada para o dia 08/09/2010, quando então a custódia do paciente contará com 01 (um) ano e 04(quatro) meses, não se podendo precisar que nesta data será a instrução encerrada, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 2. Ordem estendida ao corréu Dionely Mendes da Silva, por se encontrar submetido ao mesmo constrangimento ilegal que o paciente 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002936-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Com o início da audiência de instrução e julgamento e sua continuidade designada para o dia 30/07/2010, a instrução encontra-se encerrada, sobrelevando-se qualquer alegativa de excesso de prazo, aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002906-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 2. As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e domicílio fixo, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto da medida preventiva, se na fundamentação da mesma, se infere a necessidade da custódia para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002686-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - PEDIDO DE SALVO CONDUTO PREJUDICADO - PETIÇÃO EMENDADA – ALVARÁ DE SOLTURA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em coação ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, pois demonstrados todos os motivos que a fundamentam, motivos esses completamente relevantes, os quais indicam a efetiva necessidade da medida cautelar. 2. Não obstante, em relação ao inconformismo do impetrante com a “fonte” que gerou o decreto prisional, é concebido que para a decretação da prisão preventiva, bastam indícios de autoria e não a certeza da mesma, contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002517-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002768-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS - ECA – ESTUPRO PRESUMIDO – PROGRESSÃO DA MEDIDA E INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA – NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Necessidade de recolhimento do menor na instituição na qual se encontrava internado, até que se cumpra um prazo razoável, para que seja melhor estabelecida a sua ressocialização com definição de limites para sua conduta. A progressão de medida de internação para liberdade assistida apresenta-se, por ora, prematura. A consolidação desse progresso comportamental levará à concessão da medida pretendida, futuramente. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002628-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002718-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002823-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002583-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PACIENTE CONTUMAZ – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA ORIGEM – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. É cabível o juízo de retratação em sede de Recurso em Sentido Estrito antes que o mesmo seja remetido à instância superior. 2. Não merece nenhum reparo a decisão que reconhecendo a existência dos requisitos da prisão nos termos do art. 312 do CPP foi reconsiderada para restabelecer os efeitos da prisão em flagrante, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002409-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO STJ. DECISÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2- Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3- Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002015-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. 1-Impossível o reconhecimento da denominada prescrição antecipada, diante da ausência de previsão legal. 2-Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001726-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE DO PACIENTE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – FALTA DE CUMPRIMENTO EM FACE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE – OFICIAR JUÍZO DE ORIGEM – PREJUDICADO. 1. Verifica-se dos autos que a liberdade do paciente já foi concedida pela autoridade coatora, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 2. O alvará de soltura não foi cumprido em razão da não localização do paciente. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002600-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – AUSÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão que decretou a custódia do paciente. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002156-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA ORDEM – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora que analisou, adequadamente, os elementos exigidos para tal, não havendo motivos que autorizem a concessão da presente ordem. 2. Não se configura constrangimento ilegal a ultrapassagem do prazo para a formação da culpa nos casos em que o processo, pelas suas peculiaridades, revela acentuada complexidade, com a necessidade da expedição de Carta Precatória para outras Comarcas para oitiva de testemunhas, demandando um prazo maior na conclusão da instrução. 3. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que se seguiu normalmente, inclusive, com o encerramento da instrução processual, impondo-se a aplicação da Súmula n° 52 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001673-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA OU BANDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. 1 No caso em comento, a denúncia narra com exatidão os fatos imputados aos réus, onde se evidencia a existência de fortes indícios da participação do paciente nas condutas consideradas demasiadamente graves e complexas. 2 Ainda que diante de feito com pluralidade de denunciados (oito), com prisão preventiva decretada e com a necessidade de incursão de várias defesas, as quais proporcionam entraves na instrução processual, o feito segue regular tramitação, tendo sido, inclusive, designada audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo justificado - aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002709-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

HABEAS CORPUS – RECURSO NÃO REMETIDO AO TRIBUNAL – EXCESSO DE PRAZO– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Não há o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo se os autos já foram remetidos para esta Corte em sede de recurso de apelação. 2. A pretensão do impetrante quanto ao argumento de ausência dos requisitos para manutenção da prisão do paciente é mera reiteração de pedidos, haja vista que já foi amplamente analisada em decisões anteriores. 3. Ordem parcialmente conhecida e prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002228-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )